O Estatuto da Advocacia tem como objetivo regulamentar o exercício da profissão no Brasil. Instituída em 4 de julho de 1994, a Lei 8906 trata de um conjunto de normas e deveres que regem as condutas de um advogado e têm a finalidade de organizar a Ordem do Advogados do Brasil, a OAB. Show
O que diz a Lei 8906?A Lei Federal 8906 instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela é extremamente importante, pois, além de estabelecer os direitos e deveres do profissional da advocacia dentro do território brasileiro, representa um papel social relevante para todos os cidadãos. Entre as principais funções presentes no Estatuto, estão:
O Estatuto é composto por 90 artigos. Alguns deles são de extrema relevância para garantir a atuação legal da profissão no país, que inclui, por exemplo, a obrigatoriedade do registro ativo na OAB, assegurado no Art. 3º. Direitos dos advogadosEntre os direitos dos advogados que são garantidos pela Lei 8906, estão:
Além do que foi listado, vale ressaltar que advogadas que estejam grávidas têm o direito de não passar pela revista feita por detectores de metal ou raio-X ao entrar no tribunal, tendo também acesso à creche e suspensão dos prazos processuais. Entre os direitos dos advogados que são garantidos pela Lei 8906, estão:
Além do que foi listado, vale ressaltar que advogadas que estejam grávidas têm o direito de não passar pela revista feita por detectores de metal ou raio-X ao entrar no tribunal, tendo também acesso à creche e suspensão dos prazos processuais. Deveres dos advogadosEntre os deveres do advogado, estão: agir com respeito e de forma que honre a classe; manter a independência, sem medo de desagradar o magistrado ou outra autoridade; responsabilizar-se pelos seus atos no exercício da profissão, seguindo rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB. Lembrando que esses são apenas alguns dos direitos e deveres de um advogado, mas a lei é muito mais extensa e profunda nas suas colocações. Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Federal 8.906É importante pontuar que o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia são diferentes entre si. O primeiro orienta e regula os deveres do advogado com a comunidade. Já o Estatuto é mais amplo que o código e aborda outros temas relacionados à profissão. Estude para a prova OAB, incluindo as leis complementares, com o Gran Cursos Online. Aqui, você encontra materiais exclusivos em diversos formatos, fórum para dúvidas, que são respondidas por professores, e certificado de conclusão. Garanta a sua aprovação estudando com antecedência e sem precisar sair de casa. Quer ficar por dentro dos concursos públicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo: CONCURSOS ABERTOS CONCURSOS 2022 Receba gratuitamente no seu celular as novidades do mundo dos concursos! TELEGRAM Quais são os direitos de um advogado?É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, seja em meio físico ou digital.
Quais são os direitos e os deveres dos advogados?Entre os deveres do advogado, estão: agir com respeito e de forma que honre a classe; manter a independência, sem medo de desagradar o magistrado ou outra autoridade; responsabilizar-se pelos seus atos no exercício da profissão, seguindo rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB.
São direitos do advogado ter a presença de representante da OAB?Como forma de proteger o exercício da profissão do advogado, o Estatuto da Advocacia e da OAB concede ao advogado o direito de presença de um representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício profissional, conforme prevê o inciso IV do já mencionado art. 7º.
Quais são os 4 principais deveres do advogado decorrentes para com a relação com o cliente?Da leitura dos artigos acima, conclui-se que o advogado no exercício de sua profissão deve agir com decoro, dignidade, honestidade, boa-fé e que deve perseguir a aplicação da justiça para os casos em que representar seu cliente.
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