O primeiro plano nacional de educação (pne) foi aprovado em 26 de junho de 2014 e tem validade

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• Qual o período de vigência do plano Nacional de educação PNE?
• Qual foi o primeiro PNE do Brasil?
• Quando foi elaborado o primeiro plano Nacional de educação?
• Quais são as metas do plano Nacional de educação 2014 a 2024?

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Atividade Discursiva
Plano Nacional de Educação-PNE se traduz em ações que devem ser implementadas no decurso de 10 anos. Como tal, o PNE é uma Lei e este é incluso no campo das Políticas Públicas Regulatórias. Como podemos definir políticas públicas regulatórias? Caso você conheça, ou já tenha escutado falar sobre o PNE, ele na prática funciona? Justifique sua resposta.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE): ENTENDA O QUE É E OS RESULTADOS PARCIAIS
Em 2014, o Congresso Federal sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE) com a finalidade de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país. Com força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos. Os principais desafios do plano estão relacionados à evolução dos indicadores de alfabetização e inclusão, à formação continuada dos professores e à expansão do ensino profissionalizante para adolescentes e adultos. 
· O que é Plano Nacional de Educação?
O Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado em 26 de junho de 2014 e terá validade de 10 anos. Esse plano estabelece diretrizes, metas e estratégias que devem reger as iniciativas na área da educação. Por isso, todos os estados e municípios devem elaborar planejamentos específicos para fundamentar o alcance dos objetivos previstos — considerando a situação, as demandas e necessidades locais.
O acompanhamento do PNE deve ser feito a cada dois anos. O primeiro relatório com os resultados para cada meta foi divulgado em novembro de 2016 e um novo acompanhamento foi divulgado este mês, então incluímos para cada meta o seu andamento de acordo com os dados apresentados. Até o momento, apenas uma meta foi cumprida integralmente, enquanto outras mostraram um recuo desde a divulgação do primeiro relatório.
O Plano é composto por 20 metas que abrangem todos os níveis de formação, desde a Educação Infantil até o Ensino Superior, garantindo foco em questões especialmente importantes (como a educação inclusiva, o aumento da taxa de escolaridade média dos brasileiros, a capacitação e o plano de carreira dos professores), além de aspectos que envolvem a gestão e o financiamento desse imenso projeto. 
Acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação
Conforme definido em lei, o acompanhamento da execução e cumprimento das metas do PNE deve ser realizado a cada dois anos pelo Ministério da Educação (MEC), pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e pelo Fórum Nacional de Educação.
Assim sendo, cabe a estas instâncias, segundo a Lei Nº 13.005:
· I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
· II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
· III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Dessa forma, ficou estipulado que a cada dois anos – durante o período de vigência deste PNE – o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicará estudos mostrando resultados até o momento da divulgação oficial. Desde que o PNE foi sancionado, foram publicados apenas dois relatórios: um em 2016 e outro em 2018.
Quais são as diretrizes do Plano Nacional de Educação? 
O PNE, sancionado em 2014, estabelece 10 diretrizes para melhorar a educação até o ano de 2024, são esses:
· Erradicação do analfabetismo;
· Universalização do atendimento escolar;
· Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da justiça social, da equidade e da não discriminação;
· Melhoria da qualidade da educação;
· Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
· Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
· Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; 
· Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
· Valorização dos profissionais da educação;
· Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. 
E para atingir todos esses objetivos foram definidos 20 metas. Vamos ver quais são elas? 
· Meta 1 – Educação Infantil 
“Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE
· Meta 2 – Ensino Fundamental 
“Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE”
· Meta 3 – Ensino Médio 
“Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)”.
· Meta 4 – Inclusão 
“Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”
· Meta 5 – Alfabetização Infantil 
“Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental”.
· Meta 6 – Educação Integral 
“Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica” 
· Meta 7 – Qualidade da Educação Básica/IDEB 
“Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb”.
· Meta 8 – Elevação da escolaridade/Diversidade
“Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
· Meta 9 – Alfabetização de jovens e adultos 
“Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional”.
· Meta 10 – EJA Integrada 
“Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional”.
· Meta 11 – Educação Profissional 
“Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”.
· Meta 12 – Educação Superior
“Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público”.
· Meta 13 – Qualidade da Educação Superior
“Elevar a qualidade da educação superior e ampliar

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