Publicado em 11 de fevereiro de 2022ME pode voltar a ser MEI – Por oferecer condições diferenciadas para o empreendedor e o MEI (Microempreendedor Individual) é uma opção bastante escolhida na hora de abrir um negócio. Além disso existe a possibilidade de uma ME voltar a ser MEI desde que atenda aos requisitos necessários. Então, falaremos mais sobre esse assunto hoje (08/02) no Blog Guia do Ex-Negativado. Acompanhe. Show
É possível uma ME voltar a ser MEI?Existe sim, a possibilidade de uma Microempresa do Simples Nacional migrar para MEI (Microempreendedor Individual). A empresa precisa possuir um faturamento dentro dos limites estabelecidos pela legislação do MEI e atender a outros requisitos como, ter apenas um funcionário contratado e exercer atividades que estejam na lista do MEI. Nesses casos é importante ficar atento às datas, já que a migração de ME para MEI só poderá ser realizada até 31 de janeiro de cada ano. Principais diferenças entre MEI (Microempreendedor) Individual e ME (Microempresa)Embora muitas pessoas achem as duas modalidades muito parecidas, o MEI e ME possuem várias diferenças entre si. Confira mais adiante as principais. Microempreendedor Individual
Microempresa
Como ocorre a migração de ME para MEI?Dentro do prazo estabelecido, o empreendedor precisará seguir os seguintes passos para realizar o procedimento de migração: 1 – Primeiramente, acessar o site da Receita; 2 – Ir até o ícone “SIMEI Serviços” (em verde escuro) e clicar em “Todos os Serviços”; 3 – Selecionar a opção “Serviços Disponíveis” e clicar em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”; 4 – Clicar em “Código de Acesso” 5 – Digitar o CNPJ e CPF; 6 – Selecione “Continuar” 7 – Digitar a data de nascimento e título de eleitor; 8 – Clicar em Continuar; 9 – Por fim, informar o título de eleitor e data de nascimento. Aumento do DAS MEI em 2022Com o novo salário-mínimo de R$ 1.212, vários valores têm que ser reajustados, inclusive o valor pago mensalmente pelo MEI. Isso ocorre porque o valor mensal da contribuição dessa categoria corresponde a 5% do valor mínimo nacional. Nesse sentido, o valor pago no DAS aumentará proporcionalmente ao aumento do salário-mínimo, passando R$ 60,60 + ICMS ou ISS dependendo das atividades desenvolvidas. Então, veja os novos valores:
Esses novos valores passarão a valer para os DAS com vencimento após 20 de fevereiro, e os demais títulos serão reajustados a partir de maio.  Quer entender tudo sobre o Microempreendedor Individual e a Microempresa e descobrir quando é possível migrar? Então, não deixe de conferir! Existem várias formas de empreender e de trabalhar por conta própria de forma regularizada no Brasil. É absolutamente normal ter muitas dúvidas em relação a que tipo de empresa abrir ou qual a melhor categoria para o seu caso. Como funciona o MEI?O Microempreendedor Individual é uma pessoa que atua por conta própria e regulariza a sua situação como pequeno empresário. Para ser um MEI, você deve ter um faturamento anual de no máximo de R$81 mil e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Entre as vantagens de optar pelo MEI, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou seja, é possível contar com um CNPJ. Isso significa que você poderá emitir notas fiscais, além de ter uma maior facilidade na abertura de uma conta bancária e em pedidos de empréstimos. Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, ou seja, possui uma carga tributária reduzida e tem um sistema de recolhimento único. O MEI pode ser isento do Imposto de Renda e não necessita recolher PIS, Cofins, IPI e CSLL. Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo de acordo com a atividade: R$ 50,90 para comércio ou indústria; R$ 54,90 para prestação de serviços; R$ 55,90 para comércio e serviços. Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. As contribuições garantem benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, etc. O processo de regularização como MEI é muito simples e acessível, já que boa parte do procedimento é online através do Portal do Empreendedor. Contudo, embora seja fácil e vantajoso se formalizar nesta categoria, não são todas as atividades que se enquadram no MEI. Como funciona a ME?Apesar de também ser “micro”, MEI e ME não são a mesma coisa. Em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais robusta do que o MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano. A formalização de um negócio como Microempresa é baseada em um contrato social que precisa ser registrado na Junta Comercial. Além disso, o empresário pode escolher entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Evidentemente, a escolha mais vantajosa vai depender do tipo e da estrutura do negócio. Caso uma ME opte pelo Simples Nacional, o recolhimento de impostos é feito de forma única, englobando todos os tributos federais. Esse valor deve ser calculado com base na tabela do Simples levando em consideração a receita da empresa nos últimos 12 meses. Principais diferenças entre MEI e MEA principal diferença entre MEI e ME é a questão do faturamento. Como vimos, atualmente o limite para o Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil e o da Microempresa é de R$360 mil. Existem porém outras diferenças importantes a serem consideradas:
Pode abrir MEI E ME?Quem tem MEI pode abrir uma segunda empresa? Não, quem já é MicroEmpreendedor Individual não pode abrir uma outra empresa. Isso ocorre devido à Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
Quem não pode ser Me?Diferenças entre quem pode e quem não pode ser MEI
Sua empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI); Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano; Só é permitido a contratação de um único empregado.
Tem diferença entre ME e MEI?Número de funcionários
Sob esse aspecto, há bastante diferença entre os dois tipos de negócio. O MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, enquanto a ME pode ter uma equipe de funcionários.
Quem não pode ser MEI 2022?Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
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