| Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. (Hely Lopes Meirelles). Show
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado? A) A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato. B) A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados. C) A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste. D) A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular. GABARITO Resposta correta: CQuestão Anterior Próxima Questão CONTINUE PRATICANDOTemos um grupo no WhatsApp onde compartilhamos várias questões de português para concursos diariamente. Acesse e participe: https://chat.whatsapp.com/FH04UeTAeZB80sHgSVAlmO Receba nossas questões também pelo aplicativo Telegram, acesse e participe:https://t.me/portuguesparaconcursos Convido você a conhecer nosso canal do YouTube. Nele você encontrará várias questões de concursos de várias disciplinas.Estamos começando agora e contamos com sua inscrição pra continuar trazendo mais conteúdos. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?O que distingue o contrato administrativo do privado?Em suma, a principal diferença entre o contrato de direito privado para o contrato administrativo é que este possui características e peculiaridades derrogadoras do direito comum, com a presença imperativa da administração pública com executoriedade e supremacia para imposição das chamadas cláusulas exorbitantes ou de ...
O que é um contrato privado?O contrato civil (ou privado) da administração caracteriza-se por ser um acordo de vontade entre um particular e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Privado uma vez que o ente administrativo encontra-se em condições análogas ao particular, ou seja, aplicam-se a esses contratos o disposto no ...
Quais as características mais marcantes do contrato administrativo que o diferencia de todos os demais contratos das esferas particulares?O contrato administrativo é caracterizado como de adesão uma vez que suas cláusulas são criadas pela Administração Pública, ou seja, de forma unilateral. Assim, não cabe ao particular modificar ou criar suas próprias cláusulas, de modo que lhe cabe apenas aceitar o contrato do modo como foi formulado.
Qual a diferença entre um contrato particular e de um celebrado com a Administração Pública?Normalmente, no campo do direito privado, têm as partes ampla liberdade de contratar, ao passo que ao celebrar contratos, a Administração Pública deve ter toda sua atuação vinculada à plena realização do interesse público.
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O que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?
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