A meia-entrada consiste no direito de um determinado grupo pagar metade do valor do ingresso. Show A meia-entrada é um direito garantido por Lei Federal (Lei nº 12.933/2013). A Lei estabelece que todos os eventos de lazer, entretenimento ou esportivos, como cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, bem como os eventos educativos, devem disponibilizar 40% de seus ingressos como meia-entrada. De acordo com a Lei, quem tem direito a esse benefício são os estudantes, idosos, portadores de necessidades especiais e os jovens de baixa renda. De acordo com a Lei, quem tem direito a esse benefício são os estudantes, idosos, portadores de necessidades especiais, jovens de baixa renda. A Lei Estadual nº 14.729/ 2012 determina que os professores da rede estadual ou municipal possuam direito a meia-entrada. Além disso, as Leis Municipais nº 12.325/1997 e nº 12.975/2000 asseguram aos aposentados residentes na cidade de São Paulo o mesmo direito. Confira mais detalhes: ESTUDANTES Para que os estudantes tenham direito à meia-entrada, é preciso apresentar a Carteira de Identificação Estudantil. IDOSOS É considerado idoso a pessoa que possui idade superior a 60 anos. Para comprovação, é necessário apresentar o documento de identidade. PNE Para garantir o direito à meia-entrada portador de necessidades especiais e acompanhante, é necessário apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS, atestando a aposentadoria. O documento de identidade com foto também é exigido. JOVENS DE BAIXA RENDA Os jovens com idades entre 15 a 29 anos que pertencer à uma família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem direito à meia-entrada. O documento de comprovação é a Carteira de Identidade Jovem. PROFESSORES Os professores da rede estadual ou municipal de ensino possuem direito à meia-entrada. É necessário apresentar a Carteira Funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou apresentação do respectivo holerite. Possui alguma dúvida? Orientamos que utilize o inbox das nossas redes sociais. Ocorreu alguma violação ao seu direito enquanto consumidor? Acione o Procon Cidade de São Paulo através do Portal SP 156 ou ligue para o 156. Quem tem direito à meia-entrada?Estudantes com idade acima de 12 anos – Lei Federal 12.933/2013 Terão direito ao benefício estudantes regulamente matriculados na educação infantil, ensino fundamental ou médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, curso de extensão, especialização, mestrado e doutorado. É necessária a apresentação da CIE – Carteira de Identidade Estudantil – com foto e prazo de validade para o ano em curso. Apresente seu documento de identificação estudantil junto com seu ingresso na entrada na sala. Não são aceitos comprovante de matrícula, boleto de pagamento de mensalidade, comprovante ou carteira de biblioteca da escola e cursos de idiomas. Lembramos que a falsificação ou utilização de documento particular falso configura prática de crime previsto nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal brasileiro. As entidades que podem emitir a carteirinha CIE são:
A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. No estado da BAHIA o benefício é estendido para os estudantes de cursos pré-vestibulares e supletivos (Lei Estadual 10.029/06). Em PERNAMBUCO há a inclusão dos alunos de cursos de pré-vestibular (Lei Estadual 10.859/93). Menores de 12 anos – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990 Para crianças de 3 a 12 anos de idade (incompletos), é garantida a meia-entrada mediante apresentação de documento de identidade na entrada da sala de exibição. Mas fique atento, deve ser observada a classificação indicativa do filme e responsável legal da criança. Crianças de 0 a 36 meses (03 anos) não pagam ingresso, desde que permaneçam na mesma poltrona dos pais. Jovens de baixa renda – Lei Federal 12.933/13 Deve-se comprovar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS ativo, cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. A Identidade Jovem (ID Jovem) pode ser em modelo impresso ou digital, desde que válida e, em conjunto a sua apresentação, deverá ser também analisado um documento de identidade oficial com foto. Maiores de 60 anos – Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741/2003 É necessário apresentar documento de identificação oficial com foto. Pessoas portadoras de deficiências e acompanhante, quando necessário – Lei Federal 12.933/2013 Apresentar Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria. Os documentos supracitados serão substituídos pela avaliação de deficiência realizada por equipe multidisciplinar prevista no art. 2°, § 1º da Lei 13.146/15, após a sua realização. A apresentação de qualquer dos documentos descritos acima deverá ser acompanhada de documento oficial com foto. Quem é que paga meia?Quem tem direito à meia entrada
É ela quem define os grupos que têm direito ao ingresso mais barato. São eles: Estudantes; Pessoas com deficiência e seu acompanhante (caso necessário);
Como funciona a meia entrada?A meia entrada é um benefício que permite que estudantes e idosos paguem 50% do valor de ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer. Para ter acesso a esse benefício, é necessário apresentar a carteira de estudante ou a carteira de aposentado, respectivamente.
Quem paga meia no jogo de futebol?Além das categorias que já pagam meia-entrada como é o caso de estudantes com a Carteirinha de Estudante; idosos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda e, dependendo do município, professores; também pagam metade do valor, sócios-torcedores dos clubes de futebol brasileiro.
Como faz para pagar meia no cinema?A Lei Federal da Meia Entrada nº 12933/2013, garante que estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos tenham direito a meia entrada. E para garantir o direito e meia é necessário solicitar uma carteirinha de estudante original com foto, fornecida pelo DNE.
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Quem é que paga meia entrada?
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