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Quais são as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal a legitimidade das partes justa causa e ação condicionada legal?
Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos?
É dispensável a assinatura de testemunhas no auto de prisão em flagrante mesmo quando o acusado se recusar a assinar não souber ou não puder Fazê
A apelação criminal é feita para o mesmo juiz
Qual é o recurso cabível em face da decisão de pronúncia ao final da primeira fase do rito especial do júri?
Quando a pena pode ser substituída por restritiva de direito?
É possível ingressar com revisão criminal na hipótese de a sentença ser contrária à novo entendimento jurisprudencial mais benigno?
Pode ser aplicado o princípio da insignificância Tratando
Qual a teoria utilizada pelo Código Penal na definição do lugar do crime?
O que consubstancia a justa causa que enseja o oferecimento da denúncia?
Quais as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade?
Quando a testemunha pode ser contraditada?
O que é um motivo torpe?
Qual é a regra processual para a aplicação da lei processual no espaço?
O que garante o 2 Art 226 cf88?
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