Quais as hipóteses para a decretação do pedido de falência?

1.0CONCEITO DE FAL�NCIA

Na culta li��o de WALDO FAZZIO (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: S�o Paulo: Atlas: 2010. p. 637), a fal�ncia � “um processo concursal instaurado por uma senten�a constitutiva, que tem por objetivo solucionar as rela��es jur�dicas oriundas da inviabilidade econ�mico-financeira revelada pela insolv�ncia do agente econ�mico, tendo em vista o tratamento parit�rio de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra � satisfa��o dos credores, quando o panorama financeiro da empresa d� ind�cios de que n�o conseguir� cumprir suas obriga��es.

2.0O ESTADO DE INSOLV�NCIA

A insolv�ncia atua como uma reveladora desequil�brio financeiro da empresa, ela � definida pelo resultado negativo da opera��o ATIVO – PASSIVO. Destarte, a insolv�ncia � um pressuposto para a instaura��o do processo de fal�ncia, muito embora n�o seja o �nico.

Deve ser a insolv�ncia, nas palavras do mestre F�BIO ULH�A (COELHO, F�bio Ulh�a: Coment�rios � Nova Lei de Fal�ncia e de Recupera��o de Empresas: 6 ed: S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 252), “compreendida num sentido jur�dico preciso que a lei falimentar estabelece”. Em verdade, a demonstra��o da inferioridade do ativo em rela��o ao passivo, por si s�, n�o enseja a decreta��o de fal�ncia, tampouco, o saldo positivo do balan�o patrimonial livra o agente econ�mico de tal execu��o. � preciso mais do que isso, se faz necess�rio, para a decreta��o do estado de insolv�ncia jur�dica que ocorra pelo menos uma das hip�teses elencadas no art. 94 da Lei 11.101/05. Quais sejam, impontualidade injustificada no cumprimento de obriga��o (inciso I), tr�plice omiss�o (inciso II) ou se incorrer em atos de fal�ncia (inciso III). Ocorrendo uma dessas tr�s hip�teses, ser� decretada fal�ncia, mesmo que o empres�rio tenha patrim�nio l�quido positivo.

3.0CRIT�RIOS AFERIDORES DA INSOLV�NCIA

3.1Impontualidade Injustificada (art. 94, I)

Disp�e a letra da lei que

 “ser� decretada a fal�ncia do devedor que: I- sem relevante raz�o de direito, n�o paga, no vencimento, obriga��o l�quida materializada em t�tulo, ou t�tulos executivos prestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal�rios m�nimos na data do pedido de fal�ncia.”

Aduz-se do dispositivo em comento que a obriga��o deve ser l�quida, esta entendida como a representada por t�tulo executivo, judicial ou extrajudicial, protestado. Al�m disso, o montante da d�vida deve superar 40 sal�rios m�nimos, o equivalente hoje a R$ 21.600, valores at� esse devem ser pleiteados por via de execu��o individual. Preceitua ainda o � 1� do art. 94 que poder�o pleitear a fal�ncia de empresa, diversos credores que sozinhos n�o atingirem o m�nimo legal exigido, mas que juntos ultrapassem esse valor, desde que atuem em litiscons�rcio.

Vale lembrar que a impontualidade h� de ser injustificada, pois se tiver raz�o que justifique o inadimplemento n�o caracterizar� insolv�ncia e, por conseguinte, n�o importar� fal�ncia. A pr�pria lei em seu art. 96 elenca os casos em que a fal�ncia n�o ser� requerida com base na impontualidade, s�o eles: falsidade do t�tulo; prescri��o; nulidade da obriga��o; pagamento da d�vida; qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obriga��o ou n�o legitime a cobran�a do t�tulo. Por �bvio, se uma d�vida � inexig�vel, o devedor n�o pode incorrer em inadimplemento, quanto mais, esse implicar em fal�ncia.

