Comunicação e informação democratização por quê

Resumo

Este trabalho destina-se a tratar acerca do Direito à Comunicação e Direito à Informação na Sociedade em Rede a partir da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) pelo movimento social FNDC como estratégia de divulgação da temática relacionada à democratização da mídia. Nesse sentido, o Brasil, ao contrário de outros países como Alemanha, França e Canadá, o Estado ofertou à iniciativa privada a possibilidade de execução do serviço de radiodifusão. Logo, a composição do cenário da comunicação social brasileira gerou o domínio do sistema por grandes grupos privados de comunicação, os quais foram marcados pela consolidação e hegemonia desses grandes grupos privados comerciais em alcance nacional e com atuação em diversos segmentos. Por sua vez, tendo a perspectiva de dominação como palco das grandes redes desponta os movimentos sociais como atores responsáveis pela atuação proativa no sentido de promover a mobilização e conhecimento acerca da democratização da mídia. Logo, tendo como base o ferimentos do direito à comunicação e à informação no Estado Democrático de Direito, projeta-se o compasso de modificação nesse cenário a partir da arquitetura das TIC, especialmente a Internet, onde o FNDC revela-se como o movimento social autônomo de maior evidência e repercussão nesta matéria, tendo sob sua égide a mantença da discussão da temática, bem como a prerrogativa de promover o alargamento da discussão e conscientização sobre o tema da democratização dos veículos de comunicação no Brasil, além do risco dessa concentração do setor ao direito à comunicação e ao direito à informação, haja vista também a nocividade ao Estado Democrático de Direito, quando calam-se as vozes dissidentes e silenciam-se a pluralidade das organizações sociais, ativistas e movimentos sociais. Dentro desse panorama que justifica-se o acerto e a proposição da presente pesquisa, que centra-se em verificar as estratégias de visibilidade e divulgação do tema da democratização da mídia no Brasil a partir do FNDC, no ciberespaço, a partir do uso das TIC, afim de gerar reflexão, debate, informação e conscientização sobre o cenário da comunicação social brasileira, concentração do setor e ferimento aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à comunicação e o direito à informação. Deste modo, configurando a feitura da presente pesquisa optou-se pela utilização do método de abordagem indutivo, partindo de uma concepção dos direitos acima narrados, para angariar uma representação geral sobre a periculosidade destes quando sufocados pela mídia concentrada. Em sede de método de procedimento, elencou-se o método histórico e funcionalista, além da técnica de pesquisa baseada em fonte documental e pesquisa bibliográfica, com vistas a fornecer os elementos para a construção teórica pretendida. Por fim, restou verificada a emergência das TIC como potenciais instrumentos de difusão e visibilidade do tema da democratização da mídia no Brasil, sendo utilizado como grande artificie de movimentos sociais, especialmente o FNDC, com objetivo de mudança e transformação no cenário dos meios de comunicação do país.

O sistema de comunicação brasileiro é caracterizado pela concentração de mercado que se divide em dois fatores principais: a falta de limites claros no licenciamento de outorgas de rádio e televisão e a chamada “propriedade cruzada” que ocorre quando empresas de radiodifusão detêm controle de vários meios em outros segmentos do mercado, como jornais e revistas.

Esta realidade viola o Artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe a formação de monopólio ou oligopólio no setor. E a consequência de toda essa concentração de poder mostra-se na falta de pluralidade, diversidade, no controle e manipulação das informações nos meios de comunicação.

“A comunicação é a estrutura fundamental para a democracia. Sem a comunicação plural, a democracia não consegue se consolidar. Temos uma mídia controlada por poucas famílias que não deixam que as vozes apareçam e que atendem apenas uma parcela da população” explica o professor de comunicação Laurindo Lalo Leal Filho, da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo Lalo Leal, a regulamentação da mídia e a democratização da comunicação eram fatores

aguardados durante a gestão do governo Lula e como não ocorreram passaram a ser esperados no governo da presidenta Dilma Rousseff. Ele avalia que durante as duas gestões houve pequenos avanços na comunicação como a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação e a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na visão de Lalo, o ex-presidente Lula deveria ter enviado uma Lei de Meios ao Congresso Nacional como fez Cristina Kirchner na Argentina. Ele avalia que a atual crise política que envolve o governo e o Partido dos Trabalhadores (PT) é um dos preços da omissão que tiveram com a comunicação. “Se a Lei dos Meios fosse aprovada esse noticiário criminoso continuaria, porém haveria contrapontos e a população teria a chance de perceber que há outra verdade. A Rede Globo é a grande responsável por essas massas desinformadas que tomam as ruas contra o governo”.

O professor ressaltou que de 1988 até hoje foram elaborados mais de dez projetos para Lei de Meios, porém nenhum governo quis implantá-los temendo a reação dos grandes meios de comunicação. “Mais do que nunca precisamos da regulamentação da comunicação, porém o atual cenário não permite uma mudança na comunicação e a presidente Dilma tem que salvar o mandato dela. Para nos informarmos adequadamente neste período, o melhor é buscar as mídias alternativas e a imprensa internacional, pois estamos vivendo algo semelhante à ditadura nos meios que desinformam ao invés de cumprir seu papel social”.

