São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que

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serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
	
	d. 
As construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.
	
	e. 
Em qualquer hipótese, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
	Feedback da resposta:
	Resposta: E
Comentário: a alternativa incorreta é a E, pois não é em qualquer hipótese como se pode observar no disposto no artigo 42, do CDC, vejamos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (destaque nosso).
	
	
	
· Pergunta 8
0,5 em 0,5 pontos
	
	
	
	Em um contrato de compra e venda de um apartamento em 48 prestações, consta uma cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor, se em caso de inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do bem. Diante dessa situação hipotética é correto afirmar que a referida cláusula:
	
	
	
	
		Resposta Selecionada:
	c. 
É nula de pleno direito.
	Respostas:
	a. 
É válida.
	
	b. 
Invalida todo o contrato.
	
	c. 
É nula de pleno direito.
	
	d. 
Não é abusiva, pois é acordada entre as partes.
	
	e. 
Gera desvantagem somente para o vendedor.
	Feedback da resposta:
	Resposta: C
Comentário: a resposta correta é a C, porque a perda total das prestações pagas é considerada uma cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
	
	
	
· Pergunta 9
0,5 em 0,5 pontos
	
	
	
	Quanto à troca de produto com defeito aparente, assinale a alternativa incorreta:
	
	
	
	
		Resposta Selecionada:
	e. 
Para que a troca seja efetivada não é necessário observar os prazos previstos em lei.
	Respostas:
	a. 
O prazo para os produtos não duráveis é de 30 dias.
	
	b. 
Para os produtos duráveis, o prazo é de 90 dias.
	
	c. 
A troca de produto essencial é imediata.
	
	d. 
O prazo de troca começa a contar a partir da entrega efetiva do produto.
	
	e. 
Para que a troca seja efetivada não é necessário observar os prazos previstos em lei.
	Feedback da resposta:
	Resposta: E
Comentário: a reclamação deve ser feita junto à loja ou fabricante, observando os prazos previstos na lei (artigo 26, do CDC).
	
	
	
· Pergunta 10
0,5 em 0,5 pontos
	
	
	
	São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que:
	
	
	
	
		Resposta Selecionada:
	e. 
Possibilitam a renúncia do direito à indenização por benfeitorias necessárias.
	Respostas:
	a. 
Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
	
	b. 
Determinam a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.
	
	c. 
Estabeleçam obrigações proporcionais.
	
	d. 
Estabeleçam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
	
	e. 
Possibilitam a renúncia do direito à indenização por benfeitorias necessárias.
	Feedback da resposta:
	Resposta: E
Comentário: a resposta correta é a E de acordo com o artigo 51, XVI, do CDC:
“Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.”

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São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

        I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

        II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

        III - transfiram responsabilidades a terceiros;

        IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

        V - (Vetado);

        VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

        VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

        VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

        IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

        X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

        XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

        XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

        XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

        XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

        XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

        XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

        § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

        I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

        II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

        III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

        § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

        § 3° (Vetado).

        § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

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