No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – IPTU / propriedade. II – ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003. III – IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
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A Apenas o item I é verdadeiro.
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B Apenas o item II é verdadeiro.
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C Apenas o item III é verdadeiro.
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D Apenas os itens I e II são verdadeiros.
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E Todos os itens são verdadeiros.
Com base na Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
( ) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.
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A V – F – V – V.
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B V – V – V – V.
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C F – V – F – V.
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D V – V – F – V.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
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A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
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B Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em casos de guerra externa ou sua iminência.
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C Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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D O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
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A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias.
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B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.
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C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.
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D O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
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A imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.
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B imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.
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C imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.
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D imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.
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E imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
Certo
Errado
Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
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A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias.
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B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.
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C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.
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D O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.
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A Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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B Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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C Utilizar tributo com efeito confisco.
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D Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.
A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.
Certo
Errado
A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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A Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.
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B Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.
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C Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.
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D Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
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E Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.