Consignado do Auxílio Brasil começa nesta 2ª; leia as regrasEmpréstimo de até R$160 desconta parcelas diretamente do benefício com juros máximos de 3,5% ao mês Show
 O valor pode
ser dividido em no máximo 24 parcelas
Poder360 10.out.2022 (segunda-feira) - 5h59 O empréstimo consignado a partir do Auxílio Brasil se inicia nesta 2ª feira (10.out.2022). Com a medida, os cadastrados no programa podem pegar dinheiro emprestado com parcelas descontadas diretamente do benefício. Segundo a portaria que regulamente o serviço, a quantia máxima do empréstimo é de R$160, equivalente a 40% dos R$400 previstos para o auxílio em 2023. Eis a íntegra (140 KB). Saiba todos os detalhes do serviço: PARCELAS E JUROSO empréstimo poderá ser dividido em, no máximo, 24 parcelas com limite de juros de até 3,5% por mês. Os bancos podem oferecer prestações com juros menores a depender da proposta da instituição. Se houver atraso no pagamento da parcela, o valor será transferido para a prestação posterior com acréscimo de juros. CONTRATAÇÃOSomente o responsável pela família que recebe o Auxílio Brasil pode solicitar o empréstimo. A contratação do serviço não é obrigatória, ou seja, só pode ser feita caso haja pedido formal do solicitante ao banco. Para contratar o empréstimo, o beneficiário responsável deve entregar os seguintes dados à instituição financeira de sua preferência:
O questionário faz perguntas para garantir o entendimento do solicitador do que significa pedir o empréstimo. Por exemplo, uma das perguntas diz respeito a explicitar que “a partir do próximo mês [da contratação], a prestação será descontada todo mês do seu benefício e que com isso o seu benefício virá com valor menor”. BANCOSNo total, 12 bancos foram autorizados pelo governo a ofertar o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil:
Bancos não podem fazer qualquer tipo de propaganda ou marketing que induza o beneficiário a solicitar o empréstimo a partir do programa. As instituições financeiras também não podem oferecer outros tipos de serviços aos clientes para que o empréstimo seja contratado, pois isso caracterizaria o crime de venda casada. ORIENTAÇÕESNo questionário obrigatório para autorização do serviço, o governo orienta que a contratação do empréstimo não deve ser feita sem que haja a real necessidade por parte do beneficiário. “O empréstimo consignado do Auxílio Brasil é uma opção que deve ser utilizada apenas nos casos em que você realmente tem um problema que não pode resolver sem fazer esta contratação. Verifique se alguém da sua família ou da sua comunidade pode te oferecer outra solução, onde você não precise pagar juros.” o Poder360 integra o O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal, citando possível “desvio de finalidade” e uso “meramente eleitoral”. Procurado pelo InfoMoney, o TCU afirmou que ainda não foi aberto um processo sobre o requerimento do MP. E, apesar do requerimento de medida cautelar para a suspensão da linha de crédito, ainda não há uma data para o julgamento da ação. O banco estatal concedeu R$ 1,8 bilhão em empréstimos para 700 mil beneficiários do auxílio em apenas 4 dias, entre terça (11) e sexta (14), afirmou a presidente da Caixa, Daniella Marques., na segunda-feira (17). Desde o início do segundo turno, o banco público tem lançado diversas medidas e programas focados nas classes mais baixas e nas mulheres — públicos em que o presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), tem maior rejeição. A Caixa é o único grande banco do país a oferecer o consignado do Auxílio Brasil. Outros 11 bancos e instituições financeiras também foram autorizados a operar a linha de crédito, entre eles o banco Safra e a Crefisa, mas apenas a Pincred e a meutudo/QI estão oferecendo o produto no momento. Todos os grandes bancos que têm capital aberto — Banco do Brasil (BBAS3), Bradesco (BBDC4), Itaú Unibanco (ITUB4) e Santander Brasil (SANB11) — têm mostrado receio com o produto, considerado arriscado dado o perfil do público-alvo e a situação de fragilidade social de muitos beneficiários. ‘Assombroso montante’O sub-procurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, afirma em seu pedido de medida cautelar que o “assombroso montante” de R$ 1,8 bilhão em crédito já liberado em poucos dias de existência da modalidade “impõe dúvidas sobre as finalidades perseguidas mediante essa atividade”. “Bem como sobre se vem sendo respeitados procedimentos destinados a salvaguardar os interesses do banco e, por consequência, o interesse público”. Furtado pede a suspensão das concessões de novos empréstimos até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o assunto. Ele cita a proximidade do segundo turno das eleições e a posição de desvantagem do presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), nas pesquisas de intenção de voto ante o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Tudo indica”, diz o sub-procurador, que se trata de uma medida para atender interesses políticos-eleitorais em detrimento da população. “Com efeito, não é desarrazoado supor, como sugere a matéria jornalística em tela, que o verdadeiro propósito dessas ações, ou pelo menos da forma como elas vem sendo conduzidas, seja o de beneficiar eleitoralmente o atual Presidente da República e candidato à reeleição”. O sub-procurador afirma também na representação a agilidade “inesperada” nas concessões, que “provavelmente” ocorrem de “forma açodada”, além de citar que a ação visa majoritariamente o público feminino, no qual Bolsonaro tem desvantagem ainda maior. Possível crime de responsabilidadeFurtado diz ainda que as suspeitas, se confirmadas, configurariam “ocorrência de extrema gravidade” — “Há a possibilidade de a empresa pública haver incorrido em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de seus recursos e de sua estrutura para interferir politicamente nas eleições presidenciais, situação a demandar notoriamente a atuação do TCU”, afirma o sub-procurador. O consignado do Auxílio Brasil é uma das medidas do pacote de benefícios sociais do governo para tentar alavancar as intenções de voto de Bolsonaro junto às camadas de menor renda da população. Ele é visto como eleitoreira e criticada por especialistas da área social, por ser um estímulo ao endividamento de pessoas que já vivem em condições de alta vulnerabilidade e insegurança alimentar. Procurada pela reportagem, a Caixa não se pronunciou até a publicação desta reportagem. O consignado do Auxílio Brasil tem juros de 3,45% ao mês na Caixa (50,23% ao ano), próximo do limite de 3,50% estabelecido pelo governo federal (51,11% ao ano). A parcela mínima para pagar o empréstimo é de R$ 15 por mês e a máxima, de R$ 160. A duração máxima é de até 24 meses. O empréstimo pode ser contratado pelo aplicativo Caixa Tem e em mais de 26 mil pontos físicos (mais de 4 mil agências bancárias, mais de 9 mil correspondentes Caixa Aqui e mais de 13 mil lotéricas). O responsável precisa estar recebendo o benefício há mais de 90 dias (3 meses) e não pode ter deixado de comparecer a uma convocação do Ministério da Cidadania. O teto de juros estipulado pelo governo federal para o consignado do Auxílio Brasil (3,50% ao mês) é superior ao imposto pelos bancos ao consignado do INSS (2,14%). Também está acima do que é cobrado em vários tipos de consignado, segundo dados do Banco Central:
Regras do consignadoAs pessoas que recebem o Auxílio Brasil pode comprometer até 40% do valor que recebem por mês para pagar o empréstimo, por um prazo máximo de 24 meses (2 anos). Os juros são limitados a 3,50% ao mês (51,11% ao ano). O limite de 40% incide sobre o valor permanente do benefício, que é de R$ 400 (os atuais R$ 600 estão garantidos pelo governo federal só até dezembro). Assim, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais durante, no máximo, 2 anos. O pagamento do empréstimo é descontado todos os meses do valor do benefício, diretamente na folha de pagamento, durante o prazo contratado (o desconto é feito antes de o Auxílio Brasil ser depositado na conta da família). Caso o beneficiário deixe de receber Auxílio Brasil, independentemente do motivo, ele será obrigado a continuar pagando as parcelas por conta própria, até o final do contrato, pois o empréstimo não será cancelado. O que é proibido no consignadoOs bancos e instituições financeiras que oferecem o produto não podem cobrar nenhuma taxa além dos juros. Não é permitida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) nem taxas administrativas, por exemplo, e as empresas são obrigadas a informar o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo no momento da contratação. As empresas não podem oferecer ativamente o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, pois a portaria que regulamentou a linha de crédito proíbe qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta e publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade para convencé-lo a assinar os contratos de empréstimo consignado. Elas também não podem dar prazo de carência para o beneficiário começar a pagar as parcelas, que começarão a ser descontadas do Auxílio Brasil logo após a aprovação do crédito e da liberação do dinheiro. (Com Estadão Conteúdo) Planeje seus gastos. Baixe de graça a planilha de controle financeiro com todos os cálculos para monitorar seus gastos mensais Como fazer o empréstimo consignado do Auxílio Brasil?Como fazer o Empréstimo Auxílio Brasil em lotéricas
Além do aplicativo Caixa TEM e das agências bancárias, as casas lotéricas também podem ser procuradas por quem deseja solicitar o crédito consignado. Para isso, basta se dirigir a uma unidade, portando documentos pessoais.
Foi liberado o empréstimo consignado do Auxílio Brasil?O empréstimo do Auxílio Brasil já está liberado desde 10 de outubro de 2022. No total, 12 bancos e instituições financeiras estão autorizadas a oferecer esse crédito.
Qual valor máximo do empréstimo do Auxílio Brasil?É possível emprestar até R$ 2.569,34, em 24 vezes, comprometendo até 40% do benefício. O valor máximo mensal a ser pago é de R$ 160, considerando o valor-base do auxílio, que é de R$ 400 —os R$ 600 são temporários, somente até dezembro. As parcelas são descontadas diretamente do benefício.
Como fazer o empréstimo de 2.500 do Auxílio Brasil?A contratação do crédito poderá ser solicitado pelo aplicativo da Caixa ou nas agências do banco e lotéricas. O dinheiro fica disponível em até 2 dias depois da aprovação do público. Além da Caixa, a população pode fazer o empréstimo em outros 11 bancos.
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Como vai funcionar o empréstimo consignado para quem tem Auxílio Brasil?
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