Elementos do ato administrativo, atributos, classificação, excesso e desvio de finalidade, e formas de extinção.
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Publicado originalmente no DireitoNet. (27/out/2003) |
É classificada como ato administrativo, EXCETO:
a) A permissão para instalação de banca de jornais.
b) A autorização para porte de arma.
c) A licença para edificar.
d) A iniciativa de lei pelo executivo.
Ato administrativo vinculado é aquele que:
a) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
b) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
c) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, motivo e objeto, para a prática do ato.
d) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a fixação da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, para a prática do ato.
Haverá excesso de poder na prática do ato administrativo, quando:
a) O agente competente praticar o ato com finalidade diversa prevista na lei.
b) O agente competente ultrapassar os limites de sua competência ao realizar o ato.
c) O agente competente elaborar o ato em conformidade com a lei.
d) O ato for realizado por sujeito incompetente.
O ato administrativo praticado com desvio de poder é:
d) Válido, mas a autoridade que incorreu no desvio será punida.
É elemento do ato administrativo, EXCETO:
a) Competência (ou sujeito).
d) Presunção de legitimidade.
De acordo com o princípio da autotutela:
a) Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
b) Pode a Administração Pública apenas anular os atos que não estão de acordo com a Lei.
c) Pode o Poder Judiciário revogar os atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
d) O Poder Judiciário e a Administração Pública poderão revogar e anular os atos pela ilegalidade ou pela conveniência e oportunidade.
No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
a) Os atos discricionários estão excluídos do controle jurisdicional.
b) Nos atos discricionários, o juiz poderá examinar apenas o aspecto da competência do agente.
c) O juiz pode adentrar no mérito do ato, caso considere manifesta a inconveniência de sua manutenção.
d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade ou conveniência dos atos.
A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puní-lo:
a) Incorre em desvio de poder.
b) Utiliza-se do poder hierárquico.
c) Age dentro de suas atribuições.
d) Pratica ato disciplinar.
Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:
a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário.
c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.
d) Somente a Administração poderá anular o ato administrativo ilegal.
Os atos que possuem um comando geral e impessoal, são chamados de:
O descumprimento de obrigação fixada no ato por seu destinário ou beneficiário, acarretará:
Os atos administrativos que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes, são chamados de:
Assinale a alternativa CORRETA.
a) O ato administrativo fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.
b) O Poder Judiciário poderá rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública.
c) O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente público incompetente.
d) Nenhuma das alternativas.
O ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, denomina-se:
A autorização do porte de arma e a licença para edificação, são atos administrativos, respectivamente:
a) Vinculado e discricionário.
b) Discricionário e vinculado.
c) Vinculado e vinculado.
d) Discricionário e discricionário.
Os decretos e as certidões, são atos administrativos, respectivamente:
a) Normativos e enunciativos.
b) Enunciativos e normativos.
c) Normativos e ordinatórios.
d) Ordinatórios e enunciativos.
Para que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser:
d) Não deverá configurar abuso de poder.
Assinale a afirmação CORRETA:
a) Todos os atos praticados pela Administração Pública são considerados administrativos.
b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são elementos do ato administrativo.
c) A licença para edificar conferida ao particular poderá ser revogada, caso a Administração Pública entenda que seja inconveniente.
d) Imperatividade não é um atributo do ato administrativo.
São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO:
a) Presunção de legitimidade.
A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, denomina-se:
a) Presunção de validade.
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