Ética e deontologia profissional na função pública em Moçambique pdf

A finalidade deste trabalho é discutir a institucionalização dos mecanismos anticorrupção no Brasil a partir da análise do problema e com fundamento em dois casos distintos de agências anticorrupção: a Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong – ICAC, e a Direção para Crimes Econômicos e de Corrupção – DCEC, de Botsuana. O ICAC e o DCEC foram analisados neste artigo e suas características de independência, especialização, assim como a confiança que possuem entre a sociedade são fatores primordiais para o seu sucesso. Com base nesses exemplos verificou-se a situação brasileira com a presença de três instituições distintas e que possuem ações anticorrupção. São elas a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da União. A sugestão é de que se faz necessária uma revisão das ações desses órgãos de modo a institucionalizar o combate à corrupção no país. Considerando como institucionalização a ação de governo, organizada, com vistas à identificar um problema como tal e apresentar soluções especializadas para ele, características que se confundem com a própria idéia de política pública, ela, a institucionalização dos mecanismos anticorrupção no Brasil, não é tarefa fácil e está compatível com a dificuldade que é tratar e combater o fenômeno.

Atualmente, quando se fala em ‘função pública’, logo pensamos (genericamente) em um conjunto de atribuições que podem e devem ser desempenhadas por ‘agentes públicos’, podendo ser em funções temporárias ou em cargos de confiança. A isso vem associado um conjunto de julgamentos que muitas vezes não abonam em favor da nobre missão que é de servir com responsabilidade, transparência e integridade nas diversas esferas da governança.  

O termo ‘agente’ (do latim agens) refere-se ao sujeito da ação, isto é, àquele que exerce uma determinada ação. Na lei brasileira o ‘agente público’ segundo a Lei no 8.429/02/01/1992 em seu Art. 2° “é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (…)”. No entanto, é preciso frisar que existem outros tipos de vínculos: servidor público, empregado público, terceirizados (...). Sendo assim, a categoria ‘agente público’ contempla todos os servidores, ou seja, todos que exercem funções a nível federal, estadual e municipal. 

A Lei que regulamenta esse tipo de contratação é a 8.754/1993 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender ao interesse público, como está previsto na Constituição Federal, em seu Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” No Inciso IX reafirma-se que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” 

No desempenho das suas atribuições, os agentes públicos, principalmente os que ocupam funções administrativas ou de chefia, deparam-se com situações em que é preciso tomar determinadas decisões. Mas, nem sempre são pautadas nas melhores práticas. Boas decisões exigem discernimento, integridade, honestidade, mas, sobretudo, o exercício das virtudes éticas. Esse exercício requer que todo o agente público, aja com decência, ou seja, virtuosamente, pois, são eles que estão na linha de frente, lidando com recursos públicos. Diante das inúmeras demandas, são eles a tomar as melhores decisões com a finalidade de garantir o bem comum, baseado em padrões e princípios éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo que, este último princípio tem a função de estabelecer o padrão ético e de conduta dos agentes públicos.

Mas, o que significa ser virtuoso ou agir virtuosamente? Na ética aristotélica, a virtude desempenha um papel central na busca do télos (finalidade), através da prática de boas ações que visam o bem de todos. Logo, ser virtuoso significa agir em prol do bem comum, ou seja, em prol da comunidade. Na esteira de Aristóteles, pode-se elencar três características para que um agente público possa ser considerado virtuoso: deve ter consciência da justiça; agir motivado pela própria ação; e, agir com absoluta certeza da justeza do seu ato. Portanto, quanto mais exercitar suas virtudes, mais virtuoso será.  

Nesse caso, o estagirita considerava a virtude como o ‘meio-termo’ entre dois perigosos extremos, ou seja, uma espécie de mediedade, na medida em que visa um meio entre o excesso e a falta. A semelhança do que afirmou em sua obra Ética a nicômaco, o agente público deve ser visto como alguém que tenha boa reputação, pois, deve praticar a virtude acima de tudo. Logo, precisa ser um bom exemplo de cidadania, integridade e honestidade. Como a mulher de Cesar, não basta o agente ser honesto, deve parecer honesto, pois, só se torna virtuoso e ético convivendo e relacionando com os outros.  

Por isso, não basta apenas praticar atos virtuosos, é preciso que se tenha uma conduta virtuosa, sabendo e querendo fazê-la. Virtuosidade não deve ser confundida com um simples ato voluntário ou uma opinião. Por isso, é necessário organizar um novo referencial de orientação do comportamento do agente público, em que prevaleça “(...) o bem de todos, sem preconceitos (...)”, como está explícito na Constituição Federal em seu Art. 3º, Inciso IV.

Mas, o grande desafio na função pública é ter esse equilíbrio para encontrar efetivamente esse ‘meio-termo’, ou seja, esse ‘caminho-do-meio’ baseado no esforço contínuo para exercer uma função com sabedoria, integridade e honestidade, valores que são cruciais à sociedade. Mesmo assim, não se deve esquecer que esse caminho também pode ser o da mediocridade. Nesse sentido, a fronteira entre ser íntegro ou não, está na capacidade de lidar com os quereres dos outros e encontrar a justa proporção entre uma decisão rígida, porém, justa ou uma decisão benévola, mas sem efeito prático na transformação do comportamento ético do agente.      

Diante da complexificação das relações laborais no contexto do funcionalismo público brasileiro em geral, é observável, em certos casos, atitudes e comportamentos que muitas vezes espelham desvios de conduta, fraudes e corrupção no que tange a inobservância dos limites legais que cada agente deve exercer suas funções. No entanto, nos últimos anos o Brasil vem seguindo a tendência mundial, relativamente aos debates em torno de questões éticas que envolvem a administração pública. Aliás, como vimos anteriormente, o Art. 37 da Constituição Federal, enfatiza claramente os princípios fundamentais que visam garantir os aspectos éticos e de transparência. 

É nesse sentido que a ética e a deontologia profissional tornaram-se fundamentais, pois, hodiernamente são duas áreas de conhecimento que evidenciam a possibilidade de recuperar determinados valores profissionais que ao longo do tempo foram colocados de parte, em consequência da crise que assola a sociedade como um todo. 

Etimologicamente, ética (do grego ethos, ‘costume’, ‘hábito’ ou ‘caráter’) como conhecemos hoje, está associada diretamente à ideia de virtude.  Essa ideia, como vimos, foi defendida inicialmente por Aristóteles, o primeiro a tratar a ética como campo de conhecimento associado ao modo de regulação do comportamento dos indivíduos. Além dele, outras figuras importantes como Maquiavel, Espinoza, Jeremy Bentham, Stuart Mill, Kant e Nietzsche também refletiram sobre o tema em suas respectivas épocas. 

Apesar disso, a ética em seu sentido lato, continua sendo um conceito polissêmico, aliás, é um daqueles conceitos que todos conhecem e usam, mas não sabem explicar. Regra geral, é considerada uma ciência da conduta humana. No entanto, pode ser concebida de duas formas diferentes: a que considera como ciência do fim para qual a conduta humana deve ser orientada e os meios para atingir tal fim; e a que considera a ciência do móvel da conduta e procura determinar tal móvel com vista a disciplinar essa conduta. Mas, atualmente existe consenso entre os estudiosos que a ética é uma filosofia prática que procura regulamentar a conduta, tendo em vista o desenvolvimento humano, uma vez que procura aperfeiçoar seu caráter através de atos que se orientam pela retidão, isto é, a concordância entre a ação, a verdade e o bem comum. 

Tornou-se também, um imperativo falar em ‘deontologia profissional’, sobretudo, como referência à noção de dever ético ou profissional. O termo deriva do grego deontos/logos e significa o estudo dos deveres que surgiu a partir da necessidade da autorregulagem de condutas profissionais. O termo, segundo o filósofo Italiano Nicola Abbagnano, começou a ser usado em 1834 por meio da obra póstuma de Bentham Deontology or the science of morality. Inicialmente era usado para designar uma ciência do ‘conveniente’, ou seja, uma moral fundada na tendência a perseguir o prazer e fugir da dor [...].

A tarefa do deontólogo, diz Bentham, é ensinar ao homem como dirigir suas emoções de tal modo que as subordine ao seu bem-estar. Contrariamente à ideia de Bentham, na filosofia moral (séc. XX) passou-se a falar em ‘éticas deontológicas’ ou do ‘dever’. Um exemplo desse tipo de ética é a kantiana que prescreve o ‘dever’ pelo ‘dever’, uma crítica ao utilitarismo benthamiano, como adverte Michael Sandel, pois, fundamenta-se no respeito e na dignidade da pessoa humana. 

De modo geral, a deontologia profissional é entendida como a forma de reger os comportamentos profissionais visando alcançar bons resultados, garantir a confiança e proteger a reputação do agente público. Reger os comportamentos, significa orientar a atuação do agente na execução de atos administrativos a bem do interesse público, sempre com base em valores regidos pela ética profissional. 

Por isso, deve ter como sustentáculo os princípios ou normas exigíveis e exequíveis por todos os agentes, ainda que não estejam regulamentadas pelas leis vigentes. Em razão disso, os códigos deontológicos ampliam o sentimento ético. Em certos casos, ética e deontologia são inseparáveis e muitas vezes usadas como sinónimos. Mas, a ética não se reduz à deontologia, pois, é preciso ir além do mero cumprimento das normas deontológicas. 

Nesse sentido, e, voltando a Aristóteles, o bom agente público deve desenvolver todas as virtudes profissionais e humanas, exercitadas através da profissão. Logo, todos devem exercer seus deveres com zelo, dignidade, decoro e integridade tendo consciência que os princípios éticos são primados maiores que norteiam o serviço público, seja no exercício do cargo ou fora dele. À semelhança do que disse Kant, todos devem agir como se a máxima da ação de cada um pudesse ser  transformada em uma lei universal como forma de escapar dos aspectos subjetivos do utilitarismo e compreender que o valor ético das ações está ligado à motivação do agente e não às consequências do ato.

Para finalizar, reafirma-se que ética e deontologia profissional dizem respeito a todos que trabalham nos diversos níveis da função pública, independentemente da posição hierárquica que ocupam. É importante que todos atuem em consonância com os princípios normativos estabelecidos e que haja controle sobre seus atos. Por isso, torna-se um imperativo a criação de uma política de gestão ética por meio de ações que promovam continuamente a integridade na função pública. 

Sejamos todos éticos e íntegros no trabalho, na vida, até a eternidade!

O que é a ética e deontologia profissional?

Quais são os princípios da ética deontológica?

Qual é a importância da ética no serviço público?

Qual a importância da ética no trabalho e dos códigos de ética profissional?