Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Show
Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença, pedida à PSP. Saiba como pode fazer o pedido destas licenças, online ou presencialmente. Canais de atendimento disponíveisSaiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
Quem pode pedir o licenciamento de armas?Quais os documentos e requisitos para pedir o licenciamento de armas?
Qual o preço para pedir o licenciamento de armas?O preço do licenciamento varia em função da licença que pretende. Pode consultar o preço de cada tipo de licenciamento na área ‘Informações úteis > Taxas de pagamento' do portal SEROnline. Como pedir o licenciamento de armas?Para pedir o licenciamento deve:
Nalguns casos (autorizações, licenças e alvarás, por exemplo), no final do pedido, paga apenas uma taxa de serviço, de 50% do valor de licenciamento. Nestes casos, se o pedido for aceite, paga os restantes 50%. Se o pedido for rejeitado, o valor não é reembolsado. Ao longo do processo de licenciamento a PSP pode enviar-lhe notificações. Se tiver aderido às Notificações Eletrónicas pode receber estas notificações online, mais rapidamente. Se não tiver aderido, receberá as notificações por correio. Qual a legislação de suporte?Tipos de licença (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});O simbólico gesto de arminhas com as mãos deixa evidente: a defesa do direito ao porte de arma foi pauta central da campanha do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com sua chegada à presidência, criaram-se grandes expectativas pela liberalização da posse e do porte de armas de fogo. Com duas semanas de governo, Bolsonaro assinou um decreto que sinaliza um compromisso com uma de suas principais promessas de campanha: a flexibilização da posse de armas. E não parou por aí: no mês de maio, outro decreto também foi assinado pelo presidente, aumentando a quantidade de categorias profissionais que poderiam ter acesso ao porte de armas de fogo. Neste texto, o Politize! te explica o que é porte de arma e em que situação ele se encontra no Brasil. Você também pode conferir nosso vídeo sobre o tema. O QUE É PORTE DE ARMA?O porte pode ser entendido como um passo além do direito de posse. Desta forma, não há como tratar de um conceito sem conhecer brevemente o outro.
Saiba mais sobre a posse de armas.
O QUE DIZ A LEI SOBRE O PORTE DE ARMA?No Brasil, o porte de arma é regido pela
Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. O Estatuto é responsável por regulamentar a posse e o porte de armas e, como o próprio nome indica, tem o intuito de coibir o uso de armamentos no território nacional. Para isso, a
Lei determina que o direito de posse é restrito àqueles que puderem comprovar necessidade dela. Veja também nosso vídeo sobre como era o Brasil antes Estatuto do Desarmamento! Em suma, o Estatuto do desarmamento estabelece que apenas um grupo restrito de pessoas pode possuir e portar armas, apenas quando o uso dessas faz-se necessário para exercício profissional ou outros casos específicos. Para ajudar você a entender a discussão sobre flexibilização do acesso a armas, preparemos esse infográfico para você! Quer baixar esse infográfico em alta qualidade? Clique aqui! O QUE MUDA COM OS NOVOS DECRETOS?Em 15 de janeiro deste ano Bolsonaro assinou o decreto presidencial n° 9.685, que altera o Estatuto do desarmamento e responde a uma das principais demandas de seu eleitorado: pela flexibilização do acesso a armas.
O decreto institui transformações significativas no que diz respeito ao registro e posse de armas. A regulamentação do porte, no entanto, não foi abordada por este decreto.
Na prática, o decreto facilita a concessão da posse de armas. (Em nosso post sobre posse de arma você encontra mais detalhes das mudanças estipuladas pelo decreto). UM NOVO DECRETO: A FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTENo dia 8 de maio de 2019, Jair Bolsonaro assinou
um novo decreto sobre armas, desta vez flexibilizando o direito de porte. Como mencionamos, o Estatuto do Desarmamento estabelecia a proibição do porte de armas em todo o território nacional, com exceção apenas para os profissionais da segurança. A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETODesde sua assinatura os decretos têm sido bastante questionados. Diversos agentes políticos, desde opositores até órgãos públicos têm alegado a inconstitucionalidade do decreto.
A contestação começou com o partido Rede, que abriu uma Ação de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para que o decreto fosse revogado. Depois, comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado também consideraram que o decreto extrapola os limites legais. Também o
Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para que o decreto fosse suspenso, por considerar que ele ultrapassa sua função regulamentar ao modificar uma lei. É DESEJÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE?A questão da
flexibilização do acesso a armas de fogo têm sido tópico central do debate político, que está longe de chegar a um consenso. O tema tem polarizado opiniões entre partidos políticos, bem como entre a população.
Para o senador Rogério Carvalho (Pros-RN), por outro lado:
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) ressalta que a violência é um problema grave no Brasil:
A violência no país também foi o argumento central do Senador Rogério Carvalho (Pros-RN), desta vez criticar o decreto. O Senador
citou dados do Atlas da Violência, que aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Ele considera o decreto de porte de armas “um atentado à segurança da população”. Como você pode ver, o assunto não está resolvido e parece que o tema ainda renderá muitas discussões ao longo do ano. Qual a sua opinião sobre o porte de arma no Brasil? Conte para a gente e continue acompanhando o debate aqui no Politize!. E enquanto aguardamos por novidades, que tal conferir nosso vídeo sobre Segurança Pública? Referências do texto: confira aqui aonde encontramos os dados e as
informações! Já assistiu nossos vídeos no Youtube? Inscreva-se no nosso canal!
Quem pode ter porte de arma no Brasil 2022?Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.
Quem tem direito a porte de arma no Brasil?PORTE PESSOAL
A licença pessoal permite aos cidadãos em geral portarem arma de fogo de uso permitido, para defesa pessoal e patrimonial. Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse.
Quanto custa para ter o porte de arma no Brasil?Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.
Como funciona a lei do porte de arma?Embora na prática não seja mais exigida a “efetiva necessidade” para compra de arma, para adquirir uma arma o civil ainda precisa comprovar que não possui antecedentes criminais ou que não responde a processo criminais ou inquéritos policiais; precisa mostrar ocupação lícita; precisa apresentar residência certa; ...
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