Sobre os princípios do direito do trabalho e correto afirmar brainly

Sobre os princípios do direito do trabalho e correto afirmar brainly

Janiere Portela Leite Paes1

A Constituição Federal vigente em nosso país adota o regime democrático representativo, por meio do qual o povo elege seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome.

O processo eleitoral, o sistema eleitoral e os direitos políticos dos cidadãos brasileiros sofreram inúmeras transformações, sobretudo no período compreendido entre o Império, a Proclamação da República, até os dias atuais. Os antecedentes históricos do nosso país demonstram que o sufrágio (poder) e o voto (instrumento) percorreram um longo e árduo caminho até chegarem ao atual estágio de efetividade.

A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos.

Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal.

José Afonso da Silva afirma que “o Direito Constitucional brasileiro respeita o princípio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que cada homem vale um voto”, ou seja, cada eleitor tem direito a um voto por eleição e para cada tipo de mandato.

Por conseguinte, destacam-se as principais formas de sufrágio: restrito e universal, de acordo com as restrições impostas pelo Estado como requisito para participação do povo no processo de escolha dos seus representantes.

A rigor, não há sufrágio universal, tendo em vista que, em todas as suas formas de apresentação, comportam-se restrições em maior ou menor grau. Dessa forma, o sufrágio universal pode ser definido como aquele em que a possibilidade de participação do eleitorado não fica restrita às condições econômicas, acadêmicas, profissionais ou étnicas.

O sufrágio é restrito quando o poder de participação fica sujeito unicamente ao preenchimento de determinados requisitos, ensejando, então, a classificação das seguintes modalidades de sufrágio restrito: sufrágio censitário; sufrágio capacitário; sufrágio aristocrático ou racial.

Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como também a propriedade de terras, como requisito obrigatório para a participação do processo eleitoral. O sufrágio capacitário apresenta como critério de limitação o grau de instrução de seu titular. Já o sufrágio racial delimita como critério seletivo razões relativas à origem das pessoas. Alguns autores ainda acrescentam como critérios limitativos razões de ordem social e sexual, a exemplo de países que restringem o voto feminino.

Em nosso país, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, sendo facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18, assim como para os maiores de 70 anos e analfabetos. Contudo, o voto é obrigatório para os eleitores que tenham entre 18 e 70 anos.

Pode-se concluir, portanto, que sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos. Quanto ao voto, embora seja obrigatório para uma determinada faixa da população, representa uma verdadeira conquista política para o povo brasileiro.

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Graduanda em Direito pela Faculdade Guanambi/BA, técnico judiciário da 64ª ZE/BA.

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Folha de respostas:

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    • Certo
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Caio, administrador e sócio da sociedade empresária limitada Empório da Carne Ltda., atuante no ramo de compra e venda de produtos alimentícios, deixou de pagar o ICMS da referida pessoa jurídica, o que levou ao ajuizamento da ação de execução fiscal competente.

Não encontrados bens em nome da pessoa jurídica, a mesma foi redirecionada para Caio, que dolosamente, após o ajuizamento da execução fiscal, alienou seus bens para Clóvis, seu irmão.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta

Nos dias atuais, as mudanças ocorrem rápida e profundamente. As transformações acontecem dia após dia, atingindo os mais variados setores. Considerando esse cenário tão dinâmico, tanto no Brasil quanto no mundo, julgue o item.

O fim das perseguições políticas e religiosas, das guerras e das condições de miséria profunda é o que explica o baixo número de migrantes e refugiados no mundo de hoje.

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

Em uma planilha Excel, a divisão de qualquer número por ZERO apresentará o erro #VALOR!, o que indica que um dos operandos está inválido.

Sobre planejamento, analise as afirmativas abaixo.

I. Planejamento estratégico é o processo de definir atividades e recursos, ele é feito na base da pirâmide e para realização de qualquer objetivo.
II. Planos funcionais são elaborados para possibilitar a realização de planos do topo da organização.
III. Planejamento operacional é o processo de definir objetivos e formas de realizá-los e definem planos para toda a organização.

Estão corretas as afirmativas:

Avalie se são deveres fundamentais do servidor do IBGE, entre outros:

I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. retardar prestação de contas que, a seu juízo, não seja condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Está correto o que se afirma em 

O ICMBio é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de acordo com a legislação da PNMA.

Visando à efetivação dos objetivos da PNMA, sob os interesses determinados pela União, os estados, o Distrito Federal e municípios devem criar unidades de conservação para fins de delimitar áreas prioritárias para a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico

Algumas combinações de atalhos do teclado são úteis durante o uso do computador, especialmente durante a digitação de arquivos de texto. Nesse sentido, selecione a alternativa que indica corretamente a ação do atalho CTRL + C (ou CTRL + Insert): 

Benchmarking (avaliação comparativa), é um processo contínuo e sistemático para avaliar produtos, serviços e processos de trabalho nas organizações que são reconhecidas como representantes das melhores práticas, com a finalidade de melhoria organizacional. O objetivo maior do benchmarking é captar e aprender, identificando oportunidades e ameaças. Assinale a alternativa incorreta sobre os principais objetivos do benchmarking. 

O administrador ao estabelecer padrões de desempenho que demonstram a evolução e qualidade do trabalho de acordo com os objetivos de longo prazo, monitorando o desempenho dos colaboradores por meio da coleta de dados e fornecendo para as pessoas feedback a respeito do seu progresso identificando os erros para correção, são atitudes pertinentes à função da administração denominada________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

São equipes onde os líderes são escolhidos em função da sua própria contribuição, podendo se alternar seja pela característica da tarefa ou para que todos participem. A estas equipes denominamos _________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sabendo que o valor lógico da proposição simples p: “Carlos acompanhou o trabalho da equipe” é verdadeira e que o valor lógico da proposição simples q: “O recenseador visitou todos os locais” é falso, então é correto afirmar que o valor lógico da proposição composta:

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Enquanto a renda de 99% da humanidade caiu durante a pandemia, um novo bilionário surgiu a cada 26 horas, e os dez homens mais ricos do mundo mais que dobraram as suas fortunas, na comparação entre março de 2020 e novembro de 2021. Os dados são de um relatório da Oxfam. Ao mesmo tempo, a renda de 99% das pessoas caiu e mais de 160 milhões foram empurrados para a pobreza, enquanto 17 milhões morreram de covid-19. 

Folha de S. Paulo, 17/1/2022, p. A 13 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do atual cenário mundial, julgue o item.

No Brasil, a covid-19 causou reduzido número de mortes devido à vacinação em massa da população logo que o vírus chegou ao País.

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Enquanto a renda de 99% da humanidade caiu durante a pandemia, um novo bilionário surgiu a cada 26 horas, e os dez homens mais ricos do mundo mais que dobraram as suas fortunas, na comparação entre março de 2020 e novembro de 2021. Os dados são de um relatório da Oxfam. Ao mesmo tempo, a renda de 99% das pessoas caiu e mais de 160 milhões foram empurrados para a pobreza, enquanto 17 milhões morreram de covid-19. 

Folha de S. Paulo, 17/1/2022, p. A 13 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do atual cenário mundial, julgue o item.

Uma característica marcante da atual economia globalizada é a significativa redução das desigualdades sociais e entre os países.

Nos dias atuais, as mudanças ocorrem rápida e profundamente. As transformações acontecem dia após dia, atingindo os mais variados setores. Considerando esse cenário tão dinâmico, tanto no Brasil quanto no mundo, julgue o item.

No Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), são debatidas questões que colocam em risco a segurança e a paz mundiais.

GABARITO:

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    A

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    Errado

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    Certo

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