Competencias do Procurador Geral da República

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Compete a PGR de entre outras funções:

• Zelar pela observância da legalidade, nos termos da CRM[1] e demais leis;
• Fiscalizar o cumprimento das demais leis;
•  Realizar Inquéritos, Inspecções, Sindicâncias no âmbito do controlo da legalidade;
• Emitir pareceres jurídicos, por imperativo da lei e por solicitação do Conselho de Ministros;
• Parcticipar nas acções de prevenção e combate à criminalidade;
• Promover a representação e assistência jurídica do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, nos processos em que sejam parte, em tribunais estrangeiros;
• Intervir em articulação com outros órgãos do Estado nos processos de extradição e de transferência de condenados, envolvendo outros Estados;
• Receber e fiscalizar as declarações de património e dos rendimentos dos serviços públicos.

[1]Constituição da República de Moçambique

O nome de Augusto Aras é familiar a você? E quanto ao de Raquel Dodge? Se você nunca ouviu falar dessas figuras públicas brasileiras ou já as conhece, mas não sabe bem o porquê, essa é uma boa razão para continuar neste texto. Isso porque Raquel Dodge foi a Procuradora-Geral da República até 18 de setembro de 2019, quando seu mandato se encerrou. Para seu lugar foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro o nome de Antônio Augusto Aras.

O cargo de Procurador-Geral está diretamente relacionado ao trabalho do Ministério Público, órgão responsável por fiscalizar as ações dos três poderes. A indicação do procurador é de responsabilidade do presidente da República, mas tradicionalmente o presidente escolhe entre os nomes de uma “lista tríplice” elaborada pelo Ministério Público. No caso de Aras, no entanto, isso não aconteceu.

Quer entender mais sobre todo esse processo? Vem com a gente!

O  CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Como você pode conferir em nossa trilha de conteúdos sobre essa instituição, o Ministério Público é um órgão público independente, que fiscaliza a atuação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Apesar de ser um grande órgão, ele pode ser dividido em instâncias menores: o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar. Caso queira saber mais sobre eles, temos conteúdos prontinhos para te esclarecer sobre cada um!

Mas, voltando ao nosso tema, o Ministério Público é constituído por vários grupos. Um desses grupos é o de  procuradores de Justiça. No Ministério Público Federal, os procuradores de justiça recebem o nome de “procuradores da República”.

É importante não confundir os procuradores da República com os procuradores federais, que são membros da Advocacia Geral da União (AGU) e defendem os interesses da União.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal, ou seja, está hierarquicamente acima de todos os procuradores da República. Nessa posição, ele ou ela é o principal líder e representante da instituição perante a sociedade brasileira e as demais instituições.

Entre suas funções, estão a de propor ações junto a tribunais superiores e propor projetos de lei. Falaremos um pouco de cada uma delas. Segue com a gente!

Se você quiser saber mais sobre a Procuradoria Geral da República, confira esse vídeo!

Propor ações junto a tribunais superiores

O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mas quais são essas “funções do Ministério Público”? Na prática, o procurador-geral trabalha para representar e defender os interesses da sociedade, bem como os chamados direitos indisponíveis (por exemplo: direito à vida, à liberdade, à saúde, etc). Uma vez que é responsável por uma função tão importante, o procurador-geral deve sempre ser ouvido nas ações dos tribunais, como as de inconstitucionalidade (ações que contestam certo projeto ou lei e sua compatibilidade com princípios da Constituição Federal), julgadas pelo STF.

Também é o procurador-geral que investiga e propõe ações penais aos tribunais superiores contra autoridades com foro privilegiado (que só podem ser julgadas nesses tribunais, como deputados federais, senadores e ministros).

Por isso que se ouviu tanto sobre as listas de Janot: na época, o procurador-geral Rodrigo Janot estava, simplesmente, cumprindo seu papel de investigar políticos (e de conduzir esses inquéritos quando aceitos pelo STF).

Outro tipo de ação que o procurador-geral pode propor é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que visa questionar a validade de projetos e ações feitas pelo Executivo e o Legislativo.

Novamente usando o exemplo de Rodrigo Janot – procurador-geral da República até setembro de 2017 – no início daquele ano, ele fez uso da Adin no início contra um sistema de cotas adotado no processo de seleção de uma universidade do Amazonas. Janot entendeu que esse sistema violava garantias da Constituição porque reserva a alunos amazonenses um percentual de vagas, o que seria uma discriminação a concorrentes de outros estados. São poucas as autoridades e órgãos que podem propor uma Adin. Eles estão elencados no artigo 103 da Constituição.

