Quando e como podem ser aplicados os tratados internacionais no Brasil?

Publicado em 24/08/2018 21h56 Atualizado em 12/12/2019 18h42

Uma das funções de um diplomata é negociar acordos internacionais. O que são esses acordos? Para que servem?

Onde posso encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil?

Acordos internacionais só podem ser estabelecidos entre países e assinados pelos seus presidentes?

O que acontece se um país descumprir um acordo internacional?

Existe acordo internacional secreto?

Um acordo internacional entra em vigor no dia em que for assinado?

Por que o Congresso precisa aprovar alguns acordos internacionais para que eles entrem em vigor?

Depois que o Congresso aprova um acordo internacional, esse acordo passa a valer imediatamente?

É possível que acordos internacionais aprovados pelo Congresso nunca entrem em vigor?

Como faço para saber se um acordo está em vigor?

1. Uma das funções de um diplomata é negociar acordos internacionais. O que são esses acordos? Para que servem?

Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.

Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país. Ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos – comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” – criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, por exemplo, criar comitês de reunião periódica para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos. Esses acordos – comumente denominados “memorandos de entendimento” – criam compromisso político.

2. Onde posso encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil? 

É possível encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil na plataforma Concórdia – https://concordia.itamaraty.gov.br –, ferramenta desenvolvida pela Divisão de Atos Internacionais e pela Divisão de Informática do Ministério das Relações Exteriores para consulta pelos cidadãos dos atos internacionais, sendo possível realizar pesquisas com rapidez sobre cada um dos atos internacionais dos quais o Brasil é parte, bem como verificar seus textos, em todos os idiomas em que foram originalmente assinados.

3. Acordos internacionais só podem ser estabelecidos entre países e assinados pelos seus presidentes?

Acordos internacionais podem ser estabelecidos entre dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional.

No Brasil, estão autorizados a assinar acordos internacionais apenas o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior. Além disso, outras autoridades podem assinar tratados, desde que tenham uma Carta de Plenos Poderes, assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores.

4. O que acontece se um país descumprir um acordo internacional?

Caso um país descumpra um acordo internacional, seu parceiro iniciará consultas para conhecer, em detalhe, os motivos do descumprimento.

Caso esse país esteja enfrentando dificuldades, mas deseje cumprir o acordo, ambos podem negociar estratégia que permita seu cumprimento, o que pode incluir tanto estender prazos e modificar o acordo original quanto celebrar um novo acordo.

Caso esse país deseje não mais fazer parte do acordo, notificará, então, seu parceiro dessa decisão, e o acordo será cancelado (denunciado).

Alguns acordos contêm regras mais elaboradas para resolver descumprimentos. Esse é o caso dos acordos entre membros da Organização Mundial do Comércio (OMC): se um país entender que foi prejudicado por outro, pode solicitar que a OMC julgue o caso.

5. Existe acordo internacional secreto?

A Organização das Nações Unidas (ONU) proíbe acordos secretos. Dessa forma, todos os países membros da ONU são obrigados a tornar públicos seus acordos internacionais, conforme determina o Artigo 102 da Carta da ONU.

6. Um acordo internacional entra em vigor no dia em que for assinado?

Alguns acordos, por tratar de assuntos mais simples e por não criar custos financeiros aos seus signatários, entram em vigor na data de assinatura, sem necessidade de confirmação posterior pelos países que os assinarem.

Outros acordos, por tratarem de assuntos mais complexos ou por criarem custos financeiros aos seus signatários, só entram em vigor depois de esses signatários confirmarem seu compromisso em cumpri-los (ratificação).

No caso do Brasil, a ratificação só é feita, na grande maioria dos casos, se o acordo for aprovado pelo Congresso Nacional. Exceções incluem, por exemplo, contratos de empréstimo, que só precisam de aprovação pelo Senado Federal.

7. Por que o Congresso precisa aprovar alguns acordos internacionais para que eles entrem em vigor?

Acordos internacionais que criarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional têm de ser aprovados pelo Congresso antes de entrarem em vigor, conforme determina o Artigo 49.I da Constituição Federal.

8. Depois que o Congresso aprova um acordo internacional, esse acordo passa a valer imediatamente?

Depois que o Congresso aprova um acordo internacional, ainda são necessárias algumas etapas para que o acordo entre em vigor no Brasil:

1. o país informa seu(s) parceiro(s) de que a aprovação ocorreu e, assim, confirma seu compromisso em cumprir o acordo (ratificação);
2. seu(s) parceiro(s) também confirma(m) esse compromisso, caso ainda não tenha(m) feito isso;
3. o presidente da República assina Decreto que determina o cumprimento pelo Brasil do acordo (promulgação).

9. É possível que acordos internacionais aprovados pelo Congresso nunca entrem em vigor?

Acordos internacionais aprovados pelo Congresso podem nunca entrar em vigor se a(s) outra(s) parte(s) nunca confirmar(em) o compromisso de cumprir o acordo. Outra possibilidade é o Presidente decidir não confirmar o Brasil como parte do acordo, em razão de mudanças nos interesses do país e na conjuntura internacional.

10. Como faço para saber se um acordo está em vigor?

É possível pesquisar se um acordo internacional do Brasil está em vigor na página da Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty.

Como funciona um tratado internacional no Brasil?

Como os tratados internacionais passam a ter vigência no Brasil?

Quais são os tratados internacionais que o Brasil faz parte?

Quais são as etapas para incorporação dos tratados ao direito brasileiro?