Não é devido o pagamento de horas de deslocamento in itinere a partir da entrada em vigor de tal lei 11

Pergunta de Yara Sá Vieira em 03-06-2022

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Desde a data de vigência da lei, 11 de novembro de 2017, o empregador deixou de se preocupar com a contagem, controle e pagamento das horas levadas para se cumprir o itinerário até o trabalho. O pagamento pelas horas in itinere deixaram de existir.

O que são horas in itinere como ficaram após a reforma?

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Como é a regra acerca da jornada in itinere após a reforma trabalhista?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em contrato de trabalho firmado anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não é devido o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a partir da entrada em vigor de tal lei (11/11/2017).

Quantas horas de percurso CLT?

Afinal, caso o empregado necessite se locomover no meio do seu período de trabalho, obviamente também haverá o deslocamento entre os locais. Sendo assim, no geral, é dada 1 hora para a realização do percurso, mas não há prazo definido para sua finalização, devendo ser conversado entre as partes.

Como funciona o pagamento das horas in itinere?

Na prática, se o tempo que o colaborador leva para chegar e retornar do seu trabalho, somado as suas horas de expediente, exceder as oito horas diárias (ou a jornada de trabalho estabelecida em contrato), o período excedente deverá ser pago pela empresa como horas extras.

Hora in itinere: conta tempo de serviço? | Quinta da CLT

Quanto vale uma hora in itinere?

De acordo com as horas in itinere, todos os dias esse funcionário teria direito a 2 horas extras por causa desse deslocamento da sua casa ao trabalho - ida e volta. Mas não são horas extras com algum acréscimo. Essas 2 horas são consideradas normais, pois fazem parte da jornada de trabalho do empregado.

Como calcular horas in itinere PJE Calc?

Como efetuar um cálculo de Horas in itinerePreencha as informações iniciais do cálculo: nome, dados processuais, dados contratuais;Na lista de verbas para calcular, selecione "Horas in itinere" e clique em "Avançar" para ir até a próxima página:

Qual o tempo limite para o percurso entre a residência e o trabalho?

4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.

O que é hora de percurso?

Trata-se de um termo jurídico em Latim que, em tradução literal, pode ser entendido como horas na estrada ou no itinerário. Em outras palavras, o termo define o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e o seu retorno para a casa.

O que diz o artigo 58 da CLT?

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Quando o empregado tem direito a horas in itinere?

Após a reforma trabalhista, continuam sendo devidas horas in itinere a todo trabalhador, urbano ou rural, que: (1) labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada e (2) utilize condução fornecida pelo empregador.

Quanto a hora in itinere podemos dizer que este conceito na legislação atual é?

A parte da CLT que trata das horas in itinere aparece no artigo 58, da consolidação das leis do trabalho. ... Esse trajeto de duas horas de transporte, já era considerado parte da jornada do colaborador, pois considerava que naquele momento o colaborador já estava à disposição da empresa.

De quem é a prova das horas in itinere?

HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. Presume-se de difícil acesso o local de prestação de serviços situado na zona rural, incumbindo à Reclamada provar o contrário ou demonstrar que o local era servido por transporte regular público e que havia compatibilidade de horários com a jornada obreira.

O que é in itinere?

A palavra IN ITINERE vem do latim significando itinerário, ou seja, em percurso, movimento, deslocamento, etc..

Quando a empresa tem que pagar deslocamento?

Quando a empresa tem que pagar o deslocamento? A empresa precisa pagar o deslocamento do empregado para outra cidade quando ele viaja exclusivamente para cumprir deveres de trabalho. Se o seu funcionário viajou para cumprir compromissos referentes à empresa, então ele não deve arcar com qualquer despesa.

Qual o tempo de deslocamento para consulta médica?

Quanto tempo tenho de deslocamento para a consulta médica? Como dissemos, cabe ao bom senso do empregador porque se houver necessidade do profissional se locomover entre compromissos, com toda certeza haverá um tempo de deslocamento. Em média, as empresas dão o período de 1 hora para esse percurso.

Qual é o tempo para um acidente ser considerado como de percurso?

É importante esclarecer que o acidente de percurso tem como definição aquele que ocorre no percurso da residência do trabalhador ao seu local de trabalho ou deste para aquela, independente de qual for o meio de locomoção, inclusive caso o veículo seja de posse do empregado, ou mesmo a pé.

O que é tempo de deslocamento?

“O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Como calcular sobreaviso no PJE Calc?

Base de Cálculo Horas de Sobreaviso / Carga Horário Mensal * Quantidade de Horas Informadas no VDB Sobreaviso * 33,33% = Valor calculado no VDB Sobreaviso. R$ 2.600,00 / 220 * 110 * 33,33% = R$ 433,29 calculado no VDB.

O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Qual é o limite máximo permitido de horas diárias trabalhadas?

Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está à disposição da empresa e faz parte do Direito do Trabalho. A jornada estabelecida em lei pela Constituição Federal, em seu art. 7.º, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Este é o limite máximo para o trabalho normal.

Como receber o banco de horas?

O banco de horas pode ser feito em acordo individual e precisa ser compensado em até no máximo 6 meses. Em casos de acordos individuais, o colaborador e o empregador podem combinar que as horas extras serão compensadas no mesmo mês.

Qual a diferença do regime de sobreaviso do regime de prontidão?

A diferença básica entre os regimes é que no sobreaviso o empregado fica em sua residência, aguardando a qualquer momento para ser chamado para o serviço; enquanto que na prontidão, ou reserva, como também é chamado, o empregado fica nas dependências da empresa, aguardando ordens.