Qual a alternativa que apresenta afirmações corretas sobre o princípio da legalidade ou da reserva legal?

729. Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TJ-PRProva: Juiz Substituto A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.        

• a)É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.

• b)Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

• c)Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.

• d)Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

• Verificar resposta

730. Ano: 2016Banca: TRT 4º RegiãoÓrgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS) Prova: Juiz do Trabalho Substituto

Considere as assertivas abaixo sobre o princípio constitucional da isonomia.

I – A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica.

II – Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra, desde que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.

III – A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade, ressalvando-se, todavia, as hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.

Quais são corretas?

• a) Apenas I

• b) Apenas II

• c) Apenas III

• d) Apenas II e III

• e) I, II e III

• Verificar resposta

731. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Técnico do Seguro Social

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

732. Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho Substituto

Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:

I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.

II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.

III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.

IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.

V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.

Responda:

• a) Somente as alternativas I e II estão incorretas.

• b) Somente as alternativas III e IV estão incorretas.

• c) Somente as alternativas II e IV estão incorretas.

• d) Somente a alternativa l,V estão incorretas.

• e) Somente a alternativa IV e V estão incorretas.

• Verificar resposta

733. Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: CASANProva: Advogado

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

• a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

• b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

• c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

• d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

• Verificar resposta

734. Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEÓrgão: FacepeProva: Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia – Geral

Sobre os direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

• a) Somente I está incorreta.

• b) Somente I e II estão corretas.

• c) Todas estão corretas.

• d) Todas estão incorretas.

• e) Somente III está incorreta.

• Verificar resposta

735.Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos – Cargo 2 (+ provas)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

736. Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-BAProva: Analista Judiciário – Subescrivão – Direito

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

• a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;

• b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;

• c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;

• d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;

• e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

• Verificar resposta

733. Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: CASANProva: Advogado

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

• a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

• b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

• c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

• d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

• Verificar resposta

738. Ano: 2017Banca: FGVÓrgão: ALERJProva: Especialista Legislativo – Tecnologia da Informação

Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:

• a) somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;

• b) Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são titulares desses direitos;

• c) Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são titulares desses direitos;

• d)Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;

• e) Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua naturalização.

• Verificar resposta

739. Ano: 2017Banca: CONSULPLANÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Sem Especialidade

“Iliel e Anel travaram intenso debate a respeito da relevância da distinção, para a República Federativa do Brasil, do conceito de nacionalidade, em especial sob o prisma da fruição de direitos e garantias individuais. Para Iliel, os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados. Anel, por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos políticos possui direitos e garantias individuais.” À luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

• a) somente a afirmação de Iliel está incorreta.

• b) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente incorretas.

• c) somente a afirmação de Anel está incorreta.

• d) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente corretas.

• Verificar resposta

741. Ano: 2016Banca: Instituto LegatusÓrgão: Câmara Municipal de Bertolínia – PIProva: Procurador

Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:

• a) Propriedade.

• b) Impossibilidade de prisão por dívida em qualquer hipótese.

• c) Dignidade da pessoa humana.

• d) Livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

• e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

• Verificar resposta

742. Ano: 2016Banca: EDUCAÓrgão: Prefeitura de Maturéia – PBProva: Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à, EXCETO:

• a) Publicidade.

• b) Liberdade.

• c) Igualdade.

• d) Segurança.

• e) Propriedade.

• Verificar resposta

743. Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho Substituto

O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto:

• a) Liberdade

• b) Propriedade

• c) Dignidade da pessoa humana

• d) Inviolabilidade do direito à vida

• e) Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.

• Verificar resposta

744. Ano: 2015Banca: FAFIPAÓrgão: Prefeitura de Londrina – PRProva: Analista de Proteção de Defesa do Consumidor – Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

Mesmo aos estrangeiros residentes no País garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

745. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos

Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o  item  a seguir.

