O que fazer quando Existência de multa ativa exigível no Renainf não será realizada até definição Denatran?

O sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e registra toda e qualquer infração de trânsito cometida fora do Estado em que o veículo está registrado.

Por exemplo, se o carro for licenciado em São Paulo e em uma viagem o motorista cometer uma infração no Rio de Janeiro, a multa pode não aparecer no sistema do Detran-SP. É o Renainf que comunica e cobra o titular do veículo, segundo o art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ter uma multa ativa e não quitada no Renainf impossibilita o pagamento de taxas de licenciamento e de transferência. Portanto, a emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou o licenciamento e a emissão do Certificado de Registro ou Licenciamento do Veículo (CRLV) não são liberados. Carros que circulem sem CRV e CRLV estão sujeitos a multa e apreensão do veículo. Por isso, é importante estar atento a potenciais multas no Renainf.

Como funciona a multa do Renainf?

Pelo modo como o sistema de trânsito brasileiro é configurado, diferentes órgãos podem autuar motoristas infratores, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Quando uma autuação desses órgãos acontece, pode levar até 30 dias para ser registrada no sistema. Depois disso, uma carta é enviada com a multa para o proprietário do veículo. Caso a correspondência não seja entregue após três tentativas, ela volta ao Detran e é publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Depois desse processo, o motorista tem 15 dias para pagar a multa ou recorrer dela, já que é possível recorrer das multas do Renainf, assim como do Detran. Infelizmente, se a carta não for entregue, dificilmente o motorista fica sabendo da multa e muitas vezes só toma conhecimento em caso de transferência ou apreensão do veículo.

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Como consultar a multa do Renainf?

Diferentemente das multas emitidas pelo Detran, as multas do Renainf não podem ser consultadas em um só local. A melhor maneira de descobrir se o veículo tem multas em outras unidades da Federação é consultar o site dos órgãos que têm poder de autuação:

• Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT)
• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
• Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Uma segunda via da multa pode ser emitida, se for necessário, mas o processo é diferente para os variados órgãos. Para as multas da PRF, a emissão pode ser solicitada no site da instituição; pelo DNIT e pela ANTT, a segunda via deve ser emitida no site do Detran da localidade.

Quer saber mais? Confira aqui a opinião e a explicação de nossos parceiros especialistas em Mobilidade.

Referências: Governo Federal, Autolist, Secretaria de Fazenda e Planejamento de SP, Permavel, Noxcar, Olho no Carro, Consulta Auto

Dito isso, muitos brasileiros não devem conhecer a multa Renainf. Afinal, ela não é muito comum por causa das condições básicas para alcançá-la. Muitos motoristas podem viver a vida toda sem sequer saber que ela existia. No entanto, ainda assim ela pode ser um problema na hora de comprar um carro. Quer aprender o que é a multa Renainf e saber como identificá-la no veículo? Então, siga a leitura desse artigo!

O que é multa Renainf?

A Renainf (ou Registro Nacional de Infrações de Trânsito) é uma multa aplicada quando um motorista comete uma infração de trânsito em um estado diferente daquele no qual o seu automóvel está registrado. Por exemplo, suponha que você tem um carro registrado no Detran de Santa Catarina. No entanto, resolve passar um fim de semana do inverno em Gramado, no Rio Grande do Sul. Lá na cidade, você comete uma infração de trânsito leve e recebe uma penalização. Ela é a multa Renainf.

Esse tipo de multa é aplicada normalmente pela Polícia Rodoviária Federal. No entanto, ela também pode ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pelo Departamento Nacional de Trânsito. Depois do agente de uma dessas instituições emitir a multa, ela leva até 30 dias para ser registrada no sistema. Depois disso, uma carta de notificação é emitida e encaminhada ao motorista. Se, em três tentativas, não for possível entregar a infração, a correspondência volta para o Detran e a multa Renainf é publicada no Diário Oficial. O motorista, então, passa a ter 15 dias para regularizar a sua situação e pagar a multa ou recorrer judicialmente.

Como consultar se um carro tem essa multa?

Como a multa Renainf fica atrelada ao automóvel, é necessário ter alguns dados do veículo (a placa e o Renavam, na maior parte dos casos) e fazer uma busca nos sites dos possíveis órgãos emissões.

Para facilitar a sua vida, fique a seguir com os sites dos órgãos que podem emitir a Renainf e use-os para consultar a situação do automóvel que você deseja comprar:

• PRF;
• ANTT;
• DNIT.

Cada órgão tem o seu sistema de busca, mas basta inserir os dados que você tiver do automóvel. Para obter o Renavam do carro que você quer consultar, basta pedir ao vendedor. Se as negociações estiverem avançadas, ele provavelmente lhe informará.

O que fazer caso ele tenha?

Se você pesquisou e viu que o carro que você quer comprar tem uma multa Renainf, então você tem duas opções. A primeira delas é desistir do automóvel e procurar por outro sem essa dívida.

A segunda opção é negociar com o vendedor o pagamento da multa. Por exemplo, parte do valor usado na compra do automóvel pode ser usado para quitar a multa. Assim, em vez de pagar o valor acordado, paga-se aquele valor menos o total das multas.

Lembre-se de que, se o carro vier para as suas mãos mesmo com a multa de outro motorista, ainda assim você terá de pagar o débito.

Como comprar automóveis usados e seminovos sem risco?

A Multa Renainf é apenas um dos riscos de comprar veículos seminovos e usados de motoristas particulares. É claro que a grande maioria das pessoas não está no mercado para aplicar um golpe em ninguém. No entanto, em alguns casos ela sequer sabe que a multa foi aplicada. Por isso, é importante ficar de olho sempre e fazer suas pesquisas para não ter riscos.

Porém, existe uma outra estratégia mais simples para garantir que você comprará um usado ou seminovo sem risco de ter um desses problemas: um selo de procedência. Esse laudo é emitido depois que o carro passa por uma vistoria cautelar, um processo que verifica toda a documentação do automóvel, se ele foi sinistrado ou não, e por aí vai. Com o selo de procedência em mãos, é sinal de que o carro não tem nenhum problema escondido, o que garantirá que você poderá comprá-lo sem risco de acordar um dia com uma multa para pagar.

É por isso que a NoxCar só tem carros aprovados na vistoria cautelar em seu catálogo. Nós trabalhamos com a

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