Iniciar no mercado de trabalho nem sempre é uma tarefa simples, pois as empresas buscam por profissionais mais qualificados e preparados para o mercado. No entanto, é importante dar oportunidade para os profissionais que não possuem tanta experiência. Por isso, surgiu a lei da aprendizagem que garante a contratação de jovens entre 14 e 24
anos. Contudo, é preciso estar atento às normas previstas na lei, para evitar problemas com a legislação. Pensando nisso, preparamos este artigo para você entender mais sobre a lei da aprendizagem e qual a importância dela. Veja os tópicos que serão abordados: Quer saber mais detalhes sobre esta lei? Então, acompanhe o artigo
abaixo! A lei da aprendizagem foi criada
visando regulamentar o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos em regime especial. Assim, esses jovens são contratados pelas empresas e seus direitos trabalhistas, assim como o horário de trabalho, seguem normas específicas. Desse modo, a lei garante que os jovens trabalhem, porém, sem interferir na sua
vida escolar, além de ser uma oportunidade para que os profissionais consigam adquirir mais conhecimentos e atuar em uma área técnica. A jornada de trabalho dos jovens é dividida em duas partes, são elas: Portanto, esta é uma forma de inserir os
jovens no mercado de trabalho e dar uma oportunidade de desenvolvimento profissional para eles. Muitas pessoas acreditam que a Lei da Aprendizagem surgiu nos anos 2000, porém, a primeira legislação brasileira que tratava esse tema era conhecida como “Código de Menores”, em 1927. Com
o passar dos anos, a legislação foi se desenvolvendo conforme as mudanças que o mercado de trabalho ia passando. Quando surgiu a Lei da Aprendizagem?
Assim, em 1943, a CLT previa algumas normas em relação ao trabalho de jovens menores de 18 anos, a única ressalva, é que eles deveriam estar matriculados em cursos de formação profissional.
Porém, surgiu a necessidade de leis mais protetivas para os jovens, principalmente após a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em 1990.
Portanto, o reaquecimento da economia e necessidade de leis mais rígidas, foram os impulsionadores para a criação da Lei da Aprendizagem.
Quais foram as mudanças na Lei da Aprendizagem em 2022?
O decreto de lei nº 11.061 de 4 de maio de 2022, trouxe algumas mudanças para a lei da aprendizagem. Confira as principais alterações:
Idade máxima
A idade máxima de 24 anos não se aplica nas seguintes situações:
- Pessoas com deficiências;
- Aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que desempenham atividade vedadas a menores de 21 anos, os quais podem ter até 29 anos.
Duração do contrato
O decreto altera a duração do contrato para 3 anos, porém, com as seguintes exceções:
- Pessoas com deficiência (sem limite de prazo);
- Contratação de profissionais entre 14 e 15 anos incompletos, assim, o contrato pode ter duração de 4 anos;
- Quando os profissionais fizeram parte do sistema socioeducativo ou cumprir medidas socioeducativas;
- Fazem parte de famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil;
- Façam parte do regime de acolhimento institucional.
Cota de aprendizagem
Não há alteração no número de cotas para a contratação dos jovens, porém, o decreto determina algumas mudanças, são elas:
- Os profissionais efetivados por meio da lei de aprendizagem, segue contando para o cumprimento da cota;
- A cota será analisada a partir da quantidade de profissionais que atuam em funções que demandam formação profissional.
Quem pode ser Jovem Aprendiz?
A lei de aprendizagem, possui vários requisitos para realizar a contratação dos jovens de acordo com as normas. Assim, a lei determina os seguintes critérios para ser um jovem aprendiz:
- Ter idade entre 14 e 24 anos, com exceção aos Portadores de Deficiência que podem ser aprendiz mesmo após os 24 anos;
- Ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental/médio;
- Estar inscrito em programas de aprendizagem que sejam compatíveis com as atividades realizadas na empresa;
- Possuir desempenho satisfatório nas atividades escolares. Se o desempenho não for adequado, pode ser motivo para a rescisão do contrato.
Direitos do Jovem Aprendiz
A lei de aprendizagem, jovem aprendiz, ainda garante muitos direitos para os profissionais. Veja quais são:
- Salário mínimo/hora;
- Jornada de trabalho reduzida (6 horas diárias);
- Carteira de trabalho assinada;
- Vale-transporte;
- Férias, preferencialmente no período das férias escolares;
- 13º salário;
- FGTS.
