Garota de programa em sorocaba

Se a sua renda familiar é de até três salários mínimos, você tem direito. Basta atender aos seguintes pré-requisitos:

• Atualizar o cadastro do usuário junto ao SAAE;
• Não possuir caixa d’água no imóvel;
• Estar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal;
• Ter o pagamento da conta de água em dia;
• Morar em imóvel abastecido pelo Saae-Sorocaba;
• Possuir estrutura para suportar o peso da caixa d’água.

Faça seu cadastro nas Casas do Cidadão ou através do formulário de cadastro abaixo. A efetiva participação do sorteio ocorrerá mediante o preenchimento correto de todos os campos do formulário e da entrega dos seguintes documentos:

• Termo de Adesão
• Termo de Responsabilidade

Formulário de cadastro

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Anexo

ATENDIMENTO PESSOAL

• Central de Atendimento – Av. Dr. Afonso Vergueiro, 823 – Pátio Cianê Shopping, piso L1, bloco B
• Casa do Cidadão Ipanema – Av. Ipanema, 3.349
• Casa do Cidadão Itavuvu – Av. Itavuvu, 3.415
• Casa do Cidadão Éden – Rua Bonifácio de Oliveira Cassu
• Casa do Cidadão Ipiranga – Rua Estado de Israel, 424
• Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias – Av. Bandeirantes, 4.155
• Casa do Cidadão Nogueira Padilha – Av Nogueira Padilha, 1.460
• Casa do Cidadão do Paço – Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041

MAIS INFORMAÇÕES
0800-770-1195 ou 3224-5800

Policiais civis e fiscais da prefeitura fecharam uma casa de prostituição em Sorocaba (SP) nesta sexta-feira (23), depois que uma reportagem do TEM Notícias flagrou, por duas semanas, como agem os aliciadores de garotas de programa para trabalhar nos estabelecimentos. O ponto de prostituição foi localizado no Jardim Paulistano.

Durante a tarde, um policial disfarçado de cliente se aproximou e tocou a campainha da casa. Na sequência, outros policiais chegaram, seguidos por uma equipe de fiscalização da prefeitura. De acordo com as investigações coordenadas na Delegacia de Defesa da Mulher, todos os suspeitos permaneceram dentro do imóvel por uma hora e, no momento da operação, não havia clientes.

Segundo a prefeitura, a casa tinha alvará para funcionar como centro de estética, no entanto, vizinhos já haviam denunciado a movimentação estranha no local. “Nós encontramos dez pessoas na casa. O alvará do local realmente constava como centro de estética, mas não localizamos nada que caracterizasse o estabelecimento desta forma, e sim preservativos, e constatamos outros indícios que caracterizam a prostituição”, afirma a delegada Ana Luíza Salomone.

 Na reportagem, a dona do imóvel faz uma espécie de "entrevista de emprego" com a repórter da TV TEM (veja a reportagem ao lado). Além de explicar como é a rotina de trabalho, ela ressalta que todas as meninas precisam saber disfarçar no caso de uma operação policial. "A gente não tem problema, mas esses dias atrás fecharam uma casa. Fizeram denúncia e aí fecharam a casa porque encontraram preservativo usado. Então, a gente nunca pode deixar que eles peguem essas coisas. Alvará a gente tem, mas o alvará não tá dizendo que é para prostituição", revela a aliciadora de garotas.

Ainda segundo a delegada, as mulheres encontradas na casa confirmaram o esquema de prostituição. Também foram apreendidos diversos documentos e um computador. Durante a operação, os policiais perceberam que uma pessoa estava seguindo a viatura e constataram ser a mulher que coordenava o esquema de prostituição. “A dona da casa não estava lá na chegada dos policiais, mas ela foi encontrada em seguida pela PM rondando a região”, ressalta a delegada. Não havia menores de idade no local.

A casa foi interditada pela prefeitura após a operação. As garotas foram encaminhadas para a delegacia, onde prestaram depoimento e foram liberadas. Já a dona da casa foi levada para a penitenciária feminina de Votorantim. A pena pode chegar a oito anos de prisão.
Punições.

A lei prevê três crimes para quem explora a prostituição. Quem induz ou atrai alguém à prostituição pode receber pena de 2 a 5 anos de prisão. Caso o esquema funcione como uma proposta de trabalho, a pena pode subir para até 8 anos, além de multa.
Em outro artigo, o Código Penal prevê pena de dois a cinco anos para quem mantém, por conta própria ou de terceiros, uma casa onde ocorra a exploração. O Código Penal diz ainda que a prática de rufianismo, que é cometido por quem lucra com a prostituição, tem pena de até quatro anos. 

