Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:

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• O que é convalidação no ato administrativo?
• Quando é possível a convalidação do ato administrativo?
• O que é a convalidação do ato?
• Quando o ato administrativo inválido admite convalidação?

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administrativa. 
b) poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportuni-
dade, sem prejuízo da apreciação judicial. 
c) deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, 
salvo comprovada má-fé do beneficiário. 
d) deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, des-
de que não haja prejuízo à Administração. 
e) deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em 
que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação.
1655) Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-GOProva: Analista de 
Controle Externo - Jurídica
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de lega-
lidade em um de seus requisitos,
a) deve obrigatoriamente ser mantido no mundo jurídico.
b) deve ser extirpado do mundo jurídico exclusivamente pelo Poder Judici-
ário, tendo em vista que já produziu seus efeitos.
c) comporta revogação.
d) comporta anulação.
e) não comporta revogação, pelo fato único de já ter produzido efeitos.
1656) Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Analista 
Judiciário - Área Administrativa
Com relação à anulação dos atos administrativos, é 
correto afirmar que
a) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiri-
dos e os que exauriram seus efeitos.
b) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos 
legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
c) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de 
conveniência e oportunidade.
d) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrati-
vos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
e) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz 
efeitos retroativos à data em que foi emitido.
1657) Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: PGE-BAProva: Analista de 
Procuradoria - Área de Apoio Calculista
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
a) Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com 
vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa 
hierarquicamente inferior a esta.
b) Cassação é o ato administrativo que suspende os efei- tos de ato admi-
nistrativo anterior, em razão da existência da ilegalidade neste.
c) Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo 
inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este 
seja revogado pela Administração.
d) A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência 
e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o 
presente.
e) Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegali-
dade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, 
produzindo efeitos ex tunc .
1658) Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-APProva: Analista de 
Controle Externo - Controle Externo (+ provas)
A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, 
que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a 
promoção. Diante desse cenário, o ato 
a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico 
perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de con-
veniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclu-
são, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a 
prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto 
em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o 
interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças 
salariais percebidas pelo servidor.
1659) Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: 
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:
a) A Administração não pode anular os seus próprios atos.
b) Os atos vinculados não são passíveis de anulação.
c) A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada 
a nulidade.
d) A anulação é um dever vinculado da administração.
e) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular 
ato administrativo, só pode revogá-lo.
1660) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Juiz
Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de 
extinção dos atos administrativos.
a) Prescrição e decadência
b) Conversão e sanatória
c) Reversão e reintegração.
d) Revogação e anulação
e) Encampação e rescisão
1661) Ano: 2010Banca: FGVÓrgão: CODESP-SPProva: Advogado
Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é 
decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. 
Assinale-a.
a) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exer-
cício de seu poder de vigilância.
b) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do 
interessado.
c) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, 
quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explí-
cita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder.
d) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as re-
gras de competência e as relações de hierarquia e subordinação.
e) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de 
inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse 
defeito, sempre preexistente à anulação.
1662) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Analista Judiciário 
- Administração
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
a) pela renúncia.
b) pela anulação.
c) pela revogação.
d) pela contraposição.
e) pela extinção objetiva.
1663) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: MPE-MSProva: Técnico 
Administrativo
174 Número de acertos.....................
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, 
assinale a afirmativa correta.
a) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato
b) A revogação não pode ser anulada.
c) O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais
d) Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.
e) Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.
1664) Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: 
Prefeitura de Belo Horizonte - MGProva: Auditor - Ciências da 
Computação (+ provas)
No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar
a) que a anulação é de competência privativa da Administração Pública.
b) que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.
c) que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem 
proceder à anulação.
d) que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando au-
torizada pelo Poder Judiciário
1665) Ano: 2016Banca: CS-UFGÓrgão: Prefeitura de Goiânia - 
GOProva: Auditor de Tributos
Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente 
Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade 
da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício 
de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos 
jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob re-
gime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no 
tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que
a) a caducidade, que na maioria das vezes funciona como uma sanção, 
é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos 
requisitos outrora impostos. 
b) a revogação é a extinção do ato quando, no âmbito da discricionarieda-
de administrativa, tenha se tornado inoportuno e inconveniente. São sus-
cetíveis de revogação, por exemplo, os atos consumados. 
c) a cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requi-
sitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, 
desse modo,

O que é convalidação no ato administrativo?

Quando é possível a convalidação do ato administrativo?

O que é a convalidação do ato?

Quando o ato administrativo inválido admite convalidação?