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Advogado trabalhista explica o que muda para as empresas e para os trabalhadores. A reforma trabalhista aprovada pelo Senado tornou opcional a contribuição sindical. Isso significa que os trabalhadores e as empresas não são mais obrigados a dar um dia de trabalho por ano para o sindicato que representa sua categoria. Até então, o pagamento era obrigatório para todos os trabalhadores formais e vinha descontado na folha de pagamento. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação. Veja abaixo perguntas e respostas sobre o tema. Para elaborá-las, o G1 ouviu o advogado trabalhista Marcos Martelozzo, sócio da Martelozzo e Rodrigues
Sociedade de Advogados. Carteira de trabalho — Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas A contribuição para os sindicatos era feita uma vez ao ano, obrigatoriamente, tanto para funcionários de empresas quanto para autônomos e liberais. Entre os trabalhadores, havia o desconto equivalente a um dia de salário. Esse débito era feito em abril, na folha referente aos dias trabalhados em março. Para os empregadores, o imposto sindical também era obrigatório, mas com uma forma de cálculo diferente. Ele era cobrado sempre em janeiro, com base no valor da empresa no ano anterior. É calculado um percentual sobre o valor da empresa para determinar a
quantia a ser paga como imposto sindical. Esse percentual diminui conforme aumenta o valor da empresa – ou seja, proporcionalmente, quanto menor a empresa, mais imposto era pago. O trabalhador paga o imposto sindical apenas se quiser. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar ao empregador que autoriza expressamente a cobrança sobre sua folha de pagamento. A empresa só poderá fazer o desconto com a permissão do funcionário. O mesmo vale para o empregador. A contribuição também passa a ser facultativa para as empresas. Vou ter que pagar a contribuição em 2018?Não. A nova lei trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho e entrará em vigor em 120 dias. Ou seja, a partir de meados de novembro a contribuição não é mais obritatória para empresas e trabalhadores. Portanto, o desconto não será automático em abril de 2018. Para onde vai o dinheiro do imposto sindical?O valor é destinado às centrais sindicais que representam a categoria e coparticipantes. Do total arrecadado, 5% é destinado às confederações, 10% para as centrais sindicais, 15% para as federações, 60% para o sindicato de base e 10% para uma conta especial emprego e salário – uma conta mantida na Caixa Econômica Federal usada para custeamento de vários tipos de programas sociais. Essa contribuição é a única fonte de arrecadação dos sindicatos?Não. Há ainda as pessoas que escolhem se filiar aos sindicatos e passam a contribuir mensalmente para as entidades. Antes da reforma, o que acontecia com empresas que não pagassem o imposto sindical?As companhias com pendências ficavam impedidas de ter contratos com o poder público, participar de licitações e poderia até ter o alvará de funcionamento negado. Newsletter G1Created with Sketch. O que aconteceu hoje, diretamente no seu e-mail As notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail. Para se inscrever, entre ou crie uma Conta Globo gratuita. Obrigado! Você acaba de se inscrever na newsletter Resumo do dia. Deseja receber as notícias mais importantes em tempo real? Ative as notificações do G1! Você conhece os diferentes tipos de contribuição sindical? É muito importante que os setores de RH e DP tenham domínio sobre todas as circunstâncias de desconto que envolvem a folha de pagamento, além das modificações geradas pela reforma trabalhista. A legislação pertinente e o detalhamento do tema é fundamental para ser observado. Dessa forma, o gestor evita problemas como gastos indevidos ou passivos trabalhistas. Quer ficar por dentro do conceito, tipos e legislações da contribuição sindical? Preparamos um infográfico com essas informações. Baixe agora mesmo o “Guia completo da Contribuição sindical”. Neste post, você terá uma abordagem objetiva e focada nos principais aspectos que envolvem a contribuição sindical. Leia atentamente todas as formas de aplicação e melhore o domínio sobre o assunto. Acompanhe!
