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Atual
Vigência a partir de 14 de Abril de 2022.
Dada por Lei nº 2.923, de 14 de abril de 2022
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Porto Velho, para Legislatura de 2021 e 2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no artigo 87, incisos III e IV, e em cumprimento ao disposto no artigo 87, inciso XII c/c artigo 128, inciso III, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º.
O subsídio mensal do Prefeito do Município de Porto Velho, para o período de 2021 a 2024, será de R$ 24.540,79 (Vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º.
O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Porto Velho, para o período de 2021/2024, será de R$ 19.641,78 (Dezenove mil e seiscentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º.
O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Porto Velho, para o período de 2021/2024, será de R$ 17.529,13 (Dezessete mil e quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos), considerando-se incluídos a Procuradoria Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.
§ 1º
Os Cargos de Procurador Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto e dos Secretários Municipais Adjuntos, receberão a título de Gratificação de representação o valor de R$ 12.270,40 (Doze mil e duzentos e setenta reais e quarenta centavos).
§ 2º
Aplica-se o disposto no parágrafo anterior os mesmos índices de reajustes aplicados aos servidores públicos municipais.
§ 3º
O servidor ocupante do cargo efetivo, inclusive os cedidos, o militar, ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo a que se refere este artigo, poderá optar pelo subsídio do respectivo cargo ou por sua remuneração efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida da Gratificação de Representação correspondente ao de Secretário Municipal Adjunto, pelo exercício da função temporária do cargo de Secretário Municipal ou equivalentes.
Art. 4º.
Ficam excluídos do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, fixado nesta lei:
I –
diárias e ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;
II –
salário família, auxílio saúde, funeral, reclusão, transporte, alimentação e pré-escolar;
III –
indenização de férias e de transporte;
IV –
benefícios decorrentes de plano de assistência médico-social;
V –
abono permanência em serviço;
VI –
acréscimos de valores pagos com atraso inclusive correção monetária;
VII –
valor da licença-prêmio convertida ou de sua indenização na forma da legislação vigente;
VIII –
devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente descontadas;
IX –
acréscimos remuneratórios decorrentes de adiamentos de férias e décimo terceiro salário;
X –
valores transitórios pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2021, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HILDON DE LIMA CHAVES
Autoria: Ver. Edwilson Negreiros
Projeto de lei nº 4107/2020.
Esta é a lista de prefeitos de Porto Velho, estado brasileiro de Rondônia. Foram inseridos aqui os nomes dos prefeitos que assumiram a chefia do poder executivo do município após 15 de novembro de 1985 quando foram restabelecidas as eleições diretas para prefeito das capitais e também alguns do período anterior.
Nº | Nome | Imagem | Partido | Início do mandato | Fim do mandato | Observações |
1 | Major Fernando Guapindaia de Souza Brejense | Militar | 24 de janeiro de 1915 | 1º de janeiro de 1917 | Prefeito (superintendente) nomeado pelo governador do Amazonas | |
2 | Joaquim Augusto Tanajura | — | 1º de janeiro de 1917 | 1° de janeiro de 1920 | Prefeito (superintendente) eleito | |
3 | Raimundo Oliveira | Partido Republicano Conservador PRC | 1° de janeiro de 1920 | 1° de janeiro de 1922 | Superintendente eleito | |
— | Álvaro Maia | Partido Progressista PP | 1° de janeiro de 1922 | 10 de dezembro de 1923 | Superintendente nomeado interinamente | |
4 | Joaquim Augusto Tanajura | — | 10 de dezembro de 1923 | 18 de junho de 1925 | Prefeito (superintendente) eleito | |
5 | Fernando Corrêa | Partido Republicano Conservador PRC | 18 de junho de 1925 | 22 de agosto de 1929 | Prefeito (superintendente) eleito | |
6 | Salustiano Liberato | Partido Republicano Conservador PRC | 22 de agosto de 1929 | 17 de setembro de 1929 | Superintendente nomeado | |
7 | Tófilo Marinho | Partido Republicano Conservador PRC | 17 de setembro de 1929 | 25 de julho de 1930 | Superintendente nomeado | |
