O que significa para liberar para exame de mérito pedido de registro sem oposição?

Sua marca está aguardando exame de mérito no INPI? Saiba o que isso significa e a importância do Acompanhamento do processo a partir de agora.

Índice Show

O que é um exame de mérito?
Como responder oposição INPI?
Não serão conhecidos a petição a oposição e o recurso quando i apresentados fora do prazo previsto nesta Lei?
O que significa verificando o pagamento da concessão encerrado o prazo extraordinário?

Sua Marca Quando Está Aguardando Exame de Mérito no INPI

Quando inicia um novo negócio, o empreendedor precisa cuidar de tudo. E no registro da sua marca não é diferente. Na raça, vai lá e protocola o pedido de registro no INPI.

A partir daí começam então as etapas do processo:

Publicação do Pedido de Registro.
Prazo Para Apresentação de Oposição.
Aguardando Exame de Mérito.
Prazo Para Apresentação de Manifestação (se necessário).
Deferimento do Pedido.
Trâmites Finais de Concessão (em caso de deferimento).
Indeferimento do Pedido.
Recurso (em caso de indeferimento).
Publicação do Resultado do Exame do Recurso em Última Instância Administrativa.
Emissão do Certificado do Primeiro Decênio da Marca (10 Anos de Uso Exclusivo da Marca no Brasil, renováveis pelo mesmo período sucessivamente).

Como você pode observar, “aguardando exame de mérito” está na terceira posição das etapas do processo após o protocolo do pedido.

Faltam o cumprimento das demais etapas, as quais podem ser as seguintes:

Se durante o prazo para apresentação de oposição sua marca receber contestação de terceiros, o documento de oposição será publicado na RPI – Revista da Propriedade Industrial dentro de 90 (noventa) dias.
Após publicada a notificação de oposição, abre-se a janela de 60 (sessenta) dias para você entrar com a defesa, a qual chama-se Manifestação à Oposição.
Caso não seja cumprido esse prazo, o pedido de registro seguirá para análise dos técnicos do INPI sem sua defesa via Manifestação, correndo risco de ser indeferida.
Se durante a janela de oposição sua marca não receber contestação, o processo segue para análise dos técnicos.
Se deferida, a marca precisa concluir o registro através dos trâmites finais de concessão.
Se indeferida, cabe Recurso para tentar reverter o entendimento do Instituto.
Em casos de sucesso, será emitido o certificado de registro da marca.

IMPORTANTE

Quando uma marca recebe Oposição, não significa que ela será indeferida. Tudo vai depender do quanto ela se diferencia da Opoente e de como foi protocolada a defesa (Manifestação).
Mesmo que sua marca não tenha recebido Oposição, não significa necessariamente que ela será aprovada pelo INPI, ou seja, deferida. Vai depender se existe outra marca com mesmo nome ou similar já registrada ou previamente protocolada no mesmo ramo de atividade da sua marca.
Se recebeu Oposição ou não, o exame do pedido de registro de uma marca tem levado (em média) 12 meses no INPI.

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Mas afinal, o que significa o status “Aguardando Exame de Mérito” ?

Quando o status do pedido no site do INPI corresponde à situação “Aguardando exame de mérito”, abre-se o prazo para que os técnicos do Instituto examinem os aspectos da sua marca, para que, dessa forma, ocorra o deferimento ou indeferimento dela. Os especialistas utilizarão nessa análise os critérios dispostos na Lei de Propriedade Industrial, bem como os dados disponibilizados no protocolo.

O prazo para o exame irá depender da demanda, entretanto, essa fase costuma demorar em média 7 meses. Após o fim desse status, seu processo poderá passar para as seguintes fases:

Exigência: O requerente deverá prestar esclarecimentos, apresentar documentos ou fazer alterações no processo. A exigência deverá ser respondida em até 60 dias a partir da publicação.
Sobrestamento: Ocorre quando o INPI verifica a existência de um pedido anterior que colide com o seu pedido de registro. Dessa forma, enquanto o pedido anterior não for resolvido, o pedido atual fica sobrestado.
Deferimento: O pedido de registro é aceito e deve-se pagar a última taxa para emitir o certificado.
Deferimento Parcial: O pedido é deferido parcialmente, isto é, retira ou altera-se de ofício itens das especificações da classe.
Indeferimento: O pedido de registro foi negado pelo Instituto e abre-se um prazo de 60 dias para contestar essa decisão. Assim, o INPI irá reavaliar o processo.

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O que é um exame de mérito?

O exame de mérito é uma fase do processo de registro de marca. Ele é realizado antes do parecer dado pelo examinador e pode ser convertido tanto em deferimento quanto em indeferimento.

Como responder oposição INPI?

Apresentar oposição a pedido de registro de marca.

Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ... .

Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ... .

Acompanhar o serviço. Acompanhamento processual. ... .

Tomar conhecimento da decisão..

Não serão conhecidos a petição a oposição e o recurso quando i apresentados fora do prazo previsto nesta Lei?

As petições contendo argumentos e alegações características de oposição que tenham sido protocoladas fora do prazo previsto no caput do art. 158 da LPI não serão conhecidas em vista do disposto no inciso I do art. 219 do mesmo diploma legal: Art.

O que significa verificando o pagamento da concessão encerrado o prazo extraordinário?

Seu processo está aguardando pagamento da concessão em prazo extraordinário no INPI? Isto significa que já passou o prazo ordinário para confirmar a concessão (60 dias) e que agora aguarda concessão em prazo extraordinário no INPI. Ou seja, restam menos de 30 dias para registrar sua marca e isso é URGENTE.