O que é requerente em um processo?

Nestes casos, deve ser estabelecido que a ac��o de impugna��o seja instaurada pelo interessado perante a inst�ncia competente do Estado-Membro requerente e que a

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Quem é o requerente?
O que é o requerido?
Quem o requerido?
Quem são as partes de um processo?

[...]

autoridade requerida possa suspender,

[...] salvo pedido em contr�rio da autoridaderequerente, oprocessode execu��o j� iniciado, at� ser proferida [...]

uma decis�o pela inst�ncia competente supramencionada.

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It should be laid down in such cases that the person concerned must bring the action before the competent body of the applicant Member State

[...]

and that the requested authority must suspend,

[...] unless the applicant authority requests otherwise, any enforcement proceedings which it has begun [...]

until a decision is taken

[...]

by the aforementioned competent body.

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No entanto, embora uma pessoa identificada como menor beneficie destas normas, s�o insuficientes as garantias previstas para os requerentes de protec��o internacional cuja

[...]

idade seja contestada pelo

[...] Estado-Membro que acolheorequerente, processaedecide sobre o pedido, [...]

ou aplica os crit�rios de Dublim

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However, whilst a person identified as a minor will benefit from these standards, there is insufficient protection for those applicants for international protection whose

[...]

age is contested by the Member

[...] State receiving the applicant, processing and deciding the application, [...]

or applying the Dublin criteria

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Sem preju�zo da posi��o que as institui��es comunit�rias ir�o assumir se o

[...]

requerente for avante com

[...] o processo, a Comiss�o assinala que, no decurso doprocesso, orequerentefoi o �nico produtor-exportador n�o inclu�do na amostra [...]

que facultou respostas

[...]

integrais ao question�rio e, portanto, toda a informa��o necess�ria na acep��o do n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base.

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Without prejudice to the position which the Community

[...]

institutions will take

[...] should that case be pursued by the applicant, the Commission notes that during the proceeding, the applicant was the only non-sampled [...]

exporting producer

[...]

who supplied a fully completed questionnaire and thus all necessary information in the sense of Article 17 paragraph 3 of the basic Regulation.

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Marca invocada pelarequerentenoprocessode nulidade: [...]

A marca nominativa �Cellidrin� para produtos da classe 5.

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Trade mark right of applicant for the declaration: [...]

The word mark 'Cellidrin' for goods in class 5.

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b) As directrizes para a avalia��o cient�fica de subst�ncias, produtos ou m�todos sujeitos, nos termos da legisla��o comunit�ria, a um sistema de autoriza��o pr�via ou de inscri��o numa lista positiva, em particular nos

[...]

casos em que a

[...] legisla��o comunit�ria preveja, ou permita, a apresenta��o pelorequerentede umprocessopara esse efeito.

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(b) the guidelines governing the scientific evaluation of substances, products or processes which are subject under Community legislation to a system of prior authorisation or entry on a positive list, in particular

[...]

where Community

[...] legislation makes provision for, or authorises, a dossier to be presented for this purpose by the applicant.

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Quando tiver sido concedido um estatuto a um requerente que lhe confira os mesmos direitos e benef�cios, ao abrigo do direito nacional e comunit�rio, que o estatuto de refugiado por for�a da Directiva 2004/83/CE, pode considerar-se que o requerente tem um recurso efectivo sempre que um �rg�o jurisdicional decidir que o recurso nos termos do n.o 1 �

[...]

inadmiss�vel ou tem poucas possibilidades de ser bem sucedido

[...] por falta de interesse dorequerenteem manteroprocesso.

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Where an applicant has been granted a status which offers the same rights and benefits under national and Community law as the refugee status by virtue of Directive 2004/83/EC, the applicant may be considered as having an effective remedy where a court or tribunal decides that the remedy pursuant to paragraph 1 is inadmissible

[...]

or unlikely to succeed on the basis of insufficient interest on

[...] the part of the applicant in maintaining the proceedings.

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Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os motivos que

[...]

fundamentam o

[...] indeferimento constem doprocessodorequerenteequeorequerentetenha, mediante [...]

pedido, acesso ao seu processo.

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In these cases, Member States shall ensure that the reasons for not

[...]

granting the refugee status are

[...] stated in the applicant's file, and that the applicant has, upon request, [...]

access to his/her file.

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Por �ltimo,orequerenten�o alegou queoprocesson�o confidencial n�o continha resumos [...]

suficientemente pormenorizados

[...]

para permitir compreender de modo razo�vel as informa��es fornecidas a t�tulo confidencial.

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Finally, the applicant has not claimed that the non-confidential file did not contain [...]

summaries in sufficient detail to

[...]

permit a reasonable understanding of the information submitted in confidence.

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d)Orequerentefor objecto de umprocessode fal�ncia no momento da apresenta��o [...]

do pedido.

