AbstractA revisão da literatura objetivou incentivar a prática da pesquisa, apresentando à acadêmica participante o conceito de princípio em geral e o Princípio da Legalidade do Direito Tributário. Com isso, o estudo buscou impulsionar a iniciação científica da acadêmica por meio da revisão da literatura das obras consultadas apresentando-lhe o princípio da legalidade estrita no âmbito do Direito Tributário, ou seja, a necessidade de lei em sentido estrito para o Estado poder instituir ou aumentar tributos – lei propriamente dita e não uma norma que apesar de jurídica não o seja lei propriamente dita, como por exemplo, um Decreto do Presidente da República –. A partir da revisão da literatura, verificou-se que a palavra princípio tem diversas acepções, mas para o Direito ela assume uma função de recurso capaz de, por exemplo, solucionar conflitos aparentes de normas. Grosso modo, o princípio é um comando jurídico genérico superior que serve de orientação para o jurista. Com o estudo dos princípios de Direito Tributário do sistema jurídico-político brasileiro, torna-se possível depreender que eles tratam, na realidade, de limitações ao poder de tributar. Essas limitações tratam, basicamente, da competência tributária da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios do Brasil. Importante destacar que as fontes do Direito Positivo no Brasil compreendem um extenso conjunto de normas jurídicas, a jurisprudência e o costume jurídico. Dentre as espécies de normas jurídicas temos a lei, sendo esta a norma à qual se refere a Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre o princípio da legalidade tributária: “[...] Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. (BRASIL, 1988, art. 150, inc. I). O conteúdo subjetivo deste dispositivo constitucional não é singular no mundo, pois a legalidade é o princípio basilar de qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito. Trata-se, dentre outras coisas, de um limitador das ações estatais que decorre de lei e que, ao menos hipoteticamente, reflete a vontade do povo por meio de seus representantes políticos. No que se refere ao princípio da legalidade tributária, podemos dizer que ele restringe o Estado a exigir o recolhimento de tributos em situações previstas em lei, ou seja, regra geral é a lei e somente esta que permite ao Estado instituir, cobrar, aumentar e, ou diminuir alíquotas de tributos. A lei deve prever a hipótese de incidência, o sujeito ativo e o passivo, a base de cálculo e a alíquota. Esse princípio deve ser aplicado concomitantemente ao princípio da anterioridade tributária – regra geral, um tributo não pode ser criado ou aumentado no mesmo ano de publicação da lei que o instituiu ou o aumentou (BRASIL, 1988). Se uma lei, por exemplo, permite ao Poder Executivo alterar alíquotas no mesmo ano, ela estará ferindo o princípio da anterioridade, exceto em algumas situações em que isso seja necessário para defender o Mercado nacional e, ou os consumidores, como por exemplo, o que se prevê no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172 de 1966 –: “[...] Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. (BRASIL, 1966, art. 97, § 2º). Esta exceção ao princípio da legalidade tributária estrita foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): súmula 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária (BRASIL, 1996, p. 21.940). Pode-se depreender desta súmula do STJ que os municípios podem corrigir as perdas inflacionárias consubstanciadas no aumento da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sem a necessidade de aprovação de uma lei para isso. Por fim, concluiu-se que os princípios existem para nortear a produção de normas jurídicas e, ou nortear o Poder Judiciário em suas decisões, inclusive no que se refere ao controle de constitucionalidade. Outrossim, torna-se fácil abstrair do que foi exposto, que o princípio da legalidade tributária serve para diminuir as probabilidades de o contribuinte se tornar refém de devaneios de Chefes de Poder Executivo, garantindo a segurança jurídica necessária ao seu planejamento financeiro e econômico por meio das restrições legais do sistema tributário nacional. Show
