Resolução da Questão 44 - Versão 1 - Direito Civil Show 44. No que se refere aos contratos, é correto afirmar: (A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução. (B) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses. (C) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante. (D) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros. (E) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação. NOTAS DA REDAÇÃO (A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução. Esta é a alternativa correta. O princípio da boa fé e função social do contrato estão previstos no Código Civil . "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . " Ainda sobre tais princípios, temos alguns enunciados das Jornadas de Direito Civil:
(B) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses. Esta alternativa está incorreta. A liberdade de contratar não é absoluta, pois limitada pelos princípios da boa fé e função social do contrato. Tais limites são trazidos pelo próprio legislador, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil , bem como pelo enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil: "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." "23 - Art. 421 : a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil , não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana ." (C) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante. Esta alternativa está incorreta, pois o contrato de adesão não tem como característica a paridade, uma vez que não há possibilidade do aderente discutir o conteúdo prévia e unilateralmente elaborado pelo ofertante. Ressalte-se que ao contrato de adesão se aplicam as disposições do Código Civil e CDC , conforme segue. Código Civil Código de Defesa do Consumidor Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (D) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros . Esta alternativa está incorreta, pois: "É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. " (artigo 499 do Código Civil) (E) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure , mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação. Esta alternativa está incorreta. O Código Civil dispõe que a pena convencional terá efeito pleno iure desde que, culposamente: ? O devedor deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou ? O devedor incorra mora (inadimplemento relativo) "Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora ." Além disso, não é necessário que o credor prove que houve prejuízo, conforme artigo 416 do Código Civil "Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo ." O que diz o artigo 421 do Código Civil?421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Parágrafo único.
Quanto a função social dos contratos é correto afirmar que?"23 - Art. 421 : a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil , não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana ."
É limitador do princípio contratual?Dirigismo contratual é o princípio limitador da autonomia da vontade das partes contratantes, por intervenção do Estado, em função dos fins sociais e das exigências do bem comum, ele advém da necessidade de equilibrar o individualismo contratual, pois um dos princípios bases das relações contratuais é autonomia das ...
O que vem a ser a função social do contrato?A função social do contrato visa atender os interesses da pessoa humana. Ao longo deste trabalho ficará incontestável que a função social dos contratos tem o escopo de proteger a dignidade da pessoa humana, seja na dimensão individual ou coletiva.
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Não é correto afirmar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato?
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