O salário-família é uma parcela prevista em lei e destinada aos trabalhadores de baixa renda. É importante que a empresa se atente ao pagamento desse valor. A mesma coisa vale para a concessão de informação desse tipo de direito ao trabalhador. Show
Esse adicional é pago a milhões de trabalhadores no Brasil. Ele tem previsão em diversas normas e é uma forma importante de geração de renda e de auxílio à população mais vulnerável. Dentre as pessoas que têm direito ao valor estão colaboradores de baixa renda, empregadas domésticas e trabalhadores avulsos. Abaixo, conheça mais sobre como ele funciona, qual o seu valor e como ele é regulado pela lei.
Ele é uma parcela de natureza previdenciária que é paga em favor de trabalhadores de baixa renda. Ele serve como um complemento salarial e varia de acordo com o número de filhos ou dependentes que o cidadão tiver. Outro fator que determina o direito ao recebimento desse adicional é o valor do próprio salário do colaborador. Ele deve receber salário de acordo com um teto que determina que os abaixo dele podem receber o abono família. Ele é um benefício custeado pelo INSS, conforme veremos abaixo. Não causa qualquer tipo de prejuízo às empresas e auxilia no desenvolvimento financeiro de famílias de baixa renda. É uma forma de distribuição de recursos a quem necessita. O que diz a lei sobre o salário-família?A Lei 4266/63 regula esse adicional, que também tem previsão na Constituição Federal. Veja o que diz a norma:
A lei estabelece o pagamento do salário-família. Ela recebia complemento do Decreto Presidencial 53153/63. Ele foi revogado em 2020 em razão da Reforma Previdenciária, que com uma emenda constitucional alterou o artigo 103 da Constituição. Nesse caso, cabe lembrar que conforme a lei indica o empregador apenas repassa o valor aos empregados. Quem o suporta é a Previdência Social, que restitui as empresas e empregadores mensalmente. É por isso que a previsão e regulamentação ocorrem dentro das leis previdenciárias. Com a revogação do decreto anterior, que complementava as regras constitucionais, aguarda-se a apresentação de um novo. Quem pode receber o salário-família?Atualmente têm direito a essa parcela os colaboradores formais, os trabalhadores avulsos e as empregadas domésticas. Existem outras regras referentes à composição familiar e a renda, veja:
Outro ponto importante é que aposentados (por idade ou invalidez) e quem recebe auxílio-doença e acidentário também têm direito ao valor. Os enteados, nesse caso, atuam na mesma condição de filhos. Para comprovar a dependência financeira deles é preciso apenas apresentar documentos que mostrem relação, como união estável ou casamento com o progenitor da criança ou certidão de nascimento. Como é o pagamento do salário-família?Esse valor é pago tão somente aos colaboradores que o requerem. A empresa deve deixar as pessoas com vínculo a ela cientes desse direito, caso eles estejam dentro dos fatores de elegibilidade. Uma boa forma é que já na contratação o RH deixe claro ao colaborador se ele possui ou não direito ao valor adicional. Após dar as informações necessárias quanto aos documentos essenciais para inscrição dele no pagamento. Confira a lista de itens para o requerimento desse tipo de benefício previdenciário ao trabalhador:
Outros documentos que podem auxiliar são comprovantes de união estável ou de casamento com progenitor do enteado ou outro tipo de dependente que não seja filho. No caso de aposentado ou trabalhador recebendo auxílio-doença, é preciso apresentar o termo de requerimento de salário-família. O pagamento é feito pelo empregador em favor do colaborador junto ao salário. O valor do adicional é repassado à empresa, que não tem qualquer prejuízo ou dever de custeá-lo, eis que recebe compensação financeira. Principais dúvidas sobre o salário-famíliaExistem muitas dúvidas em relação ao salário-família. Por isso, reunimos algumas perguntas para que você possa tirá-las. Veja a seguir! Qual é o valor do salário-família?O valor varia de acordo com o número de dependentes com até 14 anos ou em estado de invalidez, nesse caso sem limite etário. Para cada um dos filhos ou dependentes nessas condições o valore de R$ 48,62. No caso de um trabalhador que se enquadre em todos os requisitos e que tenha 02 filhos, terá adicional mensal de R$ 102,54. Pai e mãe podem receber salário-família?Sim. Esse tipo de benefício não é pago com base na renda familiar completa ou na renda per capita familiar. Ele leva em consideração o salário individual, somente. E isso permite que duas pessoas da mesma família recebam o benefício. Para isso, tanto o pai quanto a mãe, ou responsável por enteado, deve receber salário de até R$ 1.503,25. Quem paga salário-família?O repasse é feito pela empresa ao colaborador junto ao valor do salário. O que ocorre é que não é ela a responsável por custear o valor. Ela se limita aos repasses e transferências, uma vez que o benefício é custeado pela Previdência Social. O INSS é quem custeia e ele sempre ressarce as empresas quanto aos valores que elas aplicam para fins do salário especial. É preciso renovar o salário-família?Sim. Anualmente é necessário renovar o benefício. Isso ocorre todos os anos no mês de maio e de novembro. Isso acontece porque os trabalhadores que são beneficiários devem comprovar que ainda preenchem todos os requisitos para o recebimento. Esses requisitos se referem à frequência escolar, que deve ser comprovada duas vezes ao ano (maio e novembro) e à vacinação em dia cuja comprovação apenas ocorre uma vez ao ano, em novembro. Veja quais são os documentos necessários à renovação do benefício pago aos trabalhadores de baixa renda:
Caso se perca do prazo para a apresentação dos documentos de vacinação e escolaridade, o benefício é suspenso. Isso significa que o pagamento dele se encerra até que haja a apresentação dos documentos devidos. Na hipótese em que os documentos comprovem que à época da suspensão do pagamento os dependentes estavam frequentando a escola corretamente e estavam com a vacinação em dia, o período é ressarcido. Em outras palavras há pagamento dos meses em que o benefício ficou suspenso. Na retomada do pagamento o trabalhador receberá o valor do mês-base e dos meses anteriores. Em quais casos há suspensão do salário-família e quando ele acaba definitivamente?Há suspensão do pagamento do benefício quando não houver a apresentação dos documentos necessário à renovação dele dentro dos prazos, como vimos acima. O pagamento retoma após a apresentação da documentação. Outros casos em que o pagamento do benefício se encerra correspondem às seguintes situações:
Nessas hipóteses o pagamento acaba. Não é uma suspensão por não haver possibilidade de retomada dele. Quando o trabalhador tem direito ao salário família?O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência. O valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como um valor à parte do seu salário.
Quais os requisitos para ter direito ao salário família?Além disso, para que que esse trabalhador se qualifique para o programa Salário-Família, é necessário preencher dois pré-requisitos: ser considerado trabalhador baixa renda (renda mensal determinada pelo INSS a cada ano); e. ter filho de até 14 anos ou deficiente de qualquer idade.
Quem tem direito a salário família 2022?O Salário Família é devido para aquelas famílias que tem como a renda bruta familiar até R$ 1.655,98 em 2022.
Quem paga o salário família ao empregado?4º. O pagamento das quotas do salário-família será feito pelas próprias empresas, mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário, nos termos do artigo 2º.
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