Assinale a alternativa correta quanto à competência para legislar sobre poluição:

Acerca da concepção constitucional sobre o meio ambiente, bem como da competência legislativa em matéria ambiental e dos princípios informadores do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio ambiente, na medida em que estabeleceu o meio ambiente como um bem coletivo e essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

B

O princípio da prevenção orienta o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas no sentido de evitar a ocorrência de dano grave e irreversível quando ainda ausente certeza científica do nexo causal entre determinada conduta e seus efeitos, sendo, pois, uma garantia contra riscos em potencial.

C

O princípio do poluidor-pagador enuncia que o poluidor deve suportar as despesas de prevenção e reparação dos danos ambientais, o que significa que o poluidor deve arcar com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano ambiental e deve, também, reparar a coletividade por eventuais danos ambientais causados pela atividade que desenvolve.

D

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais e compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

Exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA – é um instrumento do princípio da precaução.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.  

Sobre a exploração de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Mineração (Decreto nº 227/67), pode-se afirmar que:  

I – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

II – O prazo de validade da autorização de pesquisa não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM - Departamento Nacional da Produção Mineral, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada.

III – É admitida a prorrogação do alvará de pesquisa, sob as seguintes condições: a prorrogação poderá ser concedida, tendo por base a avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, conforme critérios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa; a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir.

IV – O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, devendo pagar aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas, dentre outras, as seguintes regras: no caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título, ocasião em que, após o devido procedimento, sendo exigida a representação da União, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil.

Estão corretas as assertivas:  

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da exploração do gás de 
xisto, a despeito da licença obtida pela 
empresa para operar. 
(x) certo ( ) errado 
 
18. Considerando que as competências 
em matéria ambiental, previstas nos 
artigos 23 e 24 da Constituição Federal 
de 1988, podem ser classificadas como 
competência material e competência 
legislativa, sendo a primeira inerente ao 
poder de polícia e a segunda inerente à 
possibilidade de legislar acerca da 
matéria, é CORRETO afirmar que: 
b) Os Estados e o Distrito Federal 
possuem competência concorrente 
suplementar à competência da União, 
para legislar sobre florestas, caça, pesca, 
fauna, conservação da natureza, defesa 
do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle 
da poluição, entre outros. 
 
19.Julgue o item a seguir: 
A competência concorrente entre a 
União, os estados e o DF confere a estes 
últimos autonomia para traçarem 
normas destoantes de procedimentos já 
estabelecidos na legislação federal, 
hierarquicamente superior. ERRADO 
 
20. Julgue o item a seguir: 
No tocante à competência legislativa a 
ser exercida pelos estados, deve-se 
considerar que, no âmbito da legislação 
concorrente, a competência da União 
limitar-se-á a estabelecer normas gerais 
e que esta exclui a competência 
suplementar dos estados. ERRADO 
 
21. A respeito da tutela jurídica do meio 
ambiente a da repartição de 
competências administrativas em 
matéria ambiental, assinale a afirmativa 
incorreta. 
e) As normas para a cooperação entre 
União, Estados, Municípios e o Distrito 
Federal no exercício de sua competência 
executiva comum para proteger o meio 
ambiente deverão ser fixadas por 
decreto federal. 
 
22. O Brasil, como República 
Federativa, possui forma de Estado 
que prevê a descentralização do 
poder. Essa configuração 
constitucional reflete nas 
competências legislativas e 
administrativas ambientais. Com 
relação a essas informações, assinale a 
opção correta. 
c) O município não está elencado no 
artigo constitucional que trata da 
competência concorrente, mas pode 
legislar acerca do tema meio ambiente. 
 
23. Tendo em vista a tutela 
constitucional do meio ambiente, 
assinale a alternativa correta. 
d) Compete concorrentemente à União, 
aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
sobre florestas, caça, pesca, fauna, 
conservação da natureza, proteção do 
meio ambiente e controle da poluição. 
Aos municípios cabe suplementar a 
legislação federal e a estadual, no que 
couber. 
 
24. A poluição sonora e os problemas 
que os altos níveis de som ocasionam 
constituem uma preocupação das 
sociedades contemporâneas. Assim, o 
legislador constituinte brasileiro 
determinou que 
a) os Estados-membros podem 
suplementar a legislação federal no que 
couber para adotar parâmetros mais 
restritivos em matéria de poluição 
sonora. 
 
25. Em relação à competência legislativa 
para proteção do meio ambiente, é 
correto afirmar: 
a) É concorrente a competência entre 
União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios para legislar sobre a 
proteção do meio ambiente, cabendo à 
União estabelecer normas gerais em 
relação às questões de interesse 
nacional, sem excluir a competência 
suplementar dos Estados, Distrito 
Federal e Municípios, os quais poderão, 
respectivamente, estabelecer normas 
disciplinando questões regionais e 
estritamente locais, desde que mais 
protetivas ao meio ambiente do que o 
disposto na norma federal. 
 