3.2 Execu��o frustrada (Art. 94, II)

H� casos em que o credor executa individualmente um t�tulo, em face do devedor inadimplente, mediante a��o de execu��o simples. Quando tal ocorre, pode acontecer do devedor-empres�rio omitir-se de satisfazer a execu��o. Nesse caso, pressup�e-se que o agente econ�mico inadimplente n�o adimpliu a execu��o pela impossibilidade de faz�-lo em face de sua situa��o de insolv�ncia.

� exatamente disso que trata o inciso II do art. 94, in verbis:

“Art. 94. Ser� decretada a fal�ncia do devedor que:

(...)

II- executado por qualquer quantia l�quida, n�o paga, n�o deposita e n�o nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal.”

Aqui n�o h� de se falar em protesto do t�tulo, pois que o estado de insolv�ncia patrimonial j� se positivou com o n�o cumprimento da execu��o.

FAZZIO JR, assim leciona:

“Se, na execu��o individual, o empres�rio devedor n�o paga, n�o deposita o quantum reclamado ou n�o nomeia bens � penhora, no prazo legal, o credor pode requere o encerramento da execu��o singular e ingressar com o pedido de fal�ncia do mesmo devedor em processo pr�prio”. (COELHO, F�bio Ulh�a: Coment�rios � Nova Lei de Fal�ncia e de Recupera��o de Empresas: 6 ed: S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 642)

� bom lembrar que nesse caso n�o se fala em valor m�nimo do montante da d�vida como no caso do inciso I (40 sal�rios m�nimos).

3.3 Atos de Fal�ncia (Art. 94, III)

Quis o legislador enumerar outros casos que denotam as dificuldades financeiras da empresa e sup�em uma insufici�ncia que p�e em risco a satisfa��o dos credores.

Como se verifica, esses atos legais n�o implicam dizer que a institui��o esteja, de fato, em estado de insolv�ncia, mas apenas que tais pr�ticas insinuam uma conjuntura patrimonial em dificuldade pondo assim, em cheque, os interesses dos credores.

3.3.1     Liquida��o Precipitada

Aqui a lei protege os credores dos desmandos irrespons�veis do empres�rio que, de forma abrupta se desfaz de importantes ferramentas � manuten��o do funcionamento da empresa. Ou ainda, o empres�rio que contrai empr�stimos sem qualquer perspectiva de adimpli-lo ou recuperar a empresa endividada.

3.3.2     Neg�cio Simulado

Nas palavras de FABIO ULH�A:

“Se o empres�rio individual ou a sociedade empres�ria tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de neg�cios simulados, ou ainda, alienar, parcial ou totalmente, elementos do seu ativo circulante” (COELHO, F�bio Ulh�a: Coment�rios � Nova Lei de Fal�ncia e de Recupera��o de Empresas: 6 ed: S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 256)

3.3.3     Transfer�ncia de Estabelecimento

A transfer�ncia de estabelecimento s� deve ocorrer com o consentimento dos credores. Caso contr�rio, o devedor deve conservar bens suficientes para responder pelo passivo.

3.3.4 Transfer�ncia Simulada do Principal Estabelecimento

Malgrado tenha o empres�rio liberdade para transfer�ncia seu estabelecimento de acordo com sua nacionalidade empresarial, h� casos em que a transfer�ncia tem finalidade il�cita, tratando-se de uma simula��o, caracterizando fal�ncia.

3.3.5 Garantia Real

Em suma, tal inciso busca assegurar a paridade dos credores, n�o acertando a concess�o de garantia real pelo empres�rio a um ou mais de seus credores, em detrimento dos demais.

3.3.6 Abandono

O abandono do estabelecimento empresarial por parte do empres�rio importa caracteriza��o de ato de fal�ncia.

                      3.3.7 Descumprimento de Obriga��o Assumida no Plano de Recupera��o Judicial

Uma vez em recupera��o a empresa deve honrar os compromissos firmados sob pena de fal�ncia.

4.0 O Pedido de Fal�ncia

            4.1 Legitimidade Ativa

Na dic��o do art. 97 da lei 11.101/05, est�o legitimados para o pedido de fal�ncia: “o pr�prio devedor (inciso I), o c�njuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista;  qualquer credor.

