Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Date:
29 Novembro -0001
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
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Despacho (05/09/2022):
"Apresentação do Projeto de Lei n. 2412/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"."
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