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Processo do Trabalho I Profa. Priscila Maia E-mail: CALENDÁRIO PARA PRÓXIMO EXAME DE ORDEM EM 2020 //www.oab.or g.br/servicos/exame deordem //www.oab.org.br/servicos/examedeordem Confirmado as mudanças no novo Exame de Ordem e já tem data pra começar a valer O Conselho Federal da OAB preocupado com o futuro do ensino jurídico nas instituições de ensino superior do país se reuniu em evento sobre o Exame de Ordem para discutir as novas diretrizes para o ano de 2021. José Alberto Simonetti que hoje ocupa o cargo de coordenador nacional do Exame de Ordem esclareceu que a OAB vai mudar o Exame de Ordem somente depois das deliberações do novo marco regulatório do ensino jurídico, que será em Março de 2021. O professor Marisvaldo Cortez que ocupa hoje o cargo de presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, explicou que haverá mudanças importantes como inclusão de novas disciplinas, possivelmente o Novo Exame de Ordem, terá no mínimo 19 disciplinas, já que duas disciplinas já estão certas de fazer parte do Novo Exame de Ordem, são elas: Direito Previdenciário e meios consensuais de solução dos litígios. Também teremos a possibilidade de entrar Direito Eleitoral e Introdução ao Direito. Outra mudança importante também será o aumento do número de questões e da carga horária da prova para mais uma hora de duração. Isso seria realmente necessário pelo fato de que a prova poderá voltar a ser de 100 questões como já foi no passado em algumas Seccionais da OAB, antes da sua unificação da prova. Mais de todos os males o menor, já que a possibilidade de termos uma terceira fase “PROVA ORAL” foi descartada, pois logisticamente ficaria inviável pelo grande numero de candidatos aprovados nas fases anteriores. E possivelmente também teremos novas opções na segunda fase da prova, como a matéria de Direito Previdenciário. Fonte: Comunicação Jurídica (www.comunicacaojuridica.com.br) Petição inicial Contestação Recursos PRINCIPAIS PEÇAS PLANOS DE ESTUDOS AULA 1 - Competência material da Justiça do Trabalho: análise dos incisos do art. 114 da CF - Competência territorial da Justiça do Trabalho AULA 2 - "Ius postulandi" - Justiça gratuita - Honorários advocatícios - Notificação - Prazos processuais - Honorários periciais. LEITURA DA LEGISLAÇÃO Art. 114 da CF Art. 651 da CLT Súmula 425 do TST “ Jus Postulandi” PONTOS DE ATENÇÃO 1. Identificação das hipóteses em que uma ação é ajuizada na Justiça do Trabalho 2. Identificação da Vara do Trabalho em que a ação será ajuizada 3. Limites do "ius postulandi" das partes 4. Regras sobre a notificação trabalhista e seu recebimento 5. Contagem dos prazos processuais 6. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias e honorários advocatícios O que é Direito Processual do Trabalho? É o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do Direito e das partes, nos processos individuais, coletivos. CONCEITO Quais são os meios de solução de conflito trabalhista? M ei o s d e so lu çã o d e co n fl it o AUTODEFESA – as próprias partes procedem a defesa de seus interesses. A solução do conflito somente ocorre quando uma parte cede à outra. AUTOCOMPOSIÇÃO - realizada pelas próprias partes, sem a intervenção de um terceiro. Ex: celebração de acordos coletivos de trabalho e de convenções coletivas de trabalho. HETEROCOMPOSIÇÃO - quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro. Ex: mediação, arbitragem e a jurisdição do Estado. ✓ Conflito – pode ser entendido como controvérsia ou dissídio; ✓ Conflitos podem ser individuais ou coletivos; O que é JURISDIÇÃO? Jurisdição é o poder, o dever, a função, a atividade do Estado de, imparcialmente, substituindo a vontade das partes, dizer o direito, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide. Jurisdição Competência •Competência – é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, é a medida da jurisdição. • Competência Logo, todo juiz está investido de jurisdição, mas apenas um magistrado será o competente para o caso concreto. Questão! José exerceu suas atividades profissionais como funcionário na área de manutenção de prédio para a empresa XW Soluções pelo período de 10 anos. No entanto, devido a recente dificuldade financeira, a empresa informou a José que não tem como dar continuidade ao vínculo empregatício, sendo necessário rescindir o presente contrato de trabalho. Contudo, a empresa ainda informa que, devido a crise enfrentada, não tem como pagar as verbas rescisórias, propondo ao trabalhador a realização de um parcelamento junto ao Tribunal Arbitral. Pergunta-se: Diante dos fatos narrados, é possível, por meio da arbitragem, a solução proposta pela empresa? Fundamente e Justifique a sua resposta. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA art. 114 CF/88 EM RAZÃO DA PESSOA EM RAZÃO DO LUGAR art. 651 CLT CLASSIFICAÇÃO Competência material Art. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 1 8 Competência material Quando a ação será ajuizada na Justiça do Trabalho? 1 9 Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta. a) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional. b) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego. c) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo. d) Justiça do Trabalho.. 2 2 I ‐ as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Relação de Trabalho CONCEITO: art. 3º da CLT art. 2º da CLT RELAÇÃO DE TRABALHO RELAÇÃO DE EMPREGO REQUISITOS (empregado) S H O P P Espécies de relação de trabalho a) Relação de emprego ( a mais importante), b) Trabalho autônomo c) Trabalho avulso; d) Trabalho eventual; e) Trabalho voluntário; f) Estágio etc. Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que: a) Não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. . b) É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) De acordo com o entendimento do STJ, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. d) A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as sindical, ações sobre representação entre sindicatos, entre entresindicatos e trabalhadores, e sindicatos e empregadores; 2 7 IV.os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V.os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,
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