Quando o artigo 496 CC diz é anulável à venda de ascendentes a descendentes?

Direito e Justiça

08/11/2019 - 10:40  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/19, que corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Quando o artigo 496 CC diz é anulável à venda de ascendentes a descendentes?

Carlos Bezerra apresentou sugestão do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara.

No artigo 496, o código diz que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Mas diz, no parágrafo único, que “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge, se o regime de bens for o da separação obrigatória”.

O texto suprime a expressão “em ambos os casos”. Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a sugestão é do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ligado à Justiça Federal, que aponta que a expressão está sobrando na lei. Na tramitação da lei, foi retirada a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (de descendente para ascendente), mas a expressão “ambos os casos” foi mantida.

O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi favorável à proposta. “A proposta visa corrigir o texto do Código Civil, livrando-o de vícios redacionais”, disse.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira

Meu avô deseja me vender um excelente imóvel, é possível realizar a referida negociação? 

A resposta é sim!  No entanto, deverão ser observadas algumas peculiaridades da letra da lei com relação ao assunto. 

Diz o artigo 496 do Código Civil que será anulável a venda de ascendente para descendente sem o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se casados no regime da separação obrigatória de bens.

Ou seja, para que seja assegurada a segurança jurídica das partes interessadas, a compra e venda é permitida pela legislação vigente, desde que haja o consentimento expresso de todos os herdeiros necessários, inclusive do cônjuge do alienante, vide artigo 1.641 do Código Civil, a menos que o regime de bens seja o da separação obrigatória de bens.  

Qual o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico?

Caso os herdeiros necessários queiram questionar a validade de um contrato de compra e venda entre ascendentes, deverá ser observado o prazo decandencial de 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato, é o que diz artigo 179 do Código Civil.

Passando o lapsto temporal e ficando inerteos herdeiros necessários, o vício se convalida e o ato se torna válido.

Por essa razão, é imprescindível que o contrato de compra e venda seja redigido com cautela, a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica, tornando a compra segura e válida,  sem prejuízos futuros para as partes envolvidas.

É sabido que o planejamento sucessório, em suas multifacetadas formas, permite aos interessados a utilização de variados instrumentos, a fim de que a transmissão do patrimônio tenha maior racionalidade, inclusive diminuindo a incidência de conflitos familiares. A título ilustrativo, as estratégias podem passar pela adoção de instrumentos contratuais, reais e societários, sem esquecer, obviamente, das repercussões inseridas no ambiente tributário.

Quando o artigo 496 CC diz é anulável à venda de ascendentes a descendentes?
Do ponto de vista contratual, a compra e venda serve como um válido e eficaz artifício, dês que observadas algumas formalidades específicas. A desatenção é suscetível de causar insegurança ao projeto idealizado, com nefastas consequências. Em síntese, o contrato em questão tem a natureza jurídica de negócio bilateral oneroso, gerando aos contratantes efeitos obrigacionais recíprocos. Ou seja: enquanto ao comprador existe o dever de pagamento, ao vendedor — por consequência lógica — há a obrigação de transferência da propriedade da coisa.

Especificamente no âmbito das relações familiares, a compra e venda comporta a aplicação de específica norma restritiva de direitos, porquanto o artigo 496 do Código Civil dispõe que "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". Em outras palavras, a legislação, para fins de validade do negócio, exige a expressa concordância da integralidade do conjunto familiar, tendo como pedra de toque a vedação de quebra da igualdade de quinhões na sucessão. Verdade seja dita, estimando a possibilidade de que o contrato realizado tenha como finalidade a ocultação da real intenção de doação, a restrição busca evitar prejuízo sobre a legítima dos herdeiros necessários.  

À vista disso, é correto afirmar que a ausência de atenção a tal protocolo perpassa pelo plano de (in)validade do negócio jurídico. E considerando a perspectiva de projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo, cumpre esclarecer cronologicamente alguns aspectos atinentes à temática, a saber: 1) a Súmula nº 152 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor prevê que "a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão", está revogada; 2) a Súmula nº 494 do Supremo Tribunal Federal, que assinala que "a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato", segundo abalizada doutrina, está tacitamente cancelada, sobretudo por conta da orientação legislativa decorrente da atual codificação civil.

