Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica:
- Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
- Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
- Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
- Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.
Preencha o "CNPJ" ou "CPF".
A pesquisa realizada para CNPJ (14 dígitos) engloba todos os estabelecimentos da empresa, tornando desnecessária a emissão de uma certidão para cada estabelecimento.
Requerimento para solicitação da Certidão de Débitos numa unidade da Receita Estadual do Paraná.
(O capítulo 7 da NPF 47/2022 traz a relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento)
Confirmação online de certidão emitida pela Receita Estadual.
Emissão da Certidão Negativa de Débitos
Aguarde!
Data e hora da pesquisa 02/01/2023 13:22:16 (hora de Brasília)
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Atenção: Apenas guias emitidas nesse site e pagas em banco credenciado , com os respectivos códigos de barras, são reconhecidas pelo sistema.
As informações sobre transações ( programa de descontos da Lei 17.293/2020 ) estão disponíveis no site (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao).
A PGE alerta que não entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas oferecendo serviços e boletos.
As solicitações de parcelamentos, transações e emissão de guias para pagamento de débitos da PGE são serviços gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelo interessado no site da dívida ativa da PGE (www.dividaativa.pge.sp.gov.br).
Para atendimento aos sistemas nacionais CNDT, DEJT, Malote Digital e e-DOC, ligue:
0800-644-3444 (para ligações originadas de telefones fixos) (61) 3043-8600 (para ligações originadas de telefones móveis ou fixos)