Condutores e proprietários de veículos que discordarem de autuações de infrações de trânsito de competência do Detran/RS já podem se defender de forma simples e prática, via internet. Basta se cadastrar na Central de Serviços, disponível no site da Autarquia ou via aplicativo para Android (na Google Play) e iOS (na Apple Store). Show
O usuário seleciona o auto de infração do qual pretende se defender e fornece as razões da defesa no campo específico, ou faz upload de um arquivo de texto. Também é possível o envio de fotos e demais documentos comprobatórios que julgue necessários para fundamentar sua argumentação. A ferramenta comporta arquivos de texto e de imagens (.pdf, .jpeg, .jpg, .gif e .png), com no máximo 2Mb cada, até um limite total de 10Mb. No processo administrativo da infração de trânsito, a fase de defesa da autuação ocorre antes da penalidade ser aplicada. Se acolhida, não é gerada a multa. Se indeferida, ainda é possível recurso à Jari do DetranRS (1ª instância), e, posteriormente, ao Cetran/RS (2ª instância). Somente no ano de 2016, 48.609 defesas da autuação foram apresentadas ao DetranRS. Em 2017, já foram 36.204 até agosto. A expectativa é de que até o fim do ano todas as defesas de autuação já sejam encaminhadas diretamente pela Central de Serviços, quando deixarão de ser aceitos os requerimentos em papel. Nesse momento, apenas a defesa da autuação pode ser feita virtualmente na Central de Serviços, pelo proprietário (pessoa física), ou pelo condutor do veículo autuado. Defesas interpostas por pessoa jurídica, através de procuração (representante legal) e recursos continuam sendo encaminhados fisicamente. Central de Serviços Lançada em setembro do ano passado, a Central de Serviços do DetranRS vem agregando novas funcionalidades. Para aderir, basta se cadastrar e fazer login. O condutor ou proprietário de veículo cadastrado tem acesso a uma série de consultas, como informações do veículo e da CNH, infrações de trânsito e pontuação do condutor. Entre os serviços disponíveis, além da defesa da autuação eletrônica, estão o envio mensagens de celular e e-mail com avisos quando o veículo for recolhido a depósito, quando o documento foi postado e quando a CNH está disponível para ser retirada no Centro de Formação de Condutores. Através da Central, o condutor/proprietário também recebe no celular o resultado do seu recurso de multa do Detran/RS e é avisado quando é apresentado condutor de infração cometida no veículo de outra pessoa. Se preferir, é possível baixar o aplicativo no celular, o que facilita o acesso às informações da Central direto no dispositivo móvel, dispensando o uso do navegador. Fonte: Detran/RS Formul�riosClique no formul�rio que deseja fazer download: Formul�rios para imprimir:1) DEFESA/RECURSO de multa de TR�NSITO: entrega somente por AGENDAMENTO (CLIQUE AQUI) ou via correio(Endere�o: Av. �rico Ver�ssimo, nº 100 – pr�dio H – setor Atendimento ao Cidad�o – das 09h �s 16h.) • Preenchimento � m�o; •Preenchimento digital. 2) FORMUL�RIO DE INDICA��O DE CONDUTOR INFRATOR – FICI (CLIQUE AQUI)Formul�rios ONLINE:3) C�PIA de DOCUMENTOS: Clique aqui•Auto de Infra��o de Tr�nsito (AIT); •Boletim de Ocorr�ncia de Acidente de Tr�nsito (BO) – com ou sem v�tima; •Certificado de Aferi��o do INMETRO; •Fita do Etil�metro (teste de baf�metro); •Foto sem tarja; •Termo de Constata��o de Embriaguez; •Termo de Recolhimento (TR) – de ve�culo, de CRLV e ou de CNH; •V�deo (somente autua��es do Artigo 184, III – Transitar em via de Transporte P�blico). 4) C�PIA INTEGRAL de PROCESSOS: Clique aqui•Processos de DEFESA e RECURSO de infra��es/multas de tr�nsito; •Processos de APRESENTA��O DE CONDUTOR DE TR�NSITO; •Processos do sistema SEI com estrutura de numera��o: xx.16.xxxxxxxxx.x. •Processos do sistema GPA com estrutura de numera��o: 008.000000.00.0 5) SUCATA/ VE�CULO em situa��o de abandono: Clique aqui6) TRANSPORTE: Clique aqui•Parada de �nibus: implanta��o, manuten��o e ou retirada; •Terminal de �nibus: implanta��o, manuten��o e ou retirada. 7) TR�NSITO: Clique aqui•Sinaliza��o Vertical (placas) – Implanta��o – Manuten��o - Retirada •Sinaliza��o Horizontal (pintura asf�ltica) - Implanta��o – Manuten��o - Retirada •Sinaliza��o El�trica ou Semaf�rica - Implanta��o – Manuten��o - Retirada - Ajuste de Tempo Semaf�rico •Procedimento de Fiscaliza��o de Tr�nsito – Elogio – Sugest�o – Reclama��o 8) PARKLETS: Clique aqui9) C�MERAS DE VIDEOMONITORAMENTO:
Pedido para reserva ou ced�ncia de imagens das c�meras de videomonitoramento da Empresa P�blica de Transporte e Circula��o (EPTC) por motivo de acidente de tr�nsito ou situa��o diversa. As imagens n�o s�o cedidas diretamente a particulares. A ced�ncia ocorre somente atrav�s de requisi��o formal do Poder Judici�rio, Minist�rio P�blico ou �rg�os de Seguran�a P�blica. O servi�o de videomonitoramento da EPTC tem por finalidade atender �s quest�es de controle de tr�fego, gerenciamento de fluxo vi�rio e do transporte coletivo de passageiros, para a redu��o da acidentalidade. As imagens s�o armazenadas automaticamente por SETE dias corridos. Ap�s a solicita��o da reserva, os arquivos s�o mantidos no servidor por at� 60 meses. Cadastro de Inventariante
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