Quais os direitos do empregado na rescisão de contrato por prazo determinado?

Quando se pensa em trabalho formal, geralmente, a primeira ideia que vem à cabeça é de uma relação de trabalho sem data certa para acabar. Inclusive, essas oportunidades são mais comuns, tanto para o empregado quanto para o empregador, que buscam uma relação fixa e contínua. Nessa relação o encerramento é uma escolha de uma das partes.

Muita gente nem sabe, mas, quando se contrata um funcionário, a empresa pode fazer um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por prazo determinado. A opção mais conhecida, como já foi falado, é a indeterminada, ou seja, quando não há uma data pré definida para o fim dessa relação trabalhista.

No entanto, os contratos de trabalho com prazo determinado estão cada vez mais presentes na vida dos trabalhadores. E é importante entender do assunto, saber as vantagens e desvantagens desta opção de contrato. Neste texto, você vai conferir todas as novidades sobre o tema, além de ficar por dentro das novas mudanças nas leis trabalhistas que podem vir por aí.

Antes de começar é importante trazer o que são alguns termos que vão aparecer no decorrer do texto. Um deles é o contrato individual de trabalho. Você deve saber o que é um contrato de trabalho, mas provavelmente está estranhando esse individual no meio.

Mas não se assuste, porque o contrato individual de trabalho é a mesma coisa que um contrato de trabalho. Neste contrato, tem duas partes envolvidas: o empregador e o empregado. O empregador é o contratante, o responsável por receber o serviço que será prestado e pagar por isso. E o empregado é a pessoa física que presta serviço subordinado ao empregador mediante pagamento de salário.

Voltando, o contrato de trabalho com prazo determinado é uma contratação que desde o início deixa claro quando será o fim desse vínculo. O art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, traz o seguinte:

“Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.”

Assim, dá para perceber que até um contrato de trabalho com prazo indeterminado, tem no seu início um período com prazo determinado, que é o período de experiência. É comum após o término do período de experiência o contrato de trabalho já se tornar indeterminado.

Além disso, essa opção de contrato não é válida para todas as relações, ou seja, é preciso que haja uma justificativa para que a contratação seja por tempo indeterminado. Exemplificando o que está na CLT, a alínea a diz respeito aos tradicionais empregos temporários gerados no final do ano.

Buscando atender o elevado número de vendas e/ou produção no período, muitos negócios estabelecem contratos de trabalho por prazo determinado, visando apenas aquele momento de maior intensidade. Outros exemplos comuns são as contratações para substituir empregados fixos durante um período específico, como licença maternidade ou férias.

Já a segunda alínea trata de situações que envolvem atividades realizadas em um período de caráter transitório. Um exemplo são as atividades da construção civil, que, durante uma duração específica, necessitam de mão de obra para execução de uma obra. Dessa forma, se estabelece um contrato de prazo determinado com o trabalhador.

A terceira, como já foi falado, trata dos contratos de experiência, que tem duração máxima de 90 dias e ainda é um momento de caráter avaliativo para ambas as partes.

Quais são os direitos do trabalhador em um contrato por prazo determinado?

A CLT garante uma série de direitos ao trabalhador. Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT possui ao todo 922 artigos. Neles está explicitado quais os direitos e deveres do empregado e dos empregadores. E, entre os principais direitos do trabalho, estão:

• 13º salário e férias remuneradas;
• Salário de acordo com piso da categoria;
• Depósitos do FGTS;
• Jornada de trabalho, hora extra remunerada e adicional noturno;
• Seguro desemprego;
• Licença maternidade e paternidade;
• Vale-transporte.

Esses direitos são tanto para contratos com prazo indeterminado quanto para prazos determinados.

A única diferença entre esses dois tipos é que no contrato de trabalho com tempo determinado, quando chega ao fim, o trabalhador não tem direito ao aviso prévio e à multa compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Entretanto, existem exceções. O artigo 479 da CLT determina que o empregador, caso decida extinguir o contrato sem justa causa antes do prazo determinado, é obrigado a pagar a indenização e as verbas rescisórias.

Da mesma forma, o artigo 480 prevê que, caso o empregado rescinda o contrato antecipadamente, ele é quem deve indenizar o empregador. Essa indenização constará no termo de rescisão e o valor não pode ultrapassar aquele que o empregado teria direito a receber em caso contrário.

Vantagens e desvantagens

Assim como todos os tipos de relações trabalhistas, o contrato de trabalho por prazo determinado possui suas vantagens e desvantagens. E isso vale tanto para o empregador quanto para o empregado.

Para o empregador, a vantagem que mais chama a atenção é a redução nos custos trabalhistas. Além dela, a possibilidade de observar e testar o empregado no ambiente de trabalho também é atraente. Mas com isso, vem as desvantagens… A insegurança e o entrosamento com a equipe são menores nesse tipo de contrato e, dependendo da atividade, a produção pode ser afetada por isso...

Já para o empregado, a principal vantagem é o possível dinamismo no mercado de trabalho, já que por não haver custos rescisórios, é possível que existam mais vagas. Além disso, a modalidade ainda conta com grande parte dos direitos trabalhistas assegurados pela CLT. A desvantagem, porém, é não poder contar com alguns deles ao fim do contrato.

Novidades para 2021

A pandemia fez muitas pessoas, tanto trabalhadores quanto empregadores, analisarem e repensarem algumas discussões sobre as leis trabalhistas. Uma delas é referente aos trabalhos por aplicativos. Existem mais de 60 projetos de lei que propõem uma regulamentação dos trabalhadores por aplicativos.

Um dos projetos prevê que haja um contrato de trabalho para a categoria, e claro, a criação de um salário mínimo. Dessa forma, o objetivo do projeto de lei é garantir proteção social e trabalhista e a inclusão previdenciária dos trabalhadores.

Além disso, o home office que ficou tão conhecido e disseminado durante a pandemia, trouxe uma reflexão sobre o limite entre onde termina o trabalho e começa as horas livres. Então, é possível que venham mudanças para tornar esse meio de trabalho tão atraente mais justo às partes envolvidas.

Por fim, os direitos das mulheres no ambiente de trabalho podem sofrer alterações. Um projeto de lei em discussão no legislativo propõe que a grávida possa escolher entre 4 meses de licença maternidade com salário integral (como é garantido atualmente) ou 8 meses com metade da remuneração. Outro projeto sugere que, quando possível, a mãe possa escolher a opção de trabalho remoto por até 6 meses após o término da licença.

Saiba mais!

Pelo visto, é possível que haja mudanças trabalhistas em breve. E muitas das propostas servem para dar mais segurança e flexibilidade ao trabalhador. Para continuar por dentro do assunto, não deixe de acompanhar o Meu Direito Online que está recheado de artigos muito informativos sobre os mais variados temas.

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