No que concerne a autofal�ncia (inciso I) � evidente a inefic�cia do dispositivo, pois que n�o h� imposi��o de san��o.

Outra hip�tese rara � o pedido de fal�ncia pelos pr�prios s�cios ou acionista. Ora tais pessoas s�o diretamente afetadas pela instaura��o do processo falimentar.  Mesmo assim,, tendo vontade a maioria dos s�cios ou acionistas, tal pedido dar-se-ia em conformidade com o inciso I, pelo instituto da autofal�ncia. Em verdade a hip�tese do inciso III s� tem alguma l�gica se pensarmos em um pedido de s�cio minorit�rio, mesmo aqui, na pr�tica, n�o � frequente, pois tem-se preferido a dissolu��o parcial.

O inciso IV traz a regra geral, pois que p�e como sujeito ativo o maior interessado no pedido de fal�ncia – o credor. Tamanha � a recorr�ncia dessa hip�tese que processo falimentar tem sido na pr�tica, um mero instrumento de press�o na busca de satisfa��o do cr�dito devido. Por �bvio, h� uma prefer�ncia pela execu��o         concursal em detrimento da execu��o comum, pois essa �ltima nem sempre tem efic�cia assegurada. Com vistas a essa manobra muitos ju�zes t�m indeferido a peti��o inicial se o credor n�o houver, impetrado execu��o individual. Atitude essa question�vel, j� que a lei n�o imp�e tal requisito.

            4.2 Procedimento Peticion�rio

A peti��o iniciadora do processo de execu��o concursal re�ne tanto requisitos comuns, quanto espec�ficos. Assim, recebida a inicial pelo juiz, este verificar� se est�o presentes as condi��es da a��o, os pressupostos processuais, os requisitos formais da peti��o  inicial e, sobretudo, os pressupostos processuais, os requisitos formais da peti��o inicial e, sobre tudo, os pressupostos espec�ficos da fal�ncia. 

            Os requisitos espec�ficos dependem do alicerce do pedido. Se a a��o se funda na impontualidade injustificada, no exame da inicial deve constar o t�tulo executivo superior a 40 sal�rios m�nimos e a certid�o de protesto do mesmo. Em se tratando de pedido com respaldo na execu��o frustrada, a peti��o inicial dever� conter certid�o expedida pelo cart�rio onde se processa a execu��o. Por ultimo, sendo o ato de fal�ncia a causa do pedido, o autor dever� atribuir ao devedor uma ou algumas condutas enumeradas na Lei.

A partir da�, na culta li��o de FAZZIO JR:

“Estando o pedido regular, mediante despacho liminar, o juiz manda citar o r�u. Tratando-se de r� sociedade ilimitada, dever�o ser citados tamb�m seus s�cios, posto que sujeitos a quebra. Nada impede que, nessa oportunidade, presentes o fomus boni iuris e o periculum in mora, o �rg�o judicial decrete medida cautelar tendente, n�o apenas a preservar o interesse do credor, mas, sobretudo, o ativo do devedor, em risco decorrente de sua omiss�o administrativa ou operacional.” (COELHO, F�bio Ulh�a: Coment�rios � Nova Lei de Fal�ncia e de Recupera��o de Empresas: 6 ed: S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 658)

Com a inicial acatada, abre-se ao devedor o lapso temporal em que apresentar� defesa (10 dias). Julgada improcedente a resposta do devedor o juiz ordenar� o pagamento em favor do requerente e extinguir� o processo. Em caso de proced�ncia da resposta, o pedido de fal�ncia ser� indeferido, sucumbindo o autor que ainda, em caso de dolo, arcar� com perdas e danos.

Quais as hipóteses de decretação de falência?

Quais são as hipóteses de decretação da falência previstas na lei 11.101 2005?

Quais são as 3 hipóteses de falência conforme o Art 94 da lei 11.101 2005?

Quem pode requerer a decretação de falência?