No ponto, para que dúvidas não pairem, importante pontuar que os enunciados sumulares remontam ao Código Civil de 1.916, ocasião em que não havia pormenorizada distinção legal sobre os prazos prescricionais e decadenciais. Ao seu turno, o Código Civil em vigor, que adotou a célebre doutrina de Agnelo Amorim Filho, imprimindo critérios científicos para a distinção entre os institutos da prescrição e decadência, arremata que a compra e venda de ascendente para descendente é passível de anulação, e não nulidade, obedecido o prazo decadencial de dois anos em razão do disposto no artigo 179 do Código Civil. Aliás, o Enunciado nº 368 da IV Jornada de Direito Civil (CJF/STJ) trafega na mesma linha de raciocínio.

A esse respeito, válido sublinhar que a questão foi recentemente submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça. A ministra Nancy Andrigui, relatora do Recurso Especial nº 1.679.501/GO, lançou entendimento no sentido de que a compra e venda, seja diretamente realizada pelo ascendente ao descendente, seja pela via oblíqua, notadamente com a intermediação de interposta pessoa, está submetida ao regime de anulação, visto que a falta de expresso consentimento dos demais familiares é, de fato, a causa real de anulabilidade, não havendo razão para tratamento diferenciado. O prazo, segundo consta da posição adotada, é contado da conclusão do ato.

Nessa linha, deve-se observar que a decadência acarreta a extinção do próprio direito, uma vez não observado o lapso temporal para o seu exercício — ponto abordado na situação posta. Mas se por um lado há a literal decadência de um direito quando decorrido o prazo para postulação da anulação do negócio, de outro é exatamente esse fator que confere relevante grau de estabilidade às relações constituídas. São os efeitos, ônus e bônus, do instituto.

Ademais, interessa notar não apenas a questão de lapso temporal para anulação do negócio, mas especialmente a referência à possibilidade de ser mantida a transação efetuada entre ascendentes e descendentes, ainda que não preenchidos os requisitos legais. Em seu voto, a ministra Nancy Andrigui traz à tona que eventual desconstituição do negócio jurídico se dá em razão especificamente da averiguação de simulação, de modo que se confirmado que a compra e venda ocorreu de forma genuína, atendendo aos padrões de uma transação habitual — efetivado pagamento de valor de mercado e sem prejuízo à legítima dos herdeiros —, esta tende a ser mantida. Trata-se da prevalência da liberdade de contratar e dispor livremente sobre os bens de sua propriedade, conquanto a transação não gere agravo a direito fundamental dos demais herdeiros necessários.

Em suma, abstrai-se do regramento acerca da alienação onerosa de bens entre ascendentes à descendentes uma latente preocupação de burla do instituto da legítima, circunstância em que se tentaria mascarar uma doação sob o instrumento de compra e venda. E essa é, sem dúvidas, uma planificação de transferência de bens fadada ao fracasso, comprometendo profundamente um planejamento sucessório eficaz.

Nesse ínterim, ratificada a importância de uma atuação multidisciplinar e personalizada ao se tratar de desenvolvimento de estratégias sucessórias, a fim de se desenvolver e implementar um plano que seja eficaz e adequado ao que se objetiva em termos de organização patrimonial. As ferramentas disponíveis para se planificar a sucessão são diversas e interdisciplinares — tal como a própria transação de compra e venda entre familiares —, sendo necessária a análise pormenorizada do contexto familiar para afastar — ou minimizar — os riscos inerentes aos negócios realizados.

Daniel Alt da Silva é sócio da área de organização patrimonial do escritório Souto Correa Advogados.

Daniela Russowsky Raad é sócia da área de organização patrimonial do escritório Souto Correa Advogados.

Quando o artigo 496 CC diz é anulável à venda de ascendentes a descendentes ele está evitando *?

496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”

É anulável à venda de ascendente a descendente?

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos.

Qual o prazo para anular a venda de ascendente a descendente?

O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Em que caso a venda não será anulável?

490 - Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. A venda não será, porém, anulável, se o adquirente provar que o preço pago não era inferior ao valor da coisa.