A psicóloga e pesquisadora Rachel Moreno lembra que todos temos direito a comunicação e afirma que a mídia surgiu para dar voz e vez a todos, porém isso não ocorre em nosso país. “Nós não temos acesso às demandas dos trabalhadores, às greves das centrais sindicais, às notícias dos movimentos sociais. Temos acesso apenas ao que meia dúzia de famílias decidem que vão mostrar. A informação vem editada, mastigada e com opinião intrínseca sobre o que devemos pensar e defender”.

Outro grande problema enfrentado na comunicação brasileira e previsto no Projeto de Lei da Mídia Democrática é o uso das outorgas por políticos. Em todo o país vereadores, prefeitos, governadores, deputados e senadores controlam jornais e meios de comunicação, tornando as informações tendenciosas e omissas. Para tanto, o projeto propõe que políticos e seus parentes

de primeiro grau sejam impedidos de controlar canais de comunicação.

Dados do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) mostram como os meios de comunicação, por vezes, tornam-se meramente comerciais. O levantamento aponta que as emissoras chegam a ter 92% do seu tempo vendido para terceiros. Canais como a Rede Bandeirantes e RedeTV chegam a comercializar de forma irregular percentuais acima de 30% de sua programação. Essas grades são adquiridas principalmente por igrejas e congregações religiosas que chegam a transmitir 22 horas de programação.

Entre as reinvindicações da democratização da comunicação está garantir mais transparência e novos critérios para concessão de emissoras de rádio e televisão. Atualmente, as propostas e programação são ignoradas e as outorgas são concedidas a quem paga mais por elas. A renovação é feita de forma automática, não há debate público com a comunidade que receberá um novo canal.

Um dos critérios propostos pela Lei da Mídia Democrática é o respeito “a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas” e “a promoção da cultura nacional e regional, o estímulo à produção independente e o respeito aos demais princípios constitucionais concernentes ao tema”.

A ampliação do número de emissoras de televisão e rádios comunitárias e públicas, a universalização do acesso à internet, e mudanças nos critérios de destinação das verbas publicitárias são exemplos de políticas públicas que dependem apenas do governo para saírem do papel e se tornarem realidade.

Regulamentar e democratizar

A regulamentação da mídia muitas vezes é confundida com censura devido à distorção realizada pelos grandes meios de comunicação. Regulamentar é uma reinvindicação histórica do movimento pela democratização da comunicação.

A radiodifusão é, assim como a energia, o transporte e a saúde, um serviço público que deve ser prestado com base no interesse público e requer regras para o seu funcionamento. As emissoras de rádio e televisão, precisam de regras e normas, pois quanto maior o poder de um determinado setor maior é a necessidade e a intensidade de regulação por parte do Estado.

“Regulamentar a mídia não é censura porque em todas as democracias existem regras e normas que são estabelecidas em consenso. O que os grandes meios defendem é a liberdade de expressão empresarial, enquanto nós defendemos a liberdade de expressão para todos”, destaca a pesquisadora Raquel Moreno ao defender que a mídia deve ser mais democrática e plural para que possa efetivamente cumprir seu papel de dar voz e vez para todos.

O professor Lalo Leal defende que “cabe ao estado regulamentar à mídia para que haja um equilíbrio entre veículos públicos, privados e públicos não estatais. Esse é um importante passo para a democratização da comunicação, uma vez que põe fim ao poder de um mesmo grupo econômico controlando os mais variados veículos de comunicação em várias partes do país”.

Entre as alternativas para combater essas distorções, o Projeto de Iniciativa Popular da Mídia Democrática prevê mecanismos de combate à concentração nas comunicações regulamentando os artigos da Constituição que tratam do tema. O projeto também acaba com a propriedade cruzada ao impedir que uma empresa que possua um veículo de comunicação numa determinada localidade adquira uma licença para um novo serviço de comunicação.

Mobilização social

Cabe aos movimentos e organizações sociais e sindicais mobilizarem a sociedade a debater a importância de um novo marco legal das comunicações e, assim, pressionar o governo. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular e Democrática é um instrumento para debater o tema de forma concreta e com base em uma comunicação que dialoga com a realidade do Brasil.

Para Lalo Leal, o desafio é construir unidade para potencializar as lutas. “O movimento sindical tem um papel importantíssimo na democratização da comunicação. A mídia sindical, embora fragmentada, é extremamente poderosa. Ela tem o papel de desconstruir a mídia hegemônica, atuando contra os retrocessos das leis trabalhistas, em defesa dos trabalhadores e da democracia”.

A pesquisadora Raquel Moreno vê na democratização da comunicação a chance de se discutir pontos e formar opiniões de maneira plural. “Não somos receptores passivos do que querem que a gente veja e ouça. Temos nossa visão de mundo e com a democratização os trabalhadores e todos os cidadãos ganharão o direito de se expressar, defender suas causas e compartilhar conquistas. Por isso temos que nos manter unidos nessa luta por meios de comunicação que seja de todos”.

Fonte: Lauany Rosa/ Contracs

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