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(d) the applicant is subject to bankruptcy proceedings at the time of the [...]

submission of the application.

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(4) Duranteoprocessoda queixa,orequerenteeo requerido n�o iniciar�o nenhumprocessojudicial ou administrativo.

lionsclubs.org

(4) The Complainant and Respondent shall not pursue administrative or judicial actions during the complaint process.

lionsclubs.org

b) a eventual utiliza��o de tecnologias da informa��o para as

[...]

comunica��es entre as autoridades

[...] judici�rias e as partes interessadas(requerente,requerido e outros participantes noprocesso)

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b) the possible use of IT for the communications between

[...]

the judicial authorities and

[...] interested parties (applicant, defendant and other participants involved in the proceedings)

europa.eu

O reexame inter parte � similar ao

[...] reexame ex parte, por�marequerente�parte ativa noprocessoe, portanto, tem direito [...]

a apresentar coment�rios quanto

[...]

a todas as manifesta��es de parte do titular.

dannemann.com.br

The inter partes reexamination is similar to the ex parte,

[...] except that the petitioner may participate actively in the proceedings and is allowed, [...]

therefore, to respond

[...]

on the comments presented by the patent owner.

dannemann.com.br

Tal decis�o n�o impede que sejam solicitados novos dados ou

[...] informa��es aorequerentepara clarificar determinados aspectos doprocesso.

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Such decision does not prejudice

[...]

that further data or information may be

[...] requested from the applicant in order to clarify certain points in the dossier.

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Na falta de notifica��o

[...] por escrito dorequerente,a prorroga��o do prazo noprocessoem causa n�o [...]

ser� � v�lida.

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An extension of the time-limit

[...] in a particular case is not valid unless notice is served on the applicant.

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(24)�� Uma declara��o de oposi��o apresentada no prazo fixado dever� p�r termo ao procedimento europeu de injun��o de pagamento e implicar a passagem

[...]

autom�tica da ac��o para

[...] uma forma deprocessocivil comum, a n�o ser queorequerentetenha solicitado expressamente o termo doprocessonessa eventualidade.

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(24)�� A statement of opposition filed within the time limit should terminate the European order for payment procedure and should lead to an

[...]

automatic transfer of

[...] the case to ordinary civil proceedings unless the claimant has explicitly requested that the proceedings be terminated in that event.

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Caso o risco fosse considerado

[...]

m�dio ou elevado, o comit� consultivo

[...] encetaria umprocessode di�logo comorequerente,a fim de verificar [...]

se n�o existem processos ou

[...]

tecnologias de atenua��o que permitam reduzir o risco para um n�vel suficientemente baixo.

europa.eu

If the risk was considered to be medium or high, the advisory committee would

[...] enter into dialogue with the applicant to see whether adequate mitigation [...] [...]

procedures or technologies which could reduce the risk to an adequately low level were available.

europa.eu

Neste caso,orequerentedeve juntar ao seuprocessoum formul�rio E�401 certificado.

ec.europa.eu

In this case, the applicant must include a certified E401 form with his application.

ec.europa.eu

Os Estados-Membros asseguram que o advogado ou outro consultor, como tal admitido ou autorizado ao abrigo do direito interno, que assista ou represente um requerente de asilo nos termos do direito

[...]

interno, tenha acesso �s informa��es

[...] constantes doprocessodorequerentesuscept�veis de [...]

serem examinadas pelas autoridades

[...]

mencionadas no cap�tulo V, na medida em que tais informa��es sejam pertinentes para a an�lise do pedido.

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Member States shall ensure that a legal adviser or other counsellor admitted or permitted as such under national law, and who assists or represents an applicant for asylum under the terms of

[...]

national law, shall enjoy access to such

[...] information in the applicant's file as is liable to [...]

be examined by the authorities referred

[...]

to in Chapter V, insofar as the information is relevant to the examination of the application.

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Quando haja motivos razo�veis para considerar que um requerente de asilo retirou tacitamente ou desistiu do seu pedido, os Estados-Membros devem assegurar que o

[...]

�rg�o de decis�o se pronuncie por p�r termo � an�lise do pedido e, consequentemente,

[...] por arquivaroprocessodorequerente.

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When there is reasonable cause to consider that an applicant for asylum has implicitly withdrawn or abandoned his/her application for asylum, Member States shall ensure that the

[...]

determining authority takes a decision to discontinue the examination and, as a

[...] result, to close the file on the applicant.

europarl.europa.eu

Conforme ressaltado em outra parte, outra omiss�o importante na Lei � a aus�ncia do direito de

[...]

servi�os de int�rpretes

[...] profissiona is ao longo doprocesso,e o direito � representa��o legal, inclusive a nomea��o de um advogado quandoorequerenten�o tem condi��es para pagar.

jsmp.minihub.org

As highlighted elsewhere, an additional important omission in the Law is the absence of the right to

[...]

professional interpreting

[...] services throughout the process, and the right to legal representation including the appointment of counsel where the asylum does not have the means to pay.

jsmp.minihub.org

No presenteprocesso, orequerentecontesta a recusa, [...]

por parte da AIPN, de o promover ao grau A5, no �mbito do exerc�cio

[...]

de promo��o de 2003, na sequ�ncia da atribui��o, para o mesmo exerc�cio, de um n�mero de pontos de prioridade insuficientes para atingir o limiar de pontua��o para ser tomado em considera��o para uma promo��o.

