Quais são os objetivos da Lei nº 9.795 99 do Programa Nacional de educação ambiental?

Educação Ambiental no Ibama

Publicado: Quinta, 17 de Novembro de 2016, 11h40 | Última atualização em Sexta, 01 de Julho de 2022, 17h45

• Educação Ambiental no Ibama
• Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea)
• Diretrizes e Linhas de Ação da Educação Ambiental no Ibama
• Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama (Pangea)
• Contato

Educação Ambiental no Ibama

A Educação Ambiental (EA) no contexto da gestão ambiental pública caracteriza-se por processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Este conceito consta no artigo 1° da Lei 9.795, de 1999, que define a Política Nacional de Educação Ambiental.

Nesse contexto, o Ibama, como órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), busca promover programas de educação ambiental integrados às suas atividades finalísticas.

O Brasil é um dos poucos países onde o processo de educação ambiental encontra-se sistematizado, e que por meio de processos colegiados são definidas as suas políticas, objetivos, princípios e recomendações. No Ibama, as ações de EA são orientadas de acordo com os seguintes dispositivos:

1. A Constituição Federal de 1988, que estabelece no inciso VI do artigo 225 a necessidade de “promover a EA em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”;

2. A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, da Presidência da República, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (regulamentada pelo Decreto 4281/2002);

3. A Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, da Presidência da República, que define as competências para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

4. O Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), no qual o Ministério do Meio Ambiente (Diretoria de Educação Ambiental) e o Ministério da Educação (Coordenação Geral de Educação Ambiental) definem como eixo orientador a perspectiva de sustentabilidade.

Competência

Dentre as atribuições finalísticas da Autarquia, compete ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima) a atribuição de planejar e implementar programas, projetos e ações educativas no contexto das atividades finalísticas, visando o fortalecimento da gestão ambiental pública e propor e apoiar ações compartilhadas de educação ambiental e ações de formação continuada em parceria com os órgãos do Sisnama, entidades públicas e organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades ligadas à área ambiental.

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Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea)

Para fortalecer, articular e integrar as ações de Educação Ambiental (EA) desenvolvidas pelo Ibama foi criado em 16 de novembro de 2016, pela Portaria Ibama n° 34 o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea), com a competência de:

• estabelecer as Diretrizes da EA no Ibama de forma participativa, contando com as contribuições dos Núcleos de Educação Ambiental (NEAs);
• contribuir com o planejamento das ações e atividades de EA do Ibama para otimizar recursos e esforços institucionais;
• discutir os processos formativos em EA voltados para os servidores do Ibama;
• discutir os processos formativos em Educação no processo de gestão, referenciados nos eixos temáticos pelos quais o Ibama exerce sua competência na gestão ambiental federal;
• apoiar e monitorar as ações de EA dos setores do Ibama buscando sua integração; e
• sistematizar e divulgar as ações de EA do Ibama. 

Os projetos de educação ambiental do Ibama são executados pelos representantes do Cipea nas Unidades Descentralizadas do Ibama e coordenados pela equipe de Educação Ambiental do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima) na Sede do Ibama.  

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Diretrizes e Linhas de Ação da Educação Ambiental no Ibama

Linhas de Ação

Os programas e projetos de Educação Ambiental do Ibama devem se relacionar operacionalmente as seguintes linhas de ação:

• Formação permanente de Gestores e Educadores Ambientais:
  • Formação permanente de público interno; e
  • Formação permanente de público externo.
• Desenvolvimento de Instrumentos e Metodologias;
• Elaboração e Divulgação das ações de Educação ambiental; e
• Desenvolvimento de Ações Educativas com foco:
  • Na Gestão dos Recursos Pesqueiros;
  • Na Proteção e no Manejo de Fauna;
  • Na Recuperação de recursos hídricos e Áreas Degradadas;
  • Na Prevenção de Desmatamentos e de Incêndios Florestais;
  • No cadastramento de atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos ambientais e no Licenciamento Ambiental Federal;
  • No controle da importação e uso de substâncias perigosas e na logística reversa dos resíduos perigosos; e
  • Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS).

Diretrizes

 Os programas e projetos de Educação Ambiental do Ibama devem seguir as seguintes diretrizes:

• Promover o espaço de gestão ambiental como um lugar de ensino aprendizagem, buscando criar condições para a participação individual e coletiva dos cidadãos, de forma crítica, a fim de subsidiar as políticas públicas ambientais.
• Fomentar a articulação de diversos saberes, fazeres, valores e crenças, fortalecendo a ação coletiva e organizada junto aos diversos segmentos sociais que são afetados e ou onerados pelo ato de gestão ambiental.
• Desenvolver procedimentos metodológicos de caráter dialógico que facilitem a construção de conhecimentos, habilidades e atitudes, necessárias à participação individual e coletiva na gestão do uso de recursos ambientais.
• Estabelecer parcerias e fomentar o diálogo entre os órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e setores privados, para viabilizar a construção e implementação coletiva de projetos de educação ambiental, de caráter formal e não formal, nos ambientes rurais e urbanos.
• Promover e apoiar a produção, divulgação e disponibilização de recursos e materiais, das diferentes áreas de atuação do Ibama, como ferramenta para implementação de projetos educativos.
• Alinhar os projetos e as ações da educação ambiental do Ibama aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), identificando, sempre que possível, as respectivas metas e divulgando seus símbolos em todos os materiais informativos e educativos.
• Integrar os planejamentos de fiscalização e controle com projetos de educação ambiental promovendo atividades preventivas e ações que estimulem a redução dos ilícitos ambientais e a mediação dos diferentes tipos de conflitos.
• Acompanhar as ações de educação ambiental no âmbito do licenciamento ambiental estimulando a reflexão crítica dos atores sociais sobre os impactos ambientais que poderão ser gerados pelo empreendimento.
• Desenvolver ações educativas relativas ao manejo de fauna, de recursos pesqueiros, a proteção e recuperação de áreas degradadas, gestão de recursos hídricos e prevenção e controle de incêndios florestais visando à consolidação de acordos e instrumentos de gestão.

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Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama (Pangea)

O Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama (Pangea) considera a Educação Ambiental no Ibama como instrumento transversal para aplicação das políticas públicas de Meio Ambiente, e demonstra os desafios, assim como, diretrizes, linhas de ação, objetivos, metas e ações de Educação Ambiental a serem executadas em todas as unidades do Ibama, visando a conservação, proteção, consumo consciente, participação equilibrada e qualificada nos processos de tomada de decisão buscando o desenvolvimento sustentável.

Este plano foi construído em harmonia com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e com o Plano Estratégico Institucional (PEI) do Ibama; indispensáveis para o desenvolvimento dos objetivos estratégicos da autarquia.

A iniciativa é resultado do trabalho dos servidores da instituição, que com empenho realizam ações de Educação Ambiental em todo o Brasil; atividade indispensáveis para o desenvolvimento dos objetivos estratégicos da autarquia.

O Pangea é fruto da atuação efetiva do Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea) do Ibama, criado em novembro de 2016, e, mais recentemente, pelo Núcleo de Gestão da Educação Ambiental.

• Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama (Pangea) 2022-2023
• Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama (Pangea) 2021 

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Contatos

Para mais informações a respeito dos Projetos de EA do Ibama entre em contato com a Coordenação Nacional ou com os representantes do Cipea nos estados:

Núcleos de Educação Ambiental (NEAs) nos estados:

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