Tema criado em 24/1/2022. Constituição Federal "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (...) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Destaques
Execução fiscal – multa limitada ao valor do tributo – observância do princípio da vedação ao confisco “1. A multa sobre a dívida tributária deve ser limitada à obrigação principal, qual seja, o valor do tributo, sob pena de se configurar confisco. Inteligência do artigo 150, inciso IV, da Constituição
Federal.” Fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações – Lei Distrital 1.254/1996 – inexistência de ofensa ao princípio da seletividade, isonomia e não confisco “2. Nos termos do artigo 155, incisos II e III, da Constituição Federal, o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), abrange o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, tendo a Carta Magna atribuído aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir alíquotas diferenciadas do ICMS de acordo com a essencialidade de cada atividade. 3. A seletividade tributária é um princípio programático, dirigido ao legislador infraconstitucional
a quem cabe definir os requisitos para a fixação das alíquotas do ICMS com base em critérios de conveniência e oportunidade, fixando-as de acordo com a essencialidade do produto ou serviço a ser tributado. 4. No âmbito local, a Lei Distrital n.º 1.254/96, regulamentada pelo Decreto n.º 18.955/97, que disciplina a incidência do ICMS, estabeleceu alíquotas alusivas aos serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, com expressa menção à observância dos princípios da seletividade e
da essencialidade. Precedentes. 5. A eleição dos critérios de aferição da capacidade contributiva (seletividade e progressividade) constitui-se atribuição exclusiva do poder legislativo estadual, detentor da prerrogativa de estipular os percentuais adequados para os tributos de sua competência, restando vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no papel de legislador, sob pena de desrespeito ao primado da separação de poderes.” Cobrança de taxa de veículo recolhido em depósito do DETRAN – desproporcionalidade entre o valor do bem e do débito – necessidade de limitação do valor para liberação – vedação ao confisco 1- (...) Na forma do art. 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a
restituição do veículo removido em depósito do Detran exige o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. O autor, proprietário do veículo Fiat Siena, EX 1.0 MP, ano 2005, alega que, para fins de liberação de seu veículo, efetuou consulta ao site da referida Autarquia de Trânsito e obteve a informação de que havia um débito de R$1.948,02 sobre o bem. Todavia, quando da emissão do boleto, o sistema atualizava o
valor para R$ 14.727,00, emitindo três borderôs de R$ 4.909,00, pelo que requer a retificação do suposto equívoco. Não há que se falar em erro da entidade pública, sobretudo porque, segundo narra o próprio autor, o veículo foi recolhido ao depósito em 28/07/2019, ou seja, a mais de dois anos.(...) 3 - Confisco. Vedação. Limitação do valor da dívida. Segundo dispõe o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, é vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. A súmula nº 20 dos
Juizados Especiais do Distrito Federal aduz ainda que: "É legítima a cobrança de taxa de depósito limitada a 6 meses, salvo se, no caso concreto, resultar na expropriação ou patente desproporcionalidade frente ao valor do bem." O valor do veículo conforme consulta em tabela FIPE é de R$ 14.886,00 (...). Tendo em vista que o veículo permaneceu em depósito por mais de seis meses, e limitando a referida cobrança a esse período, tem-se como devida, a título de taxa de depósito, a monta de R$
8.280,00. Tal valor se mostra desproporcional perante o valor do bem, na medida em que representa mais de 50% do valor avaliado. Assim, com fito de evitar a expropriação do veículo em detrimento do proprietário, é de se reduzir o valor da taxa de depósito pela metade, ou seja, R$ 4.140,00, sem prejuízo dos demais débitos incidentes sobre o veículo.”
