Quanto à competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art 114 da Constituição Federal de 88 é correto afirmar que?

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• O que diz o artigo 114 da Constituição Federal?
• Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?
• É incorreto afirmar que compete à Justiça do Trabalho?
• O que é competência material?

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Processo do Trabalho I
Profa. Priscila Maia
E-mail:
CALENDÁRIO PARA 
PRÓXIMO EXAME DE 
ORDEM EM 2020
https://www.oab.or
g.br/servicos/exame
deordem
https://www.oab.org.br/servicos/examedeordem
Confirmado as mudanças no novo Exame de Ordem e já tem data pra começar a valer
O Conselho Federal da OAB preocupado com o futuro do ensino jurídico nas instituições de ensino superior
do país se reuniu em evento sobre o Exame de Ordem para discutir as novas diretrizes para o ano de 2021.
José Alberto Simonetti que hoje ocupa o cargo de coordenador nacional do Exame de Ordem esclareceu que
a OAB vai mudar o Exame de Ordem somente depois das deliberações do novo marco regulatório do ensino
jurídico, que será em Março de 2021.
O professor Marisvaldo Cortez que ocupa hoje o cargo de presidente da Comissão Nacional de Educação
Jurídica da OAB, explicou que haverá mudanças importantes como inclusão de novas disciplinas,
possivelmente o Novo Exame de Ordem, terá no mínimo 19 disciplinas, já que duas disciplinas já estão certas
de fazer parte do Novo Exame de Ordem, são elas: Direito Previdenciário e meios consensuais de solução dos
litígios. Também teremos a possibilidade de entrar Direito Eleitoral e Introdução ao Direito.
Outra mudança importante também será o aumento do número de questões e da carga horária da prova para
mais uma hora de duração. Isso seria realmente necessário pelo fato de que a prova poderá voltar a ser de
100 questões como já foi no passado em algumas Seccionais da OAB, antes da sua unificação da prova.
Mais de todos os males o menor, já que a possibilidade de termos uma terceira fase “PROVA ORAL” foi
descartada, pois logisticamente ficaria inviável pelo grande numero de candidatos aprovados nas fases
anteriores. E possivelmente também teremos novas opções na segunda fase da prova, como a matéria de
Direito Previdenciário.
Fonte: Comunicação Jurídica (www.comunicacaojuridica.com.br)
Petição 
inicial
Contestação Recursos
PRINCIPAIS PEÇAS
PLANOS DE 
ESTUDOS
AULA 1 
- Competência material da Justiça do Trabalho: análise 
dos incisos do art. 114 da CF
- Competência territorial da Justiça do Trabalho
AULA 2
- "Ius postulandi"
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios
- Notificação
- Prazos processuais 
- Honorários periciais.
LEITURA DA LEGISLAÇÃO
Art. 114 da CF
Art. 651 da CLT
Súmula 425 do TST “ Jus 
Postulandi”
PONTOS DE 
ATENÇÃO
1. Identificação das hipóteses em que uma ação é 
ajuizada na Justiça do Trabalho
2. Identificação da Vara do Trabalho em que a ação será 
ajuizada 
3. Limites do "ius postulandi" das partes
4. Regras sobre a notificação trabalhista e seu 
recebimento
5. Contagem dos prazos processuais 
6. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários 
pericias e honorários advocatícios 
O que é Direito 
Processual do Trabalho?
É o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios,
regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito
do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho),
disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do Direito
e das partes, nos processos individuais, coletivos.
CONCEITO
Quais são os meios de 
solução de conflito 
trabalhista?
M
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o AUTODEFESA – as próprias partes procedem a defesa de seus interesses. A solução do conflito somente ocorre quando uma 
parte cede à outra.
AUTOCOMPOSIÇÃO - realizada pelas próprias partes, sem a intervenção de um terceiro. Ex: celebração de acordos coletivos 
de trabalho e de convenções coletivas de trabalho.
HETEROCOMPOSIÇÃO - quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro. Ex: mediação, arbitragem 
e a jurisdição do Estado.
✓ Conflito – pode ser entendido como controvérsia ou dissídio;
✓ Conflitos podem ser individuais ou coletivos;
O que é JURISDIÇÃO?
Jurisdição é o poder, o dever, a função, a atividade do
Estado de, imparcialmente, substituindo a vontade das
partes, dizer o direito, aplicar o direito ao caso concreto
para resolver a lide.
Jurisdição
Competência
•Competência – é a quantidade de jurisdição cujo
exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, é a 
medida da jurisdição.
• Competência
Logo, todo juiz está investido de jurisdição, mas
apenas um magistrado será o competente para
o caso concreto.
Questão!
José exerceu suas atividades profissionais como funcionário na
área de manutenção de prédio para a empresa XW Soluções
pelo período de 10 anos. No entanto, devido a recente
dificuldade financeira, a empresa informou a José que não
tem como dar continuidade ao vínculo empregatício, sendo
necessário rescindir o presente contrato de trabalho. Contudo,
a empresa ainda informa que, devido a crise enfrentada, não
tem como pagar as verbas rescisórias, propondo ao
trabalhador a realização de um parcelamento junto ao
Tribunal Arbitral. Pergunta-se: Diante dos fatos narrados, é
possível, por meio da arbitragem, a solução proposta pela
empresa? Fundamente e Justifique a sua resposta.
COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA 
MATÉRIA
art. 114 CF/88
EM RAZÃO DA 
PESSOA
EM RAZÃO DO 
LUGAR
art. 651 CLT
CLASSIFICAÇÃO
Competência material
Art. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Compete à Justiça do Trabalho processar 
e julgar:
1
8
Competência material
Quando a ação será ajuizada 
na Justiça do Trabalho?
1
9
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os
repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão.
Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão
Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro,
indique a Justiça competente para o processamento e julgamento
da demanda a ser proposta.
a)
Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem 
vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é 
de âmbito nacional.
b) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou
Justiça do Trabalho, caso pretenda o
reconhecimento de vínculo de emprego.
c)
Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação
empregatícia, sendo o avulso uma espécie de
trabalhador autônomo.
d) Justiça do Trabalho..
2
2
I ‐ as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Relação de Trabalho
CONCEITO:
art. 3º da CLT
art. 2º da CLT
RELAÇÃO DE 
TRABALHO
RELAÇÃO DE 
EMPREGO
REQUISITOS
(empregado)
S
H
O
P
P
Espécies de relação de trabalho
a) Relação de emprego ( a mais importante),
b) Trabalho autônomo
c) Trabalho avulso;
d) Trabalho eventual;
e) Trabalho voluntário;
f) Estágio etc.
Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é
correto afirmar que:
a) Não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça
Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de
infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. .
b) É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento
das ações ajuizadas em face da Previdência Social que
versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a
acidentes do trabalho.
c) De acordo com o entendimento do STJ, é da
competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a
ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra
cliente.
d) A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação
ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de
determinada empresa para que esta seja condenada a
repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos
salários dos empregados sindicalizados.
II as ações que envolvam exercício do 
direito de greve;
III as 
sindical,
ações sobre representação 
entre sindicatos, entre 
entresindicatos e trabalhadores, e 
sindicatos e empregadores;
2
7
IV.os mandados de segurança, habeas
corpus e habeas data, quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
V.os conflitos de competência entre órgãos
com jurisdição trabalhista, ressalvado o
disposto no art. 102,

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O que diz o artigo 114 da Constituição Federal?

Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?

É incorreto afirmar que compete à Justiça do Trabalho?

O que é competência material?