Quando tinha 18 anos de idade Fábio foi aprovado?

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Paula tenha celebrado com Pedro, por meio 
de instrumento particular, contrato de compra e venda de 
imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade 
do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura 
pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua 
conversão. 
 Túlio, ao conduzir seu veículo depois de ter ingerido 
bebida alcoólica, envolveu-se em acidente de trânsito do qual 
resultaram somente danos materiais ao seu veículo e ao de 
terceiro. Ao fazer o comunicado de sinistro à seguradora com a 
qual mantinha contrato de seguro do veículo, Túlio recebeu 
resposta negativa à cobertura securitária, com base na 
justificativa de que ele, ao conduzir o veículo sob efeito de 
álcool, teria intencionalmente agravado o risco objeto do 
contrato. 
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, 
à luz da legislação e do entendimento jurisprudencial acerca de 
contrato de seguro. 
85 Caso fosse comprovado que o acidente em questão ocorreu 
por culpa exclusiva do terceiro, a seguradora, mesmo que 
tivesse indenizado Túlio, não se sub-rogaria nos direitos e 
nas ações que a ele competiriam contra o autor do dano. 
86 Conforme entendimento do STJ, caso Túlio comprove que o 
acidente teria ocorrido independentemente do seu estado de 
embriaguez, a responsabilidade da seguradora em pagar a 
indenização remanescerá. 
87 De acordo com o STJ, existindo prova de que Túlio estava 
sob influência de álcool quando se envolveu no acidente de 
trânsito, há presunção relativa de que o risco da 
sinistralidade foi agravado. 
 Quando tinha 18 anos de idade, Fábio foi aprovado em 
concurso público e passou a compor os quadros da polícia 
militar. Aos 20 anos de idade, foi selecionado para fazer parte do 
quadro da Força Nacional, tendo atuado nela por seis meses, em 
outro estado da Federação. 
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como 
admitindo que Fábio tenha completado 21 anos de idade em 
5/1/2021, julgue os seguintes itens a respeito de prescrição. 
88 Na data de hoje, Fábio pode cobrar eventuais prestações 
alimentares vencidas até dezembro de 2018. 
89 Caso Fábio possuísse crédito referente a um instrumento 
particular de confissão de dívida, o fato de ele ter composto a 
Força Nacional não alteraria o prazo prescricional para a 
proposição de ação que buscasse cobrar tal valor. 
90 Supondo-se que, antes mesmo dos fatos narrados, Fábio 
tivesse alugado para Márcio um imóvel em prédio urbano e 
que este lhe devesse aluguéis vencidos até dezembro de 
2016, seria cabível que Fábio tivesse cobrado, em 6/1/2020, 
tais aluguéis vencidos. 
 Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada 
construtora um contrato de promessa de compra e venda de um 
apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem 
no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada 
a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi 
registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. 
Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019. 
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 
91 Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de 
despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo 
Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como 
representante da unidade que habita. 
92 O inquilino depende da anuência de Caio para propor ação 
que busque cessar eventuais interferências a seu sossego 
geradas por habitante de imóvel lindeiro. 
93 Se Caio resolvesse alugar a citada vaga de garagem, os 
demais condôminos só teriam preferência sobre estranhos 
para efetuar a locação se assim autorizasse a convenção de 
condomínio. 
João, metalúrgico, e Maria, auxiliar de cozinha, viveram em 
união estável por dez anos, tiveram dois filhos, que contam 
quatro e seis anos de idade. Nesse período, construíram uma casa 
sobre o lote que João adquiriu antes da união e compraram um 
carro. Considerando que o casal se separou e Maria buscou a 
Defensoria Pública para realização da dissolução da união 
estável, julgue os itens que se seguem. 
94 Caso a guarda dos filhos seja pactuada em favor de Maria, é 
cabível que o pedido de fixação de alimentos sobre os 
rendimentos de João inclua o décimo terceiro salário e o 
terço constitucional de férias. 
95 Caso João e Maria não entrem em acordo a respeito da 
guarda dos filhos, estando ambos aptos e desejosos de seu 
exercício, a guarda será fixada de forma compartilhada. 
96 Não é possível que os conviventes pactuem regime de bens 
diverso do da comunhão parcial. 
 
 CEBRASPE | DPE/RS – Edital: 2021
 
 
 
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de 
arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de 
Processo Civil, julgue os itens a seguir. 
97 Em ambos os incidentes em questão, o relator pode, por 
decisão irrecorrível, admitir a intervenção do amicus curiae, 
desde que verifique a relevância da matéria sob exame, a 
especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão 
social da controvérsia. 
98 Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela 
câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou 
ao seu órgão especial, que examinará a questão da 
constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder 
público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso. 
99 O objetivo primordial do incidente de assunção de 
competência é prevenir ou compor divergência, entre órgãos 
do tribunal, acerca de questão de direito repetida em 
múltiplos processos. 
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo 
Civil, julgue os itens a seguir. 
100 É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação 
manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda 
estiver amparada em norma jurídica de interpretação 
controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido 
prolatada. 
101 O direito à rescisão se extingue em dois anos e, no caso de 
rescisão fundada em prova nova, de existência ignorada, 
obtida após o trânsito em julgado, o termo inicial desse prazo 
será a descoberta da prova nova, observado o prazo máximo 
de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última 
decisão proferida no processo. 
 Vitória, ré em ação de cobrança movida por Fátima, 
interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão do juiz 
de primeiro grau, que havia inadmitido o seu pedido de 
chamamento de terceiro ao processo, supostamente devedor 
solidário. O agravo de instrumento foi recebido no Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e imediatamente 
distribuído ao relator, o qual, de plano, em decisão monocrática, 
deu provimento ao recurso, por estar a decisão recorrida em 
desacordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal 
de Justiça. 
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens 
seguintes. 
102 Havendo jurisprudência majoritária no sentido do cabimento 
do chamamento ao processo, é correto afirmar que o relator, 
ao ter dado provimento, de plano, ao recurso, agiu em 
consonância com o Código de Processo Civil, em atenção 
aos princípios da eficiência e da duração razoável dos 
processos. 
103 O chamamento ao processo é espécie de intervenção de 
terceiro permitida apenas ao réu, para chamar ao processo, 
como litisconsorte: o afiançado, na ação em que for réu o 
fiador; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou 
algum deles; e os demais devedores solidários, quando o 
credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida 
comum. 
104 A agravada terá a possibilidade de impugnar a decisão por 
meio de agravo interno, o qual deverá ser interposto no prazo 
de quinze dias, ficando sujeita, contudo, à multa, caso seja 
declarado, em votação unânime, manifestamente 
inadmissível ou improcedente. 
Acerca da vedação de decisões surpresas, consagrada no Código 
de Processo Civil e logicamente decorrente do princípio do 
contraditório, julgue o item a seguir. 
105 A vedação de decisões surpresas encontra exceções nos 
casos de exame de tutela provisória de urgência,