Quais são as leis da educação no Brasil?

20/04/2005 - 19:59  

O sistema educacional no Brasil é baseado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96). No caso do ensino superior, existe uma vasta gama de normas, entre decretos, pareceres e leis, como aponta o coordenador-geral de Legislação e Normas da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Marilson Santana. Ele destaca que, com a Reforma Universitária, haverá uma regulamentação mais robusta do ensino superior.
A Lei 9131/95 criou o Conselho Nacional de Educação (CNE), composto por duas câmaras autônomas: a Câmara de Educação Superior e a Câmara de Educação Básica. Cabe ao CNE auxiliar o MEC na formulação e avaliação da política nacional de educação.
Já o Plano Nacional de Educação foi instituído pela Lei 10172/01. Ele estabelece uma série de metas que deverão ser implementadas até 2010.
A Lei 11096/05 criou o Programa Universidade para Todos (ProUni), por intermédio do qual alunos de baixa renda recebem bolsas para estudar em instituições privadas. O ProUni foi instituído inicialmente por medida provisória.
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi estabelecido pela Lei 10061/04, e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) é objeto da Lei 10260/01. Outra lei importante é a 8958/94, que define a relação entre as fundações de apoio e as instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
O Decreto 3860/01 classifica as instituições de ensino superior, define suas regras de credenciamento e de autorização de cursos, entre outras.

Reportagem – Marcos Rossi
Edição - Wilson Silveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, na qual se preocupou estabelecer direitos fundamentais à sociedade, como direitos trabalhistas, trouxe também debates quanto ao sistema educacional, surgindo após 8 anos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A lei encarregou-se de grandes e importantes mudanças para atualizar o sistema de educação no Brasil. São as algumas inovações trazidas por elas e suas alterações posteriores:

• O ano letivo passou de 180 para 200 dias;
• A obrigatoriedade e gratuidade do ensino básico, que compreende o ensino infantil, ensino fundamental e o ensino médio, para crianças e jovens de 4 a 17 anos de idade;
• Os professores de ensino superior também deverão ter formação seja de mestrado ou doutorado, devendo a universidades possuírem no seu corpo docente 1/3 de professores com esses títulos;
• Trouxe incentivo a valorização do professor;
• Educação gratuita para as crianças com menos de cinco anos de idade;
• Atendimento especializado e gratuito às crianças que possuam alguma deficiência, altas habilidades ou transtornos;
• Os estabelecimentos de ensino devem promover ambiente seguro e o enfrentamento de drogas;
• O educando terá direito a educação mesmo que internado ou em tratamento de saúde, seja em hospitais ou regime domiciliar;
• Os entes federativos devem cooperar para identificar, cadastrar e atender os educandos com grandes habilidades ou superdotação.

Em 2020 a educação assim como vários setores sofreram alterações conforme a pandemia advinda pelo Coronavírus, dessa forma foi editada Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 e posteriormente convertida em Lei nº14.040/20, por questões de emergência e calamidade, na qual foram ocorreram devidas mudanças da LDB em relação a educação infantil, e nível fundamental e médio, afetando o mínimo 200 dias do ano letivo, mas que ainda seja mantido o mínimo de 800 horas.

Quanto ao curso superior também previu a norma, mas inclui que nos cursos de farmácia, medicina, fisioterapia, odontologia e enfermagem, os educandos poderiam antecipar a conclusão do curso desde que respeitado no mínimo 75% da carga horária do internato ou do estágio curricular obrigatório.

A nova norma estende-se a todo ano letivo afetado pela calamidade e posteriormente a edição da Lei nº 14.218/21, sendo que o efeito da legislação também vigorou no ano recorrente, uma vez que a situação de saúde se perdurou, conforme §2º do art. 1º.

É importante destacar os princípios que regem o ensino, que se pode extrair da LDB:

• I- Igualdade nas instituições de ensino tanto para o acesso tanto para a permanência;
• II- Liberdade sobre cultura, o pensamento, a arte, sendo livre para ensinar, aprender;
• III- Pluralismo de ideias e opiniões pedagógicas;
• IV- Reverência a liberdade e tolerância;
• V- A simultaneidade de ensino privado e público;
• VI- O ensino público deve ser gratuito;
• VII- A valorização dos professores;
• VIII- A administração democrática dos ensinos;
• IX- Possuir qualidade ao ensino oferecido a todos;
• X- A apreciação das atividades extracurriculares;
• XI- Manter associados a educação, o trabalho e habilidades sociais;
• XII- Atenção com as desigualdades étnico-racial;
• XIII- Incluído em 2018, que seja assegurado a longo de toda a vida o direito a educação;
• XIV- Acrescentando em 2021, que pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva sejam respeitadas por suas diversidades.

É notório a importância que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao reunir regulamentos e preceitos sobre a educação do Brasil.

Referências:

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=26.,da%20economia%20e%20da%20clientela.>. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14040.htm>. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

FIRMINO, Fabiana. O que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)? Pedagogia para Concurso. Disponível em: <https://pedagogiaparaconcurso.com.br/o-que-e-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-ldb/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

NOGUEIRA, Edmara. Alteração na LDB 2020 – Corona Vírus. Os Pedagógicos, 2020. Disponível em: <https://ospedagogicosblog.com.br/alteracao-na-ldb-2020-corona-virus/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

Sem autor. Entenda o que é e qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Portabilis Tecnologia. Disponível em: <https://blog.portabilis.com.br/entenda-o-que-e-e-qual-a-importancia-da-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-ldb/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/educacao/lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao/