O poder constituinte derivado decorrente consiste:

222. Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: Procurador Autárquico São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:        

•   a)originário e biderivado.

•   b)derivado reformador e plurioriginário.

•   c)derivado revisional e biderivado.

•   d)derivado decorrente e derivado reformador.

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223. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-RN Prova: Defensor Público Substituto

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

• a)Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

• b)A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

• c)De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.

• d)Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

• e)Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

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224. Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança – DF Prova: Especialista Socioeducativo – Direito e Legislação

No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

• a)No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.

• b)O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.

• c)Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.

• d)Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.

• e)Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.

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225. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

• a)Derivado decorrente.

• b)Originário material.

• c)Derivado reformador.

• d)Originário formal.

• e)Originário limitado.

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226. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Assessor Técnico Jurídico – Cargo 2

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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227. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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228. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: Procurador

O Poder Constituinte derivado decorrente, institucionalizador, como poder criador da Constituição de Estados-Membros, é:

• a)originário.

• b) ilimitado.

• c) informal.

• d)condicionado.

• e) inicial.

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229. Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá – PR Prova: Procurador Municipal

Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

• a)Denomina-se de Poder Constituinte Derivado Decorrente aquele que dá ao Estado o poder de elaborar sua Constituição, demonstrando sua capacidade de auto-organização. Como derivado, no entanto, esse poder deve obediência aos comandos do Poder Constituinte Originário.

• b)Os Estados, no exercício de seu poder constituinte, devem obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, exceto no que diz respeito aos limites explicitados pelos princípios constitucionais sensíveis.

• c)Os Estados, em sua capacidade de autogoverno, estruturam seus poderes. Um exemplo é o estabelecimento de regras para organização do Poder Legislativo, que poderá ser ou não bicameral, já que a única exigência feita pelo poder constituinte originário é que o poder legislativo estadual exista.

• d)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e das Assembleias Legislativas dos envolvidos.

• e)Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada, mas não possuem competência delegada.

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230. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís – MA Prova: Auditor de Controle Interno – Engenharia Elétrica

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

• a) define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.

• b) advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução.

• c) confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas.

• d) advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.

• e) confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo.

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231. Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT – 7ª Região (CE)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados

O poder constituinte derivado é subdivido em

• a) autônomo e ilimitado.

• b) inicial e incondicionado.

• c) inicial e ilimitado.

• d) autônomo e incondicionado.

• e) reformador e decorrente.

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232. Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: Auditor Público Externo

O Poder Constituinte Decorrente

• a) é característico dos Estados Federados.

• b) é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.

• c) é ilimitado em sua autonomia material.

• d) traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.

• e) confere soberania aos Municípios e aos Estados.

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233. Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: Analista Administrativo

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• a) para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

• b) o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

• c) as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.

• d) a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.

• e) a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

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234. Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: DPE-RO Prova: Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• a) Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

• b) O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.

• c) A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.

• d) Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.

• e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.

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235. Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: Inspetor de Polícia

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:

• a) poder revisor e poder originário.

• b) poder originário e poder reformador.

• c) poder decorrente e poder originário.

• d) poder reformador e poder decorrente.

• e) poder majoritário e poder contramajoritário.

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236. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: Procurador

O Poder Constituinte derivado decorrente, institucionalizador, como poder criador da Constituição de Estados-Membros, é:

• a) originário.

• b) ilimitado.

• c) informal.

• d) condicionado.

• e) inicial

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237. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO)Prova: Técnico Judiciário – Administrativo

O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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238. Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Analista Judiciário – Qualquer Área de Formação

Leia as afirmativas a seguir.

I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.

II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.

III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

• a) decorrente – derivado – derivado.

• b) derivado – originário – derivado.

• c) decorrente – originário – decorrente.

• d) derivado – decorrente – originário.

• e) decorrente – originário – derivado.

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239. Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Analista Judiciário – Qualquer Área de Formação

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.

II.Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

• a) se somente a afirmativa I estiver correta.

• b) se somente a afirmativa II estiver correta.

• c) se somente a afirmativa III estiver correta.

• d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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240. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-RN Prova: Defensor Público Substituto

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

• a) Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

• b) A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

• c) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.

• d) Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

• e) Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

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241. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.

Certo Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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242. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: Defensor Público

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

• a) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.

• b) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.

• c) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.

• d) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.

• e) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

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243. Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

• a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

• b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.

• c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal

• d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.

• e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

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244. Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: Procurador Autárquico

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

• a) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.

• b) emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.

• c) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.

• d) decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.

• e) decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular pormeio de plebiscito.

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245. Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: Oficial de Cartório

Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado:

• a) Poder constituinte originário estadual.

• b) Poder constituinte derivado decorrente.

• c) Poder constituinte derivado reformador.

• d) Poder constituinte derivado revisor.

• e) Poder constituinte difuso.

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246. Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: Auditor Público Externo

O Poder Constituinte Decorrente

• a) é característico dos Estados Federados.

• b) é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.

• c) é ilimitado em sua autonomia material.

• d) traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.

• e) confere soberania aos Municípios e aos Estados.

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247. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís – MA Prova: Auditor de Controle Interno – Engenharia Elétrica

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

• a) define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.

• b) advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução.

• c) confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas.

• d) advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.

• e) confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo.

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248. Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: Advogado

O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por

• a) ilimitado.

• b) derivado reformador.

• c) originário.

• d) derivado decorrente.

• e) inicial.

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249. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

• a) Derivado decorrente.

• b) Originário material.

• c) Derivado reformador.

• d) Originário formal.

• e) Originário limitado.

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O que é o poder constituinte derivado decorrente?

Qual a competência do poder constituinte derivado decorrente?

Como se caracteriza o Poder Constituinte derivado?

Quem exerce o poder constituinte decorrente?