Por que foi criada a Semana da pessoa com deficiência intelectual e múltipla?

O presidente Michel Temer sancionou na quarta-feira (27) a Lei 13.585/2017, que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que será entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano. O objetivo é promover nesse período ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à discriminação contra as pessoas com deficiência.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 185/2015, aprovado no Senado no dia 12 de dezembro. O projeto, proposto pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), formaliza uma data que já vem sendo celebrada por entidades e associações há décadas.

A semana também tem a função de sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência e chamar a atenção para suas necessidades, tanto para a definição de políticas públicas quanto para o combate ao preconceito.

Homenagens

Também foram sancionadas outras duas leis que instituem datas comemorativas nacionais. A Lei 13.580/2017 estabelece o dia 19 de setembro como o Dia Nacional do Educador Social. A data é uma homenagem ao dia de nascimento do pedagogo e educador Paulo Freire, declarado, desde 2012, o Patrono da Educação Brasileira.

Uma outra lei sancionada foi a 13.583/2017, que homenageia os membros do movimento filosófico Rosacruz, instituindo o dia 2 de agosto como o Dia Nacional dos Rosacruzes. O dia escolhido lembra a data de falecimento do norte-americano Harvey Spencer Lewis, fundador da Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis (Amorc), uma das ramificações da tradição Rosacruz originadas no século XX. A legislação tem origem no PLC 172/2015, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é uma campanha anual, desenvolvida de 21 a 28 de agosto, pela Federação Nacional das Apaes, desde 1963. Foi introduzida no calendário nacional pela Lei nº 13.585/2017. A campanha permeia os trabalhos desenvolvidos pela instituição ao longo de todo o ano, como instrumento de defesa e garantia de direitos e mobilização social.

O objetivo é divulgar conhecimento sobre as condições sociais das pessoas em situação de deficiência intelectual e múltipla, como meio de transformação da realidade, superando as barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas. A cada ano é definido um tema, que busca conscientizar a sociedade acerca de determinadas necessidades para inclusão plena. Autonomia, protagonismo e independência, têm sido conceitos recorrentes; a campanha tem sido uma ferramenta para promoção de uma atitude de eminência para com a pessoa em situação de deficiência intelectual múltipla em diversos campos da vida.

Em 2021, o tema norteador da campanha é: “É tempo de transformar conhecimento em ação”. Esse tema aponta para o fato de que hoje o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere à garantia de direitos das pessoas em situação de deficiência, no entanto, na prática, a maior parte do que se assegura na lei não é acessível a todos. Em um país com dimensões territoriais de continente, as desigualdades das condições de vida são evidentes, bem como a marginalização social de determinados grupos, que por sua condição de vulnerabilidade, necessitam de apoios especializados para superação das barreiras que impedem o exercício pleno da sua cidadania.

Segundo o Art. 2º. do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o termo deficiência múltipla tem sido comumente utilizado para “caracterizar o conjunto de duas ou mais deficiências associadas, de ordem física, sensorial, mental, emocional ou de comportamento social”, sendo caracterizadas, no entanto, pelo nível de desenvolvimento, suas possibilidades funcionais, de comunicação, interação social e de aprendizagem, determinando assim as necessidades educacionais de cada indivíduo, haja vista que, segundo a Secretaria de Educação Especial o desempenho e as competências dessas pessoas são heterogêneos e variáveis.

Já de acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais, a Deficiência Intelectual (ou Transtorno do Desenvolvimento Intelectual) é uma condição que tem início no período do desenvolvimento e inclui prejuízos funcionais, tanto intelectuais quanto adaptativos, confirmados tanto pela avaliação clínica quanto por testes de inteligência padronizados e individualizados. Essa condição interfere nos domínios conceitual, social e prático da vida do sujeito, afetando funções intelectuais como raciocínio, solução de problemas, planejamento, pensamento abstrato, juízo, aprendizagem acadêmica e aprendizagem pela experiência.

(Fontes: APAE e FCCE)

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Qual a intenção objetivo da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência intelectual Múltipla?

Quem desenvolveu a semana da pessoa com deficiência intelectual e múltipla?

Como surgiu o Dia da Pessoa com Deficiência?