8 | Raimundo Gonzaga Pinheiro | Partido Republicano Conservador PRC | 25 de julho de 1930 | 31 de outubro de 1931 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
9 | Arthur Napoleão Lebre | Partido Progressista PP | 31 de outubro de 1931 | 1º de janeiro de 1932 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
10 | Ariosto Lopes Braga | Aliança Liberal AL | 1º de janeiro de 1932 | 1º de maio de 1932 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
11 | Francisco Plínio Coelho | Partido Liberal PL | 1º de maio de 1932 | 9 de junho de 1933 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
12 | Bohemundo Álvares Afonso | Aliança Liberal AL | 9 de junho de 1933 | 7 de agosto de 1933 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
13 | José Ferreira Sobrinho | Aliança Liberal AL | 7 de agosto de 1933 | 1º de janeiro de 1938 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
14 | Francisco Guedes L. Fonseca | Aliança Liberal AL | 1º de janeiro de 1938 | 11 de março de 1938 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
15 | Bohemundo Álvares Afonso | Aliança Liberal AL | 11 de março de 1938 | 1º de maio de 1943 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
— | José Marques Galvão | Aliança Liberal AL | 1º de maio de 1943 | 13 de setembro de 1943 | Prefeito nomeado pelo Governo Federal | |
16 | Mário Monteiro | União Democrática Brasileira UDB | 13 de setembro de 1943 | 7 de fevereiro de 1946 | Prefeito eleito em sufrágio universal | |
17 | Carlos Augusto de Mendonça | Partido Social Democrático PSD | 7 de fevereiro de 1946 | 7 de agosto de 1947 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
— | José Otino de Freitas | Partido Social Democrático PSD | 7 de agosto de 1947 | 1º de janeiro de 1948 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
— | Celso Pinheiro | Partido Trabalhista Brasileiro PTB | 1º de janeiro de 1948 | 6 de março de 1948 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
— | Flamínio de Júlio de Albuquerque | Partido Social Democrático PSD | 6 de março de 1948 | 9 de junho de 1948 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
17 | Rui Brasil Cantanhede | Partido Social Democrático PSD | 9 de junho de 1948 | 1º de janeiro de 1951 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
18 | Rafael Jaime Castiel | Partido Social Progressista PSP | 1º de janeiro de 1951 | 22 de fevereiro de 1951 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
19 | Balduíno Guedes de Lira | Partido Trabalhista Brasileiro PTB | 22 de fevereiro de 1951 | 13 de setembro de 1954 | Prefeito eleito em sufrágio universal | |
20 | José Saleh Moreb | Partido Social Democrático PSD | 13 de setembro de 1954 | 5 de abril de 1955 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
21 | Renato Climaco Borralho de Medeiros | Partido Democrata Cristão PDC | 5 de abril de 1955 | 14 de outubro de 1956 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
22 | Walter Montezuma de Oliveira | Partido Social Democrático PSD | 14 de outubro de 1956 | 1º de janeiro de 1958 | Prefeito eleito em sufrágio universal | |
23 | Thomas Miguel Chaquian | Partido Social Democrático PSD | 1º de janeiro de 1958 | 4 de maio de 1958 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
24 | Rubens Cantanhede | Partido Social Democrático PSD | 4 de maio de 1958 | 5 de maio de maio de 1961 | Prefeito eleito em sufrágio universal | |
25 | Floriano Rodrigues Riva | Partido Trabalhista Brasileiro PTB | 5 de maio de 1961 | 13 de setembro de 1961 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
26 | Hamilton Raulino Gondim | Partido Trabalhista Brasileiro PTB | 13 de setembro de 1961 | 12 de dezembro de 1962 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
27 | Homero Martins | Partido Social Democrático PSD | 12 de dezembro de 1962 | 27 de maio de 1963 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
28 | Odacir Soares | Partido Social Democrático PSD | 27 de maio de 1963 | 29 de março de 1965 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
29 | Paulo Trajano de Medeiros | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 29 de março de 1965 | 1º de janeiro de 1967 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
30 | Irineu Martins de Farias | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 1º de janeiro de 1967 | 10 de abril de 1967 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