26. Julgue o item a seguir: 
A competência para fiscalizar a 
aplicação das normas ambientais é 
privativa da União. 
ERRADO 
 
27. Acerca da repartição de 
competências em matéria ambiental, 
assinale a opção correta. 
c) A pesquisa e a lavra de recursos 
minerais e o aproveitamento de energia 
hidráulica constituem atividades da 
esfera de competência da União. Assim, 
uma vez que os recursos minerais 
pertencem a esse ente federativo, e não 
ao proprietário do solo, cabe à 
administração federal autorizar sua 
exploração. 
 
28. O governo de determinado estado 
da Federação proibiu totalmente, por 
meio de lei, o cultivo, a manipulação e a 
industrialização de organismos 
geneticamente modificados no âmbito 
estadual. Na exposição de motivo que 
justificava a proposta, mencionou-se o 
objetivo de se evitarem riscos possíveis 
ao meio ambiente, devido à incerteza 
científica quanto a repercussões 
decorrentes da inserção ambiental de 
tais organismos. Após a publicação da 
lei, foi ajuizada, perante o STF, ADI 
contra a norma, sob o argumento de 
que a lei federal que dispõe sobre 
biossegurança permite, com ressalvas, 
atividades com 
organismos geneticamente 
modificados. A respeito dessa situação 
hipotética, assinale a opção correta. 
a) O STF deve julgar procedente a ADI 
porque a lei estadual contraria o que 
dispõe a lei federal sobre biossegurança. 
 
29. Acerca de competências e 
cooperação entre os entes públicos no 
exercício da Política Nacional do Meio 
Ambiente, julgue o item seguinte. 
A repartição constitucional das 
competências ambientais privilegia a 
observância das peculiaridades 
regionais e locais; logo, a uniformidade 
da política ambiental é inadequada no 
Brasil, devido à grande diversidade 
paisagística e cultural. 
( ) certo (x) errado 
 
30. Em relação às competências dos 
entes federados em matéria ambiental, 
é correto afirmar que: 
d) no âmbito da legislação 
concorrente, a competência da União 
para legislar sobre normas gerais não 
exclui a competência suplementar dos 
Estados-membros que, na falta de lei 
federal sobre normas gerais, terão 
competência legislativa plena, sendo 
certo que a eficácia das normas gerais 
da lei estadual se condiciona à 
compatibilidade do seu conteúdo com 
as normas gerais da lei federal 
superveniente. 
 
31. Uma empresa brasileira de 
exploração de gás e petróleo, 
pretendendo investir na exploração de 
gás de xisto, obteve autorização de 
pesquisa do órgão competente e 
identificou, no início das primeiras 
pesquisas exploratórias, um potencial 
razoável para a exploração do gás em 
determinada área federal. Apesar de 
ainda não dispor de tecnologia que 
garantisse totalmente a proteção 
ambiental da área de exploração, 
principalmente, no que tange à água 
subterrânea, a empresa obteve a licença 
prévia para proceder à exploração de 
gás de xisto. 
Com base nessa situação hipotética, nas 
normas de proteção ao meio ambiente 
e na jurisprudência, julgue o item 
seguinte. 
O município é impedido de fiscalizar as 
atividades da empresa, dada a 
competência federal para o 
licenciamento ambiental da área. 
(x) certo ( ) errado 
 
32. No que se refere ao direito 
ambiental, julgue o item a seguir. 
A realização de audiência pública 
durante o procedimento de 
licenciamento ambiental é obrigatória 
caso haja solicitação de cinquenta ou 
mais cidadãos. 
(x) certo ( ) errado 
 
33. Sobre a repartição de competências 
em matéria ambiental, assinale a 
alternativa incorreta: 
b) É competência exclusiva da União 
legislar sobre responsabilidade civil por 
dano ao meio ambiente; 
 
34. Assinale a opção correta com 
relação aos princípios do direito 
ambiental. 
a) Em conformidade com o princípio do 
desenvolvimento sustentável, o direito 
ao desenvolvimento deve ser exercido 
de modo a permitir que sejam atendidas 
as necessidades do tempo presente sem 
comprometer as necessidades das 
gerações futuras. 
 
35. Com relação aos princípios de 
direito ambiental, assinale a opção 
correta. 
a) A necessidade da educação ambiental 
é princípio consagrado pelas Nações 
Unidas e pelo ordenamento jurídico 
brasileiro, e, nesse sentido, a CF 
determina ao poder público a 
incumbência de promover a educação 
ambiental em todos os níveis de ensino. 
 
36. A sociedade contemporânea

De quem é a competência para legislar sobre o meio ambiente?

Quanto a legislar sobre o meio ambiente é correto afirmar que se trata de competência?

Quanto à competência para legislar concorrentemente sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente?

É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente?