É uma das formas de retirada forçada de alguém do território nacional?

É uma das formas de retirada forçada de alguém do território nacional?

O que significa retirada compulsória?

As medidas de retirada compulsória do migrante são deportação, expulsão, repatriação e extradição. ... Contudo, os direitos concedidos não são absolutos, ou seja, se o migrante ultrapassa o que lhe é garantido, não cumprindo com os seus direitos e deveres, será punido.

E a retirada compulsória do estrangeiro?

O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: 1) deportação; 2) expulsão; 3) extradição. ... Se descumprido o prazo, o Departamento de Polícia Federal promoverá a imediata deportação.

Quais as formas de saída compulsória do estrangeiro no Brasil?

A deportação, a expulsão e a extradição não são a mesma coisa. São tipos de medidas de saída compulsória do estrangeiro, mas cada uma possui seus elementos diferenciadores. Acontece a deportação em virtude da entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional.

Quais as medidas de retirada de compulsória do Brasil?

A Expulsão, a Deportação e a Repatriação são as chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares.

O que é necessário para internação compulsória?

O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio interesse, no caso sua saúde.

Qual a diferença entre deportação expulsão e extradição?

Qual a diferença entre ser extraditado, expulso e deportado de um país? ... A expulsão ocorre depois de cumprimento de pena, quando o estrangeiro comete algum ato ilícito no país. A deportação acontece quando o estrangeiro entra ilegalmente no país, ou sua permanência torna-se ilegal.

Quais são as medidas de retirada compulsória do Migrante?

  • As medidas de retirada compulsória do migrante são deportação, expulsão, repatriação e extradição. O presente artigo visa apresentar as principais diferenças entre estes institutos e as novidades trazidas pela Lei de Migração. INTRODUÇÃO. A situação jurídica do migrante está sujeita às leis e à jurisdição do Estado em que se encontra, possuindo ...

Qual a duração da notificação compulsória?

  • As notificações compulsórias são divididas em três espécies: notificação compulsória imediata (NCI), cujo prazo é de 24 horas; notificação compulsória semanal (NCS), que tem 7 dias de prazo; notificação compulsória negativa (NCN), comunicação semanal que informará que não foi identificada nenhuma ocorrência, durante a semana.

Qual a autoridade competente para determinar a expulsão?

  • A autoridade competente para determinar a expulsão é quem determinará o tempo de duração, impedimentos para reingresso, suspensão ou revogação dos efeitos. A medida será proporcional ao prazo total da pena aplicada, nunca superior ao tempo estabelecido. Ainda, a expulsão não ocorrerá nos casos em que: Art. 55.

Extradição

 A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.

Basicamente é um requerimento efetuado por um governo a outro para fins de entrega de uma pessoa (foragido) do país requerente, que se encontra em território do país requerido.

Esse é um dos capítulos da nova lei de imigração de 24 de maio de 2017 Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) que entrou em vigor em 21 de novembro de 2017.

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;


Expulsão

Aplicável ao estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Também é aplicável ao estrangeiro que utiliza fraude para fins de permanência no país (artigo 65 da lei nº 6.815/80).

 Diferentemente da extradição, que se funda na prática de delito fora do território nacional, a hipótese de expulsão dar-se-á quando o delito ou infração cometido dentro do território nacional, caracterizando-se como verdadeiro instrumento coativo de retirada do estrangeiro do território pátrio.

 É vedada a expulsão do estrangeiro nas seguintes hipóteses:

  • se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira;
  • quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 anos;
  • quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente, não constituindo impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.

Deportação

A deportação é a devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado.

A deportação não requer inquérito ou sentença judicial para ser executada pelo órgão competente (Departamento da Política Federal, órgão do Ministério da Justiça e autoridade migratória brasileira), cabendo recurso por parte do estrangeiro que argumentar arbitrariedade da decisão. O retorno de estrangeiro deportado é permitido pela legislação brasileira (logo, concessão de vistos também é possível) desde que o estrangeiro tenha ressarcido qualquer custo que o governo tenha arcado com a sua deportação e detenha as condições necessárias para ingresso aplicáveis à sua nacionalidade.

A deportação pode ocorrer para qualquer país, não estando o Brasil obrigado a enviar para nenhum lugar específico. O estrangeiro poderá ser deportado para seu país de origem (único obrigado a aceitar sua entrada), para seu lugar de procedência (se diferente de país de origem) ou para qualquer país que permita sua entrada. Cabe lembrar que deportação que configure extradição inadmitida no ordenamento jurídico brasileiro (também chamada de extradição dissimulada) não será permitida.

Banimento

É a entrega de um brasileiro para julgamento no exterior. A prática é vedada conforme a Constituição Pátria.

O banimento ou desterro é uma medida compulsória pela qual um cidadão perde direito à nacionalidade de um país, passando a ser um apátrida (a não ser que previamente possua dupla-cidadania de outro país). O banimento é usado como método de repressão política.

Banimento não é um sinônimo de exílio nem de cassação, mas pode levar uma pessoa a exilar-se ou asilar-se em outro país, sem direito a permanecer na sua pátria de origem.

O banimento foi usado com frequência pela ditadura militar do Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem crimes contra a Segurança Nacional, como sequestro de diplomatas estrangeiros e luta armada nas cidades e em áreas rurais.

A constituição brasileira de 1988 proíbe de modo absoluto esta pena no art. 5° inciso XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Qual a diferença entre ser extraditado, expulso e deportado de um país?

A extradição é a saída compulsória do estrangeiro, em virtude de crime cometido em outro país, que pede para receber de volta o cidadão foragido. A expulsão ocorre depois de cumprimento de pena, quando o estrangeiro comete algum ato ilícito no país. A deportação acontece quando o estrangeiro entra ilegalmente no país, ou sua permanência torna-se ilegal. 

Referências:

A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO [recurso eletrônico]. – 4. ed. – Brasília: Secretaria de Documentação, 2011.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. – 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. – 16. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. – 4. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. – 27. ed. – São Paulo: Atlas, 2011.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. – 10 ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm

É uma das formas de retirada forçada de alguém do território nacional podendo ocorrer quando da existência de pedido expresso de um Estado estrangeiro?

A deportação consiste em fazer sair do território brasileiro o estrangeiro que nele tenha entrado clandestinamente ou nele permaneça em situação de irregularidade legal, se do País não se retirar voluntariamente dentro do prazo que lhe for fixado (art. 57).

É uma das formas de retirada forçada de alguém do território nacional podendo ocorrer quando da existência de pedido?

A extradição é a saída compulsória do estrangeiro, em virtude de crime cometido em outro país, que pede para receber de volta o cidadão foragido.

O que se entende por deportação?

O instituto da deportação consiste num dos modos de devolução do estrangeiro ao exterior que pressupõe uma entrada clandestina no país, ou seja, que o estrangeiro tenha ultrapassado a fronteira, o porto ou o aeroporto brasileiro de modo irregular.

Como chama quando a pessoa é expulsa do país?

Extradição, deportação e expulsão são instrumentos jurídicos utilizados pelo Estado soberano no qual consiste em enviar uma pessoa que se encontra refugiada em seu território a outro Estado estrangeiro. Já o banimento é uma pena no qual é repudiado e proibido no Brasil.