31 | Hebert Alencar de Souza | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 10 de abril de 1967 | 1º de agosto de 1967 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
32 | Hércules Lima de Carvalho | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 1º de agosto de 1967 | 30 de novembro de 1967 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
33 | Walter Paula de Sales | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 30 de novembro de 1967 | 13 de fevereiro de 1969 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
34 | Odacir Soares | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 13 de fevereiro de 1969 | 31 de outubro de 1972 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
35 | Jacob Freitas Atallah | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 31 de outubro de 1972 | 23 de abril de 1974 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
36 | Emanuel Pontes Pinto | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 23 de abril de 1974 | 20 de maio de 1975 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
37 | Antônio Carlos Carpinteiro | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 20 de maio de 1975 | 26 de fevereiro de 1976 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
38 | Luis Gonzaga Farias Ferreira | Aliança Renovadora Nacional ARENA | 26 de fevereiro de 1976 | 10 de abril de 1979 | Prefeito nomeado pelo Governador | |
39 | Sebastião Assef Valladares | Partido Democrático Social PDS | 10 de abril de 1979 | 15 de maio de 1985 | Prefeito nomeado pelo Governador Jorge Teixeira | |
40 | José Guedes | Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB | 15 de maio de 1985 | 1º de janeiro de 1986 | Prefeito nomeado pelo Governador Ângelo Angelim | |
41 | Jerônimo Santana | Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB | 1º de janeiro de 1986 | 14 de maio de 1986[1] | Prefeito eleito em sufrágio universal em 1985 (Renunciou o cargo para disputar o governo de Rondônia nas eleições de 1986) | |
42 | Tomaz Corrêa | Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB | 14 de maio de 1986 | 31 de dezembro de 1988 | Vice-prefeito eleito em sufrágio universal em 1985 (Assumiu o cargo com a renúncia do titular) | |
43 | Chiquilito Erse | Partido Trabalhista Brasileiro PTB | 1º de janeiro de 1989 | 31 de dezembro de 1992 | Prefeito eleito em sufrágio universal em 1988 | |
44 | José Guedes | Partido da Social Democracia Brasileira PSDB | 1º de janeiro de 1993 | 31 de dezembro de 1996 | Prefeito eleito em sufrágio universal em 1992 | |
45 | Chiquilito Erse[2] | Partido Democrático Trabalhista PDT | 1º de janeiro de 1997 | 1º de dezembro de 1998 | Prefeito eleito em sufrágio universal em 1996 (Renunciou o cargo por motivos de saúde) | |
46 | Carlos Camurça | Partido Democrático Trabalhista PDT | 1º de dezembro de 1998 | 31 de dezembro de 2000 | Vice-Prefeito eleito em sufrágio universal em 1996 (Assumiu o cargo com a renúncia do titular) | |
1º de janeiro de 2001 | 31 de dezembro de 2004 | Prefeito reeleito em sufrágio universal em 2000 | ||||
47 | Roberto Eduardo Sobrinho | Partido dos Trabalhadores PT | 1º de janeiro de 2005 | 31 de dezembro de 2008 | Prefeito eleito em sufrágio universal em 2004 | |
1º de janeiro de 2009 | 31 de dezembro de 2012[3] | Prefeito reeleito em sufrágio universal em 2008 | ||||
48 | Mauro Nazif | Partido Socialista Brasileiro PSB | 1º de janeiro de 2013 | 31 de dezembro de 2016 | Eleito em 2012 | |
49 | Hildon Chaves | União Brasil UNIÃO | 1º de janeiro de 2017 | 31 de dezembro de 2020 | Eleito em 2016[4] | |
1º de janeiro de 2021 | atual | Reeleito em 2020 |
Referências
- ↑ A rigor inexiste informação sobre a data de sua renúncia ao cargo para concorrer ao governo de Rondônia em novembro, assim optamos pela data limite estabelecida pela legislação.
- ↑ Renunciou ao cargo por motivo de saúde.
- ↑ A data referente ao fim de seu mandato é meramente indicativa.
- ↑ «Resultado das Eleições 2016 - Prefeito - Porto Velho-RO». Gazeta do Povo. Consultado em 25 de novembro de 2016
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Banco de dados do IUPERJ Acesso em 28 de janeiro de 2010.
Jerônimo Santana • Tomaz Correia • Chiquilito Erse • José Guedes • Chiquilito Erse • Carlos Camurça • Roberto Sobrinho • Mauro Nazif Rasul • Hildon Chaves |
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