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

746. Ano: 2015Banca: COTECÓrgão: Prefeitura de Unaí – MGProva: Pedagogo

Observados ainda os termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

• a)Homens e mulheres são iguais em direitos, mas diferentes em obrigações.

• b)Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

• c)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação superior.

• d)É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato.

• Verificar resposta

747. Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Suzano – SPProva: Agente de Segurança Escolar

Os direitos individuais, fundamentais e invioláveis, garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5o da Constituição Federal da República, são

• a) a vida, a liberdade, a diferença, o voto e a propriedade

• b) a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a previdência.

• c) o conhecimento, a liberdade, a propriedade, o voto e o trabalho.

• d) a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade

• e) a moradia, a diferença, a proteção estatal, a vida e o trabalho

• Verificar resposta

748. Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Suzano – SPProva: Agente Escolar

Segundo o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui um dos direitos invioláveis assegurados aos residentes no país

• a) a naturalização

• b) a discriminação.

• c) o banimento

• d) a igualdade

• e) a empregabilidade.

• Verificar resposta

749. Ano: 2015Banca: CONSULPLANÓrgão: TRE-MGProva: Técnico Judiciário – Administrativa

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

• a) visitantes do Brasil.

• b) residentes no Brasil.

• c) investidores no Brasil.

• d) em missão eventual no Brasil.

• Verificar resposta

750. Ano: 2015Banca: BIO-RIOÓrgão: IF-RJProva: Secretário Executivo

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas:

I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos.

II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais.

III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.

IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei.

Estão corretas:

• a) I e II, apenas.

• b) III e IV, apenas.

• c) I, II e IV, apenas.

• d) II, III e IV, apenas.

• e) I, II, III e IV.

• Verificar resposta

751. Ano: 2015Banca: BIO-RIOÓrgão: IF-RJProva: Secretário Executivo

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas:

I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos.

II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais.

III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.

IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei.

Estão corretas:

• a) I e II, apenas.

• b) III e IV, apenas.

• c) I, II e IV, apenas.

• d) II, III e IV, apenas.

• e) I, II, III e IV.

• Verificar resposta

752. Ano: 2015Banca: UNA ConcursosÓrgão: Prefeitura de Flores da Cunha – RSProva: Operário Especializado

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:

• a) Inviolabilidade do direito à vida;

• b) Dignidade da pessoa humana;

• c) Liberdade;

• d) Propriedade.

• Verificar resposta

753. Ano: 2016Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Paulínia – SPProva: Procurador

Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.

À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.

• a)Os conceitos de igualdade formal e de igualdade material apresentam uma relação de sobreposição, de modo que a ideia do Prefeito não seria harmônica com a Constituição.

• b) O conceito de igualdade, tal qual consagrado na Constituição, não se projeta sobre as políticas públicas a cargo do Poder Executivo.

• c)As ações afirmativas excepcionam a igualdade formal em prol da construção da igualdade material, sendo incorreto afirmar que sempre serão incompatíveis com a Constituição.

• d)O conceito constitucionalmente adequado de igualdade é somente aquele de ordem formal, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre as camadas da população é inconstitucional.

• e)As ações afirmativas jamais acarretam o surgimento da denominada “discriminação reversa”, logo, a ideia do Prefeito não se mostra incompatível com a Constituição.

• Verificar resposta

754. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos

Julgue o item seguinte, com relação aos direitos sociais e políticos.

As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

755. Ano: 2017Banca: QuadrixÓrgão: SEDFProva: Professor – Direito

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

756. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.

Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

757. Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: PC-PAProva: Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• a)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato.

• b)É vedada à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• c)O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• d)Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

• e)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• Verificar resposta

Qual das afirmações define corretamente o conceito do princípio da reserva legal?

O que se entende por princípio da legalidade reserva legal e anterioridade eles são utilizados quando da confecção da lei e no momento de sua aplicação?

São atribuídas 4 quatro funções do princípio da legalidade exceto?

É correto afirmar com relação ao conceito do princípio da legalidade?