Propor projetos de lei

O procurador-geral é uma das poucas figuras que podem propor projetos de lei ao Congresso Nacional. Mas esses projetos devem tratar de temas relacionados ao Ministério Público da União, como a criação e extinção de cargos dentro do órgão e a definição dos salários dos funcionários. É também o procurador-geral que propõe o orçamento do MPU.

E COMO É ESCOLHIDO O PROCURADOR-GERAL?

Como dissemos, quem tem a palavra final sobre o nome do procurador-geral da República é o Presidente da República. Entretanto, desde 2001 se seguia um sistema alternativo de escolha: a lista tríplice. O infográfico abaixo explica o processo:

Os procuradores da República podem escolher até três nomes para o cargo. Aqueles três nomes mais votados são levados para o presidente. Segundo a tradição consolidada desde 2003, o nome mais votado da lista tríplice era indicado pelo presidente.

Depois disso, o indicado ainda precisa passar por uma sabatina em comissão do Senado e ser aprovado pela maioria absoluta dos senadores.

O procurador-geral fica no cargo por dois anos, mas pode concorrer novamente à posição. Foi o caso de Rodrigo Janot, indicado pela primeira vez em 2013 e reconduzido ao cargo em 2015.

A decisão em 2019

A lista tríplice é considerada um avanço pela Associação Nacional de Procuradores da República, porque tornou mais democrática a decisão sobre o cargo de procurador-geral. Ainda assim, a lei não impede que algum presidente quebre essa tradição.

Foi o que aconteceu em 2019. A lista tríplice neste ano chegou a três nomes, em uma votação que contou com 82% dos procuradores aptos a votar: Mario Bonsaglia (478 votos), Luiza Frischeisen (423 votos) e Blal Dalloul (422 voz). Apesar disso, conforme dissemos, o nome escolhido foi o de Augusto Aras.

Aras, coincidentemente, tem sido um dos principais críticos da lista tríplice nos últimos anos. Em entrevista para a folha, ele argumentou que:

O MPF, quando se submete ao princípio da maioria através de eleições internas, atrai para seu âmbito os vícios naturais da política partidária, a exemplo do clientelismo, do fisiologismo, da política do toma lá dá cá, inclusive, eventualmente, embora em nível reduzido conhecido, de corrupção, como ocorreu em alguns episódios da última gestão [de Rodrigo Janot], com prisão de procurador da República.

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) considerou a decisão do presidente de não utilizar a lista tríplice como “o maior retrocesso democrático e institucional do MPF em 20 anos”.

Em 25 de setembro de 2019, Augusto Aras foi sabatinado pelo plenário do Senado, o qual aprovou a sua indicação por 68 votos a favor e 10 contra, além de uma abstenção. Em seguida, ainda no mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no Diário Oficial da União, nomeando Aras como novo Procurador Geral da República para um mandato de dois anos até setembro de 2021.

A recondução de Aras em 2021

Augusto Aras foi novamente indicado pelo Presidente da República em julho de 2021 para um novo mandato. Isto significa que o atual chefe do MPF precisou passar por uma nova sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, além de ainda precisar ser aprovado em votação no plenário por maioria simples. Com esta sua segunda indicação para o cargo, o presidente Jair Bolsonaro repete a quebra da tradição da lista tríplice para o processo de escolha de Procuradores Gerais da República.

Na noite do dia 24 de agosto de 2021, a CCJ do Senado aprovou a recondução de Aras à PGR por 21 votos a favor e 6 contra. Logo em seguida, o plenário da mesma casa também aprovou a sua indicação para o cargo, contabilizando 55 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção. A partir disso, Augusto Aras segue para o seu segundo mandato à frente da Procuradoria Geral da República até setembro de 2023.

Referências

• Agência Brasil – Bolsonaro assina nomeação de Augusto Aras na PGR
• Agência Brasil – Presidente Bolsonaro indica Aras para novo mandato na PGR
• Agência Brasil – Senado aprova recondução de Augusto Aras à PGR
• Âmbito Jurídico -as atribuições gerais do PGR
• Estadão – eleição do PGR
• Folha – entrevista de Augusto Aras
• MPF – Procurador-Geral da República
• Nexo – a escolha do PGR

Conseguiu perceber a importância do PGR no dia a dia da nossa política? Deixe suas dúvidas e impressões nos comentários!

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