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In the present case, the applicant objects to the refusal [...]

by the appointing authority of the institution to promote him

[...]

to grade A5 in the 2003 promotions exercise, following the awarding, for that exercise, of an insufficient number of priority points to attain the points threshold necessary to be taken into consideration for a promotion.

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A Comiss�o notificou

[...] do in�cio doprocessoorequerenteeos outros produtores [...]

comunit�rios conhecidos, o produtor-exportador, os importadores, os utilizadores

[...]

e os fornecedores conhecidos como interessados, bem como os representantes da �ndia.

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The Commission

[...] officially advised the applicant and the other known [...]

Community producers, the exporting producer, importers, users and suppliers known to be concerned

[...]

as well as the representatives of India of the initiation of the proceeding.

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Nesteprocesso, arequerenteapresentou no essencial [...]

dois argumentos: por um lado, uma recusa impl�cita de facultar o acesso

[...]

a documentos que �deviam existir� e, por outro, uma interpreta��o e aplica��o err�neas das excep��es para recusar o acesso aos documentos identificados na decis�o contestada.

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In this case the applicant entered two main pleas: [...]

firstly, an implicit refusal to give access to documents that "had to

[...]

exist" and, secondly, misinterpretation and misapplication of the exceptions to refuse access to documents identified in the disputed decision.

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A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento acusar� a recep��o doprocessodorequerenteno prazo de um m�s a contar dessa mesma recep��o e informar� o requerente, [...] [...]

se for caso disso, de qualquer documento em falta.

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The competent authority of the host Member State shall acknowledge receipt of the application within one month of receipt and inform the applicant of any missing document.

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Os Estados-Membros podem prever um prazo

[...] findo o qualoprocessodorequerentej� n�o possa [...]

ser reaberto.

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Member States may provide for a

[...] time-limit after which the applicant's case can no longer [...]

be re-opened.

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Se for apresentada declara��o de oposi��o, a ac��o prossegue nos tribunais competentes do Estado-Membro de

[...]

origem, de acordo com

[...] as normas doprocessocivil comum, a menos queorequerentetenha expressamente solicitado que, nesse caso, se ponha termo aoprocesso.

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where a statement of opposition is lodged, the proceedings shall continue before the competent courts of the Member State of

[...]

origin in accordance

[...] with the rules of ordinary civil procedure unless the claimant has explicitly requested that the proceedings be terminated in that event.

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b) A pessoa que solicita a inspec��o

[...] provou um interesse leg�timo na inspec��o doprocesso,especialmente nos casos emorequerenteou o titular do desenho ou modelo comunit�rio [...]

tenham declarado

[...]

que ap�s o registo do desenho ou modelo invocar�o os direitos dele decorrentes contra a pessoa que solicitar a inspec��o.

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(b) the person requesting the

[...] inspection has established a legitimate interest in the inspection of the file, in particular where the applicant for or holder of [...]

the Community design

[...]

has stated that after the design has been registered he/she will invoke the rights under it against the person requesting the inspection.

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A assist�ncia deve ser

[...] gratuita nesta fase doprocessose orequerenten�o dispuser dos meios [...]

necess�rios para a pagar.

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The assistance must be given free of charge

[...] at this stage of the procedure if the applicant has no adequate [...]

means to pay for it himself.

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Em todas as fases doprocesso,o consultor jur�dico dorequerentedeve ter a possibilidade [...]

de assistir a qualquer entrevista

[...]

pessoal, bem como de fazer coment�rios e perguntas.

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Throughout all stages of the procedure, the applicant's legal adviser or counsellor [...]

shall have the opportunity to be present

[...]

during any personal interview and to ask questions and make comments.

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Quem é o requerente?

O requerente é a parte que faz um requerimento, aquele que solicita algo a alguém. O termo é utilizado, geralmente, quando se trata de um pedido destinado a alguma autoridade judicial. O pedido precisa estar presente em um documento, que recebe o nome de requerimento.

O que é o requerido?

1. Dirigir petição oficial a; solicitar, pedir, reclamar por meio de requerimento. 2. Exigir; determinar; precisar.

Quem o requerido?

O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado. Em contexto jurídico, requerente e requerido são termos usados em processos de natureza não penal. Já o réu é a pessoa que deverá responder por um crime ou delito, sendo o polo passivo do processo judicial.