Quais são os tipos de contribuição sindical?Na maioria dos países não existe contribuição sindical ou ela não é obrigatória: o trabalhador que escolhe se vai ou não contribuir com associações sindicais. Já no Brasil, a obrigatoriedade da contribuição sindical deixou de existir com a Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017). Há mais de um tipo dessas contribuições/pagamentos que costumam representar o equivalente a um dia de trabalho do empregado e são revertidas para que o sindicato proteja os interesses do grupo trabalhador (os quais, vale lembrar, já estão assegurados na nossa constituição). Todo empregado atuando sob regime da CLT faz parte de uma categoria de trabalho, sendo que para cada uma delas existe um sindicato. São 4 as modalidades de contribuições que são descontadas do trabalhador, todas elas com o propósito de gerar receita para os sindicatos. Todas são descontadas do trabalhador, quando aplicadas em determinadas situações. Saiba quais são elas e como evitar o desconto em folha dos seus funcionários: 1. Contribuição SindicalA Contribuição Sindical era a única que a legislação trabalhista garantia até outubro de 2017, independente do trabalhador se filiar ou não a um sindicato. Hoje, no entanto, o colaborador deve sinalizar a vontade de fazer essa contribuição ou não. Optando por ela, o funcionário terá um desconto diretamente na folha de pagamento e o empregador deverá calcular um dia de trabalho a ser aplicado anualmente, sempre no mês de março. 2. Contribuição AssistencialA Contribuição Assistencial também é descontada diretamente na folha de pagamento e seu valor varia de acordo com o que for decidido nos acordos trabalhistas. O sindicato negocia acordos entre a classe trabalhadora e o colaborador visando, por exemplo, a alguma necessidade do grupo que faz parte dessa classe. Essa modalidade de contribuição é opcional se o trabalhador enviar uma carta de próprio punho, protocolá-la no sindicato do qual faz parte e entregá-la ao empregador. Dessa forma, a empresa deixará de descontar o valor a ela correspondente na folha de pagamento, caso o colaborador envie uma carta de Oposição ao Desconto das Contribuições ao Sindicato. 3. Contribuição AssociativaEssa contribuição é uma mensalidade paga ao sindicato para que o trabalhador participe dele. Ela não é obrigatória e é cobrada apenas quando o empregado se associar ao sindicato. O valor desse tipo de contribuição é determinado de acordo com o que for estabelecido em um acordo coletivo. Importante destacar que geralmente esse desconto pode ser feito em folha e repassado de forma posterior ou ser aplicado diretamente para o sindicato. 4. Contribuição ConfederativaÉ cobrada com o intuito de custear o sistema confederativo do qual fazem parte todos os sindicatos, confederações e federações. É descontada do trabalhador no início do ano e não é obrigatória àqueles que não são sindicalizados. Entretanto, para que não seja cobrada, o colaborador deverá realizar o mesmo procedimento da contribuição assistencial e protocolar uma Carta de Oposição ao Desconto das Contribuições ao Sindicato. Qual o destino da arrecadação da contribuição sindical?Um dos principais objetivos da contribuição sindical é apoiar financeiramente entidades como o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e programas destinados aos trabalhadores. Quanto a distribuição dessa verba, é realizada de maneira proporcional. Funciona assim:
Quais os tipos de sindicatos?O sindicato é uma associação de pessoas físicas ou jurídicas de uma mesma categoria. O objetivo dessa entidade é defender os interesses comuns de todos os seus membros. Nesse contexto, os sindicatos realizam:
Quanto a estrutura, o sistema sindical brasileiro é composto por:
O que mudou com a reforma trabalhista?A redação do inciso XX, presente no artigo 5º da Constituição Federal, assevera que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” A Reforma Trabalhista tomou essa passagem da carta magna como base para declarar facultativas todas as diferentes formas de contribuição sindical, ou seja, ninguém será obrigado a aderir aos descontos. O normativo 119 do TST e a súmula 40 — que substituiu a súmula 666 — completam o entendimento legislativo sobre o tema, ao afirmarem, respectivamente: Normativo 119: “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.” Súmula 40: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. O que fazer com a contribuição sindical a partir de agora?A partir das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser uma medida totalmente facultativa. O papel do gestor de RH, nesse caso, é informá-la ao colaborador, já que a contribuição representa um direito trabalhista. Como o funcionário tem total direito de filiação ao sindicato, e opção aos diferentes tipos de contribuição, a empresa deve instruí-lo sobre as possibilidades de adesão ou não aos descontos, garantindo o direito de livre escolha do trabalhador. Você acaba de ter uma importante informação sobre a contribuição sindical. Como vimos, as alterações ocasionadas pela Reforma Trabalhista reforçam a ideia de que é preciso estar em constante atualização jurídica para evitar equívocos e uma solução digital pode ser essencial para controlar essas atualizações de forma mais segura. Entendeu o que é a contribuição sindical e suas diferenças? Quer aprofundar os seus conhecimentos? Então, baixe gratuitamente o nosso infográfico “Guia completo da Contribuição Sindical”.
Qual foi a alteração trazida pela reforma trabalhista quanto à contribuição sindical?A Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017 — alterou as disposições referentes ao imposto sindical — mas não extinguiu a sua cobrança, já que esse papel cabe às leis complementares. Uma das alterações mais importantes foi o pagamento do imposto sindical, que tornou-se facultativo.
O que mudou para os sindicatos com a reforma trabalhista?A reforma proibiu o desconto do imposto sindical de salários de empregados sem que cada um deles, individualmente, se manifestasse para isso. Desde então, entidades que representam trabalhadores perderam quase 99% do que recebiam referente à contribuição.
O que aconteceu com a contribuição sindical?A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Portaria nº 5.570 de, 08 de junho de 2021. A contribuição possui natureza tributária e é recolhida pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano.
Quando foi o fim da contribuição sindical?Resumo. Em 2017, a Lei da Reforma Trabalhista determinou, dentre mais de 200 alterações normativas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
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O que mudou na contribuição sindical?
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