Repetição de indébitos tributários – correção monetária e taxa de juros – necessidade de correspondência aos tributos pagos em atraso – observância ao princípio da isonomia “1 (...) O STF, no julgamento do RE 870947, Relator Ministro LUIZ FUX, fixou a
seguinte Tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);(...)." 4 - Correção
monetária. Taxa SELIC. Segundo o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.495.146/MG "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa
Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1495146/MG - 2014/0275922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJe: 02/03/2018). 5 - Juros de mora. Termo inicial. Repetição do indébito. Ante a controvérsia em relação ao valor a ser repetido, quanto aos juros de mora incide o enunciado 188 do STJ (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença). 6 - Repetição do indébito. Atualização do valor. Regras de ordem pública, de aplicação imediata. A atualização do débito dar-se-á da seguinte forma: a) INPC até fevereiro de 2017; b) de março de 2017 até a entrada em vigor da Lei Complementar distrital 943/2018, o INPC, limitado à taxa SELIC, reduzido de 1%, que se refere a juros; c) a partir de 01.06.2018, apenas a SELIC reduzido de 1% que se refere a juros; d) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em
julgado.” (grifamos) Fato gerador do ITBI – registro da carta de arrematação – aplicação da alíquota vigente – complementação do imposto recolhido com base em lei anterior – princípio da irretroatividade tributária “1.A nova prenotação no registro imobiliário substitui a
anterior, sendo considerada válida, em razão da presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, recaindo sobre o interessado o ônus de comprovar a sua irregularidade. 2. A lei tributária que majora tributos, pelo princípio da irretroatividade, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (art. 150, III, a, da CF), incidindo, apenas, sobre os futuros (art. 105 do CTN). Contudo, a alíquota de ITBI estabelecida pela nova lei aplica-se em relação a
imóvel cujo registro no cartório imobiliário ainda não tenha se efetivado, pois o fato gerador desse imposto é o registro do título, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal.” Princípio da anterioridade geral e nonagesimal – alteração do valor do veículo para fins de isenção de IPVA “2. A Lei Distrital n. 6.466/2019 passou a exigir, para a isenção, que o veículo não supere o valor estabelecido como limite para fins de aquisição com isenção
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (art. 2°, §5°, alínea "b"). Esse valor corresponde a R$70.000,00, conforme disposto no subitem 130.1, lançado no Decreto Distrital n. 18.955/1997, Anexo I, Caderno I. 3. Assim, a Lei n. 6.466/2019, em comparação com a lei anterior, trouxe novo requisito para concessão da isenção do IPVA, constituindo majoração indireta
decorrente do novo parâmetro para a concessão da isenção de IPVA, de modo que atrai a aplicação da anterioridade geral e nonagesimal, art. 150, III, "b" e "c, da Constituição Federal. 4. Desse modo, a nova lei, ao inovar quanto à cobrança de IPVA a portadores de deficiência proprietários de veículos, com valor venal superior a R$ 70.000,00, deve produzir seus efeitos somente no exercício financeiro seguinte e após o intervalo de 90 dias da publicação da Lei Distrital n. 6.466/2019, que
ocorreu em 27/12/2019.”
Ação direta de inconstitucionalidade – competência comum de fiscalização ambiental – taxa de polícia – desproporcionalidade da base de cálculo – violação do princípio da capacidade contributiva “1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº 7.184/2015 do Estado do Rio de Janeiro extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. 2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados. 3. É legítima a inserção da energia elétrica gerada como elemento de quantificação da obrigação tributária. Razoável concluir que quanto maior a energia elétrica gerada por aquele que explora recursos energéticos, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, e, portanto, maior também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público. 4. No entanto, os valores de grandeza fixados pela lei estadual (1 megawatt-hora) em conjunto com o critério da energia elétrica gerada fazem com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização, violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, que deve ser aplicado às taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” ADI 5489 Ação direta de inconstitucionalidade – taxas judiciárias e custas judiciais – cobrança concomitante “3. Taxas judiciárias e custas judiciais são espécies do gênero custas, podendo ser cobrados simultaneamente e não havendo a caracterização de bis in idem. Precedentes. 4. Admite-se o cálculo das custas com base no valor da causa desde que fixados valores máximos razoáveis, de acordo com a jurisprudência e com a Súmula 667 do STF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “(i) A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade; (ii) o valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas judiciais desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade."ADI 5751 Repercussão GeralTema 346- "I - Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; II - Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário." Tema 102- "É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar." Não é permitido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?O inciso I do artigo 149 da Constituição Federal dispõe que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, deve ser observada a regra do artigo 580 da CLT , quanto à base de cálculo e alíquotas.
É vedado à União Estados Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça art 150 I da CF?150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – sem lei que o estabeleça. O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios?De acordo com o art. 151, III da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios . Assim, resta a proibição da União isentar tributos que não as sua competência. Deve-se seguir a regra: apenas pode isentar o ente que pode tributar.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos sobre quais atividades?Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
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É vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?
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