Diante da continuidade de atos antidemocráticos em Mato Grosso do Sul, o Sindicato dos Jornalistas do estado (Sindjor/MS) irá protocolar, nesta terça-feira (8), uma representação no Ministério Público de MS (MP/MS) e no Ministério Público Federal (MPF).

A representação tem o objetivo de pedir que as determinações judiciais que criminalizam os atos antidemocráticos, que estão acontecendo desde a semana passada, sejam cumpridas e os protestos se encerrem.

Também será pedido que sejam tomadas providências quanto às agressões que profissionais da imprensa estão sofrendo ao irem realizar reportagens no movimento antidemocrático que está sendo realizado em frente ao Comando Militar do Oeste (CMO).

Ao Correio do Estado, o presidente do Sindicato dos Jornalistas de MS, Walter Gonçalves, afirmou que também será feito um pedido para que a avenida Duque de Caxias, que está ocupada por bolsonaristas inconformados, seja desobstruída e o direito de ir e vir de todos os campo-grandenses seja preservado.

“Vamos protestar contra o fato da prefeitura estar multando carros estacionados regularmente, como aconteceu na feira da Vila Carvalho neste fim de semana, mas não multar os carros que estão bloqueando a Duque de Caxias”, destacou.

Nestes oito dias de protestos, já existem diversos relatos de jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos que foram ofendidos verbalmente por bolsonaristas que insistem em pedir por intervenção militar. Além disso, houve tentativas de agressão física.

Em nota, o Sindjor e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram a hostilização e violência contra os profissionais da imprensa local por parte dos manifestantes que questionam o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Ainda de acordo com a nota, há relatos de equipes de reportagens que só conseguiram se aproximar do local onde o ato acontece porque estavam “escoltado” por manifestantes que permitiram que o trabalho da imprensa fosse feito.

Entretanto, outros jornalistas e cinegrafistas não conseguiram a mesma autorização e não conseguiram permanecer no local dado a hostilidade dos bolsonaristas. 

“O acesso à informação é um dos pilares do estado democrático de direitos, que vem sendo constantemente ferido durante estes atos antidemocráticos organizados por um grupo que questiona a vontade da maioria brasileira, externada nas unas no dia 30 de outubro”, informou a nota.

Os pedidos serão protocolados no MP/MS, às 14h00 desta terça-feira (8). No mesmo dia, às 15h00, as mesmas questões serão levadas ao MPF.

Embora não tenha conseguido adesão massiva dos empresários de Campo Grande, a convocação para que os comércios fiquem fechados em protesto contra a eleição de Inácio Lula da Silva (PT) não é permitida no Brasil, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e empregados precisam ter seus direitos resguardados.

De acordo com o advogado trabalhista, Felipe Simões, essa paralisação não pode ser considerada greve porque este direito, ainda segundo a CLT, só é garantido aos empregadores quando precisam requerer seus direitos.

Simões acrescenta ainda que a prática pode ser usada como meio para frustrar negociação de direitos trabalhistas ou dificultar a articulação dos empregados de alguma categoria.

“Muitas vezes os empresários usam do lockout para tentar reduzir ou coibir as reivindicações quando estão na iminência de uma greve para pleitear melhorias de condições. Assim, fazem o lockout para ter vantagem na negociação”, esclarece.

E completa: “O lockout é proibido por infringir normas constitucionais e prejudicar vários setores da economia, especialmente os contratos de trabalho”, explica.

Simões ainda destaca que, na maior parte das vezes, por ser uma paralisação temporária, o lockout é usado com objetivo financeiro ou político, como está sendo feito no caso desta “greve” dos empresários inconformados com a eleição de Lula.

Outro ponto levantado pelo advogado é a permanência do salário integral, que não pode ter descontos referentes aos dias não trabalhados.

“Os empregados devem receber todo o salário do dia mesmo que não tenha sido trabalhado, uma vez que a paralisação foi oriunda da vontade do empregador”, destacou Simões.

Em casos em que o empregador se sinta coagido ou assediado a participar de movimentos que não coincidam com seus ideais por ameaças do patrão, o melhor caminho, segundo o advogado, é buscar pelo sindicato da categoria. 

Também é válido fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) se não for uma categoria organizada e sindicalizada. As denúncias sobre assédio eleitoral e outros assuntos podem ser feitas por meio deste link.