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administrativa. b) poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportuni- dade, sem prejuízo da apreciação judicial. c) deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário. d) deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, des- de que não haja prejuízo à Administração. e) deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação. 1655) Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Jurídica O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de lega- lidade em um de seus requisitos, a) deve obrigatoriamente ser mantido no mundo jurídico. b) deve ser extirpado do mundo jurídico exclusivamente pelo Poder Judici- ário, tendo em vista que já produziu seus efeitos. c) comporta revogação. d) comporta anulação. e) não comporta revogação, pelo fato único de já ter produzido efeitos. 1656) Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Analista Judiciário - Área Administrativa Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que a) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiri- dos e os que exauriram seus efeitos. b) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc. c) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade. d) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrati- vos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito. e) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido. 1657) Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: PGE-BAProva: Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar: a) Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquicamente inferior a esta. b) Cassação é o ato administrativo que suspende os efei- tos de ato admi- nistrativo anterior, em razão da existência da ilegalidade neste. c) Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração. d) A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente. e) Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegali- dade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc . 1658) Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-APProva: Analista de Controle Externo - Controle Externo (+ provas) A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor. b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de con- veniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido. c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclu- são, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato. d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei. e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor. 1659) Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar: a) A Administração não pode anular os seus próprios atos. b) Os atos vinculados não são passíveis de anulação. c) A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade. d) A anulação é um dever vinculado da administração. e) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo. 1660) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Juiz Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos. a) Prescrição e decadência b) Conversão e sanatória c) Reversão e reintegração. d) Revogação e anulação e) Encampação e rescisão 1661) Ano: 2010Banca: FGVÓrgão: CODESP-SPProva: Advogado Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. a) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exer- cício de seu poder de vigilância. b) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado. c) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explí- cita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder. d) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as re- gras de competência e as relações de hierarquia e subordinação. e) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação. 1662) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Analista Judiciário - Administração Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal. a) pela renúncia. b) pela anulação. c) pela revogação. d) pela contraposição. e) pela extinção objetiva. 1663) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: MPE-MSProva: Técnico Administrativo 174 Número de acertos..................... Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. a) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato b) A revogação não pode ser anulada. c) O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais d) Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado. e) Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados. 1664) Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MGProva: Auditor - Ciências da Computação (+ provas) No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar a) que a anulação é de competência privativa da Administração Pública. b) que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário. c) que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação. d) que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando au- torizada pelo Poder Judiciário 1665) Ano: 2016Banca: CS-UFGÓrgão: Prefeitura de Goiânia - GOProva: Auditor de Tributos Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob re- gime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que a) a caducidade, que na maioria das vezes funciona como uma sanção, é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora impostos. b) a revogação é a extinção do ato quando, no âmbito da discricionarieda- de administrativa, tenha se tornado inoportuno e inconveniente. São sus- cetíveis de revogação, por exemplo, os atos consumados. c) a cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requi- sitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo,