Vigência a partir de 14 de Abril de 2022. Show “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Porto Velho, para Legislatura de 2021 e 2024, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no artigo 87, incisos III e IV, e em cumprimento ao disposto no artigo 87, inciso XII c/c artigo 128, inciso III, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Porto Velho, para o período de 2021 a 2024, será de R$ 24.540,79 (Vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Porto Velho, para o período de 2021/2024, será de R$ 19.641,78 (Dezenove mil e seiscentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos). Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Porto Velho, para o período de 2021/2024, será de R$ 17.529,13 (Dezessete mil e quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos), considerando-se incluídos a Procuradoria Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito. § 1º Os Cargos de Procurador Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto e dos Secretários Municipais Adjuntos, receberão a título de Gratificação de representação o valor de R$ 12.270,40 (Doze mil e duzentos e setenta reais e quarenta centavos). § 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior os mesmos índices de reajustes aplicados aos servidores públicos municipais. § 3º O servidor ocupante do cargo efetivo, inclusive os cedidos, o militar, ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo a que se refere este artigo, poderá optar pelo subsídio do respectivo cargo ou por sua remuneração efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida da Gratificação de Representação correspondente ao de Secretário Municipal Adjunto, pelo exercício da função temporária do cargo de Secretário Municipal ou equivalentes. Art. 4º. Ficam excluídos do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, fixado nesta lei: I – diárias e ajuda de custo para despesas de transporte e mudança; II – salário família, auxílio saúde, funeral, reclusão, transporte, alimentação e pré-escolar; III – indenização de férias e de transporte; IV – benefícios decorrentes de plano de assistência médico-social; V – abono permanência em serviço; VI – acréscimos de valores pagos com atraso inclusive correção monetária; VII – valor da licença-prêmio convertida ou de sua indenização na forma da legislação vigente; VIII – devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente descontadas; IX – acréscimos remuneratórios decorrentes de adiamentos de férias e décimo terceiro salário; X – valores transitórios pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2021, revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. HILDON DE LIMA CHAVES Autoria: Ver. Edwilson Negreiros Projeto de lei nº 4107/2020. Esta é a lista de prefeitos de Porto Velho, estado brasileiro de Rondônia. Foram inseridos aqui os nomes dos prefeitos que assumiram a chefia do poder executivo do município após 15 de novembro de 1985 quando foram restabelecidas as eleições diretas para prefeito das capitais e também alguns do período anterior.
Referências
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
Qual é o nome do atual prefeito de Rondônia?E duardo Bertoletti Siviero, Casado com Silvana Coutinho, Pai de Eduardo Bertoletti Siviero Junior e Arthur Coutinho Siviero, sua formação é Bacharel em Direito.
Quem governa o município de Porto Velho?O governo do município de Porto Velho é do tipo democrático representativo. Isso significa que a população porto-velhense elege os seus representantes, processo esse que se dá por meio de eleições municipais.
Quem é o atual prefeito do município de Porto Velho e o ViceMaurício Carvalho também concorreu as eleições de 2018 para o cargo de vice-governador do Estado de Rondônia chegando ao segundo turno e atualmente seguirá ao lado de Hildon Chaves para a gestão de Porto Velho no período de 2021 a 2024.
Qual foi o primeiro prefeito do município de Porto Velho?O primeiro prefeito (na época o cargo era superintendente) foi o major Fernando Guapindaia de Souza Brejense, que administrou de 24 de janeiro de 1915 a 1º de janeiro de 1917. Seu nome foi dado a uma escola estadual no Bairro São João Bosco.
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Quem é o prefeito de porto velho
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