 Show
Milhares de questões atuais de concursos. Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!Folha de respostas:
Mostrar texto associado à questão Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da: Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso, O princípio constitucional da eficiência administrativa na administração pública desobriga a exigência de se alcançar a solução da finalidade pública, uma vez que esse princípio visa que a ação seja realizada da melhor forma possível, em atendimento ao interesse público. Mostrar texto associado à questão O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF. Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil. II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro. III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado. IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública. Estão certos apenas os itens. Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que: Leia o caso hipotético a seguir Considerando o contexto narrado, sabe-se que
Mostrar texto associado à questão João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de
insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
Mostrar texto associado à questão O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF. O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da
Os princípios constitucionais do direito administrativo No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração. Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público: De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
GABARITO:
Em caso de dúvidas com relação à solução de alguma questão, assista às videoaulas de resolução no site. Digite na barra de busca o ID da pergunta desejada, você irá encontrá-lo ao lado do número da questão. Quais são os princípios constitucionais da Administração Pública?Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública Assinale a alternativa correta?QUESTÃO 1 - Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração são princípios constitucionais expressos.
O que é correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública?Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:(1 Ponto) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quanto aos princípios da Administração Pública assinale a opção correta?Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.
|
Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 toptenid.com Inc.
