O que e Certidão Negativa de Débito INSS?

Coment�rio - Federal - 2004/0813

Certid�es Negativas de D�bito (INSS e Receita Federal) - Produtor Rural - Pessoa F�sica - Empresa em rela��o a segurados que lhe prestem servi�os ou em decorr�ncia da comercializa��o da sua produ��o

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• O que é Certidão Negativa de Débitos do INSS e como solicitar?
• Quem emite CND do INSS?
• Como tirar certidão negativa de débito do INSS?
• Como consultar CND do INSS?
• Quando usar certidão negativa de débito INSS para pessoa física?
• Quando usar certidão negativa de débito INSS para pessoa jurídica?
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O Decreto n� 3.048, de 1999, por seu art. 257, prescreve as regras aplic�veis � apresenta��o das certid�es negativas de d�bitos nos atos praticados por not�rios e oficiais de registro, entre outros.

Uma das mais importantes, entre as normas do art. 257, do RPS, pela freq��ncia de sua ocorr�ncia no mundo f�tico, � a da al�nea "b", do inciso I. As aliena��es ou onera��es de bens im�veis ou de direitos a eles relativos feitas por empresas, est�o condicionadas � apresenta��o dos comprovantes de inexist�ncia de d�bitos relativos �s contribui��es destinadas � manuten��o da Seguridade Social.

� necess�rio, ent�o, que a parte alienante seja EMPRESA para os fins de aplica��o do dispositivo supra mencionado e que n�o haja, em seu nome, d�bitos, nos arquivos do INSS e da Receita Federal, relativos �s contribui��es destinadas � manuten��o da Seguridade Social.

O INSS arrecada as contribui��es previdenci�rias que lhe s�o devidas, enquanto que, por seu turno, a Receita arrecada as seguintes contribui��es, cujo destino comum � a manuten��o da Seguridade Social: PIS, COFINS e Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.

� poss�vel, e de certa forma comum, que pessoas f�sicas sejam consideradas empresas para os fins aqui vistos, mas n�o se equiparam � condi��o de pessoa jur�dica para os fins da legisla��o civil brasileira, de tal modo que, em nenhuma hip�tese se sujeitar�o �s contribui��es a cargo da Receita, porque delas s� s�o contribuintes as pessoas jur�dicas.

A pessoa f�sica, produtora rural, ser� considerada empresa, � luz da legisla��o previdenci�ria, em rela��o a segurados que lhe prestem servi�os ou em decorr�ncia da comercializa��o de sua produ��o.

O produtor rural pessoa f�sica est� obrigado a descontar e recolher ao INSS a contribui��o do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas �s empresas em ( continua ... )

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A Certidão Negativa de Débito INSS para pessoa física ou para pessoa jurídica informa se a situação do segurado está regular ou não. Entenda onde e como consultar, bem como quando é necessário entregar para o INSS.

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O que é Certidão Negativa de Débitos do INSS e como solicitar?

A certidão negativa de débitos do INSS é um documento informativo. Neste documento, é possível observar o histórico detalhado das contribuições do segurado. Portanto, para solicitar, você deve entrar no site da Receita Federal informar o número do seu CPF para realizar a consulta.

Para que serve a Certidão Negativa de Débito do INSS?

Ela serve para  garantir que a pessoa física ou jurídica está regular com o pagamento de contribuições previdenciárias obrigatórias. Além disso, se você está em dúvida se está regular com o INSS, basta acessar o site da Receita Federal, colocar as informações necessárias e consultar status.

Além disso, vale lembrar que as pendências de contribuintes individuais podem ser pagas de forma retroativa, o que auxilia na conquista de aposentadoria mais rápida.

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Por que a CND do INSS é solicitada?

A CND é solicitada para verificar a situação do segurado. Ou seja, para saber se o segurado tem dívidas ou pendências com as providência. Além disso, para pessoa jurídica, geralmente é solicitada em caso de pedidos de empréstimos.

Quem emite CND do INSS?

Quem emite CND do INSS é a Receita Federal. Portanto, quando precisar consultar a certidão negativa de débito, acesse o site da receita Federal.

Como tirar certidão negativa de débito do INSS?

Você pode tirar a certidão de débito do INSS pela internet. Assim, se você é pessoa física, pode retirar no site da Receita Federal. Ao acessar, informe o número do seu CPF e realize a consulta.

Como consultar CND do INSS?

Você pode consultar CDN do INSS no próprio site da Receita Federal, informando o número do seu CPF.

Quando usar certidão negativa de débito INSS para pessoa física?

Você pode usar esse documento para pessoa física para garantir que você está com a situação regularizada. Além disso, em algumas situações o INSS pede junto aos seus documentos essenciais no protocolo de aposentadoria.

O texto continua após o formulário.

Quando usar certidão negativa de débito INSS para pessoa jurídica?

É possível usar a certidão negativa de débito INSS para pessoa jurídica para garantir que a pessoa jurídica está com a situação regularizada e não em débito. Geralmente é solicitada em caso de pedidos de empréstimos.

Um exemplo é o caso do MEI, que é pessoa jurídica, mas também atua de forma individual, sendo responsável pelas próprias contribuições. Dessa forma, pode acabar com atrasos, os quais podem atrasar o seu direito à aposentadoria de MEI.

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Stella Vielmo Iung é advogada sob a OAB RJ 231.636, graduada em Direito pela Universidade Franciscana (2019), onde também integrou a gestão do D.A. e realizou pesquisa em extensão. É pós-graduanda em Direito Previdenciário na Escola Superior de Advocacia Nacional da OAB e é pós-graduada em Direito Processual Penal pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2021). Também realizou atualizações em Direito na Web, contratos, imobiliário e fashion law, além de aperfeiçoamento em gestão e planejamento digital.