O que é Certidão Negativa de débitos Federais?

A certidão negativa é o nome popular dado à certidão de regularidade, que tem como finalidade comprovar se a Pessoa Física, a Pessoa Jurídica ou mesmo um bem estão com a situação legal e fiscal regularizadas. Você só consegue uma se estiver sem nenhum débito.

Para comprovar que não há débitos, pendências ou problemas judiciais com a Receita Federal, a certidão negativa pode ser emitida pelo contribuinte através do site do órgão federal.

Geralmente, estes documentos são pedidos para que empréstimos bancários, processos de licitações, abertura de empresas, independentemente do porte, possam ser efetuadas sem qualquer problema.

O que é a Certidão Negativa da Receita Federal?

A certidão negativa, também é popularmente conhecida como “Nada consta”. Isto porque a sua finalidade é exatamente esta: provar que nada consta no CPF da pessoa física ou no CNPJ da empresa.

Dito isso, saiba que a Certidão de Regularidade dos tributos federais funciona com o objetivo de comprovar que não há débitos ou pendências com o Leão.

Este documento atesta a boa antecedência fiscal com relação aos tributos do contribuinte, e a comprovação é necessária em situações de financiamento bancário ou empréstimos, por exemplo.

É preciso ter em mente que, assim como qualquer outro documento, a CND (Certidão Negativa de Débito) também possui validade, por isso é fundamental que sua emissão seja recente, sempre que for preciso utilizá-la.

O vencimento do documento é de 180 dias, ou seja, seis meses contados a partir do dia da emissão.

Como tirar a Certidão Negativa da Receita Federal?

Nem todas as certidões negativas de débito podem ser emitidas online, algumas precisam de presença física na agência que emite a CND que você deseja.

Porém, este não é o caso da Certidão Negativa Fiscal, que pode ser emitida diretamente do site da Receita Federal, onde é possível tirar o documento utilizando apenas o número do CPF do contribuinte.

Confira o passo a passo:

1. Acesse o site da Receita Federal.
2. Você terá acesso a uma explicação detalhada das maneiras possíveis de emissão da CND.
3. Escolha a opção “Atendimento pela Internet”.
4. Outra aba será aberta no seu navegador.
5. Será preciso preencher o número do CPF que deseja emitir a CND.
6. Na próxima página, está a informação sobre a sua CND, permitindo a impressão do documento ou negando a emissão do mesmo.

Como consultar a Certidão Negativa da Receita Federal?

É preciso entrar no portal e-CAC, informar os dados pessoais como CPF e código de acesso e pronto. A próxima página traz um relatório completo sobre a sua situação fiscal.

É importante ressaltar que a nova CND Federal resulta na junção das certidões da Receita Federal e outra negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Isso porque, antes dessa união, era preciso muitas vezes que o contribuinte buscasse, em duas agências separadas, duas certidões que entregavam praticamente a mesma informação.

Com intuito de facilitar a vida do contribuinte, ambos os órgãos federais decidiram unir as negativas em uma única certidão.

Desta forma, este documento único, emitido tanto no site da Receita quanto no site da Procuradoria, abrangem a Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão sobre a Dívida Ativa da União.

Por isso, neste único documento é possível comprovar outros três tipos de situações perante o fisco, são elas:

• Certidão Negativa: comprova não existirem débitos pendentes.
• Certidão Positiva com efeito de Negativa: se comprova a existência de dívidas, que estejam com o pagamento garantido por meio judicial, podendo determinar a penhora de objeto ou execuções de bens.
• Certidão Positiva: confirma a existência de dívidas e pendências com órgãos públicos federais.

Para que serve a Certidão Negativa?

Como citado anteriormente, a Certidão Negativa da Receita Federal para Pessoa Física, pode ser requerida para empréstimos bancários ou, inclusive, para aquisições empresariais.

Isto é, se você, Pessoa Física e deseja ser Pessoa Jurídica, comprando uma empresa, por exemplo, saiba que tais certidões entram na lista de documentos necessários e obrigatórios para tais trâmites.

Estes documentos servem para causar segurança aos bancos, aos negociadores e a todos os envolvidos nos processos de vendas/compras e outros.

Além disso, as certidões negativas também são requisitas para compra e venda de imóveis, concorrência pública, espólios, saída definitiva do País, licitações e auditorias.

O que me impede de emitir uma Certidão Negativa?

Ao solicitar a emissão da Certidão Negativa da Receita Federal, o contribuinte pode ter uma surpresa, pois tal documento pode ser negado ao cidadão que estiver em débitos com o fisco.

Neste caso, é necessário que o contribuinte regularize suas pendências com seu CPF para, então, logo após pedir uma nova emissão da certidão.

Lembrando que, para consultar qualquer pendência com o Leão, basta entrar no portal e-CAC e preencher os dados solicitados.

Desta forma, o contribuinte consegue entender o que houve com a sua declaração do Imposto de Renda, se caiu na malha fina ou se há outro problema a ser resolvido.

É possível também emitir uma Certidão Positiva com efeito de Negativa, como explicamos mais acima. O cidadão consegue emitir a Certidão Positiva a qualquer momento e nela constam as informações que levam ao impedimento da emissão da negativa.

Caso o contribuinte não consiga resolver as pendências de forma online, o aconselhável é procurar por uma agência da Receita Federal, agendando um horário para visita ao fisco.