Recibo de quitação de divida

Documento pelo qual o credor fornece a plena quitação diante do pagamento de um débito pelo devedor.

Quando o devedor realiza o pagamento de uma dívida ao credor, espera receber deste uma quitação completa que demonstre nada mais haver a ser questionado.

Esta quitação do débito deverá ser fornecida pelo credor de modo formal, por escrito, mediante um termo com as especificações apropriadas.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de termo de quitação de dívida.

TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA

(nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter recebido de (nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito a (especifique a negociação que originou a dívida), nada mais havendo a reclamar na esfera material ou moral.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) credor(a))

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Após a conclusão de pagamento de débitos, é comum que ocorra a emissão de um recibo de quitação para garantir a proteção de instituições financeiras e de clientes. Basicamente, ele serve para atestar que o cliente não deve mais nada à instituição em relação à operação considerada.

Porém, também era muito comum que esse recibo demorasse um longo tempo. Até que os débitos recebessem a devida baixa, os clientes ficavam relativamente presos à instituição. Para resolver esse problema, em junho de 2016 foi sancionada uma lei que trata do prazo para a emissão a partir dos bancos.

Para entender melhor sobre o assunto, continue lendo e veja tudo o que diz a lei sobre o recibo de quitação de débito.

O que é a lei nº 13.294/16?

A lei nº 13.294/16 foi aprovada pelo presidente Michel Temer em junho de 2016 e tem como objetivo obrigar as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) a fazerem a emissão de quitação de dívidas dentro de um período de 10 dias.

De acordo com a lei, as instituições devem emitir o recibo de quitação de dívidas de qualquer natureza em até 10 dias úteis, a partir do momento que o interessado fizer o requerimento.

Naturalmente, é necessária que haja a comprovação da quitação integral do valor, o que pode ser feito pela própria instituição ou mediante a apresentação de comprovantes pela parte interessada. Uma vez que haja o reconhecimento da liquidação de valores, a instituição passa a se obrigada a fazer a emissão dentro do prazo estabelecido.

A lei foi aprovada sem modificações, exceto pelo artigo 2º, que trata das punições como advertência ou multa no caso de descumprimento da lei. Segundo o Poder Executivo, essa é uma tratativa que deve ser limitada à lei nº 4.595/64, que fala do próprio SFN e suas respectivas regras.

Há exceções nessa lei?

Embora a lei não delimite quais são os débitos liquidados que têm direito a essa emissão de quitação dentro de 10 dias úteis, no caso de financiamentos imobiliários a questão é um pouco diferente. Para essa operação, o termo de quitação pode ser fornecido em até 30 dias a partir do momento em que a dívida for reconhecida como liquidada.

Outras exceções incluem quando há uma determinação legal a respeito dos procedimentos e prazos específicos. Nesse caso, ainda é parte da obrigação da instituição financeira oferecer um protocolo de resposta enumerando a base legal para que o requerimento não seja atendido dentro do prazo de 10 dias.

Em qualquer outra situação não prevista, por outro lado, a lei deve ser cumprida por todas as instituições.

Como funciona a emissão?

Para que a emissão desse recibo de quitação de débito aconteça, é necessário que a parte interessada siga um curto procedimento para receber o documento desejado. Dentre as etapas estão:

Solicitação do recibo

Uma vez que a dívida esteja inteiramente quitada, a parte interessada deve entrar em contato com a instituição financeira para tratar da emissão desse recibo. É comum que o atendimento das instituições conte com a opção de emissão do recibo de débitos, a qual deve ser escolhida pela parte.

Nesse momento, o interessado deverá se referir a qual débito ele deseja a quitação. Caso tenha mais de um débito quitado, o ideal é fazer um procedimento individual para cada um dos débitos.

Comprovação da liquidação de débitos

Para que o recibo possa ser emitido, vai ser necessário comprovar a liquidação dos débitos. O caminho mais fácil para conseguir isso é se a parte interessada apresentar comprovantes de pagamento em relação à dívida.

No caso de um empréstimo, por exemplo, pode ser vantajoso apresentar extratos e comprovantes de pagamento.

Caso a parte interessada não possua todos os comprovantes, é necessário aguardar uma avaliação por parte da própria instituição. O tempo a ser aguardado varia dependendo da complexidade da operação, se houve algum problema com os pagamentos e também com o porte da instituição.

Emissão do recibo

Uma vez que a liquidação de débitos seja comprovada, a instituição financeira enviará, em forma de documento, o recibo em até 10 dias úteis para a parte interessada. Nesse documento, será afirmado que o cliente em questão não possui débitos restantes acerca de determinada operação financeira.

O que acontece se o prazo não for cumprido?

Caso o prazo de 10 dias úteis não seja cumprido, a parte interessada deve buscar os seus direitos apoiando-se justamente na lei recentemente aprovada. É possível acionar suas garantias como consumidor graças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse caso, a instituição será obrigada a reparar imediatamente a questão, emitindo a quitação. Se não houver acordo e ainda assim a emissão não for feita é possível buscar as vias judiciais.

Por que o recibo de quitação é importante?

O recibo de quitação é importante, em 1º lugar, porque ajuda a comprovar a situação de bom pagador do cliente. Com esse recibo, ele consegue comprovar que tem condições de fazer determinados pagamentos e que cumpre com as suas responsabilidades.

Um recibo do tipo pode ajudar, por exemplo, o cliente a conseguir um financiamento para o seu negócio ou um empréstimo específico.

Além disso, ele é uma ferramenta para a própria segurança do cliente. Por se tratar de um documento oficial que parte da instituição financeira, o cliente deixa de ter obrigações de pagamento com a instituição a partir do momento em que ele é emitido.

Isso evita cobranças duplicadas ou que permanecem a acontecer mesmo quando o cliente já quitou o seu saldo.

A lei para recibo de quitação de débito versa que as instituições financeiras são obrigadas a fazer a emissão do recibo em até 10 dias úteis. As únicas exceções são para os financiamentos e outras operações que tenham determinações legais estabelecidas. Com isso, aumenta-se a qualidade do serviço prestado após os débitos, e também há mais segurança para os clientes que eliminam suas dívidas.

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