Deveres do Jovem Aprendiz
Além disso, os jovens que desejam se candidatar a uma vaga de jovem aprendiz, devem conhecer os deveres a serem seguidos nas empresas. Confira!
- Possuir um bom desempenho e rendimento escolar;
- Pontualidade na jornada de trabalho, bem como na escola;
- Realizar as atividades com zelo;
- Respeitar as regras determinadas pela empresa;
- Cumprir as regras previstas no contrato de trabalho.
Quais empresas devem seguir a Lei da Aprendizagem?
Segundo a instrução normativa nº 146 de 25 de julho de 2018, fica determinado que:
“Art. 2º Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.”
Desse modo, as empresas de médio e grande porte que possuem mais de 7 funcionários, podem ter, no mínimo, 5% do quadro de funcionários formados por jovens aprendizes e no máximo 15%.
As empresas devem seguir o cumprimento das cotas, pois, caso não seja cumprido poderá gerar multas ou penalidades para a empresa.
No entanto, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem optar ou não por contratar esses profissionais.
Além disso, é importante ressaltar que a lei da aprendizagem permite que o contrato dure por 2 anos e, após esse período, é possível efetivar o profissional ou não e essa decisão cabe à empresa.
Quais as vantagens de contratar um Jovem Aprendiz na empresa?
A determinação da lei para que as empresas contratem jovens aprendizes, se tornou uma discussão, pois, algumas empresas acreditam ser um incentivo para contratar jovens e desenvolvê-los profissionalmente.
Por outro lado, alguns empresários, acreditam que a cota é apenas mais uma lei que deve ser seguida e aumentam os custos das contratações
Para evitar essa discussão, a legislação criou algumas normas que garantam benefícios para as empresas, são eles:
- Redução no recolhimento do FGTS de 8,5% para 2,5%. Para as empresas optantes pelo simples, a redução é de 8% para 2%;
- Dispensa de aviso prévio remunerado;
- Isenção de multa rescisória.
Além disso, quando as empresas contratam jovens profissionais ela dá a eles uma formação profissional, de modo que, o jovem esteja alinhado à cultura da empresa, além de ser uma forma de dar oportunidades de trabalho aos mais jovens.
Estagiário vs Jovem Aprendiz: qual a diferença?
O estágio e a contratação de jovens aprendizes são modelos que visam a qualificação profissional e aquisição de novas experiências no mercado de trabalho, além disso, ambas devem respeitar a carga horária escolar dos trabalhadores.
No entanto, esses modelos de contratação são diferentes. Desse modo, o estágio é uma experiência que faz parte do currículo escolar, para que o estudante consiga se formar. Já o programa de jovem aprendiz, é quando os profissionais estão inseridos em um programa de aprendizagem.
Outra diferença entre os modelos de trabalho é que o estágio não configura vínculo empregatício e o aprendiz é legislado pela CLT, mas com algumas exceções.
O estágio também não possui registro na carteira de trabalho, sendo que as informações são anotadas em um termo de compromisso. Nesse sentido, a lei da aprendizagem exige que a contratação de jovem aprendiz seja registrada na CTPS.
Como deve ser feito o contrato da Lei da Aprendizagem?
O artigo 428 da CLT, determina sobre o contrato de trabalho, onde diz que:
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”
Portanto, o contrato de aprendizagem é um contrato especial, que possui prazo determinado e garante os deveres e direitos que devem ser cumpridos por ambas as partes.
Além disso, o contrato deve conter as seguintes informações do profissional:
- Nome da instituição de ensino responsável pelo curso;
- Jornada de trabalho;
- Atividades desenvolvidas pelo jovem aprendiz;
- Salário;
- Data de início e término do contrato;
- Qualificação do jovem aprendiz;
- Qualificação da empresa contratante.
É importante ressaltar que, durante a vigência do contrato, não é possível realizar nenhuma alteração.
Conclusão
A lei de aprendizagem garante que as empresas contratem profissionais menos qualificados, através de benefícios como incentivos fiscais e mão de obra mais barata.
Por outro lado, é um incentivo para os jovens ingressarem no mercado de trabalho, sem prejuízos na educação. Portanto, essa modalidade de contratação gera benefícios para ambas as partes.
Por último, a contratação de jovens, é uma alternativa para que, a longo prazo, as empresas tenham profissionais qualificados e comprometidos com a empresa.
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